Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	078454
Nº Convencional:	JSTJ00020793
Relator:	CORREIA DE SOUSA
Descritores:	NULIDADE DE SENTENÇA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA AUTOGESTÃO EMPRESA EM AUTOGESTÃO COMISSÃO DE TRABALHADORES
Nº do Documento:	SJ199309290784542
Apenso:	1
Data do Acordão:	09/29/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	1238
Data:	04/20/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR ECON.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não há contradição entre os fundamentos e a decisão de um Acórdão quando refere que a Comissão de Trabalhadores fez a prova de justificacão da autogestão e, por outro lado, que se não provou a data em que se iniciou a autogestão. II - A determinação do momento em que se iniciou a autogestão não era indispensável para a qualificação da mesma como justificada ou não justificada nem para a apreciação de causa de pedir (reconhecimento de direitos), pelo que não houve omissão de pronúncia. III - A omissão de pronúncia refere-se a questões e não a factos. IV - Quando não se verifica os elementos constantes do n. 3 do artigo 2 da Lei 68/78, de 16 de Outubro, a autogestão não é justificada.