Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076478
Nº Convencional: JSTJ00009633
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: OCUPAÇÃO ILICITA DE PREDIO URBANO
RESTITUIÇÃO DE IMOVEL
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: SJ198901240764781
Data do Acordão: 01/24/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Considerada acto ilicito, a ocupação de imovel, estão os ocupantes obrigados a entrega-lo aos seus proprietarios.
II - O valor da causa e fixado definitivamente na 1 instancia, sem possibilidade de posterior alteração.