Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004396
Nº Convencional: JSTJ00030007
Relator: MATOS CANAS
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA
CRÉDITO ILÍQUIDO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: SJ199605080043964
Data do Acordão: 05/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9941/95
Data: 06/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Indicações Eventuais: M ALMEIDA COD PROC TRAB ANOT 4ED PAG460.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A execução de sentença no tocante aos salários devidos até
à altura dessa sentença, tem de ser por quantia certa.
II - No respeitante aos salários vencidos posteriormente, o exequente tem de os liquidar, deduzindo artigos de liquidação, não bastando requerer que sejam levados em conta todos esses ordenados vencidos até à data desse requerimento, não se podendo considerar o título da obrigação exequenda de trato sucessivo - artigo 920, do Código Civil.
III - Tendo sido comunicado à execução, pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, que o valor do crédito da reclamante era de determinada quantia, comunicação feita ao abrigo do artigo 97, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, há que considerar nesta execução esse crédito pelo valor indicado, ainda que em contrário do pretendido pela executada.