Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	079257
Nº Convencional:	JSTJ00005995
Relator:	MARQUES CORDEIRO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INTERPELAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento:	SJ199012110792571
Data do Acordão:	12/11/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2250/89
Data:	10/26/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Nos contratos-promessa de compra e venda, em que ambas as partes são reciprocamente credoras e devedoras, o beneficio do prazo cabe a ambas. II - Nos contratos-promessa de compra e venda, a fixação do prazo não envolve a necessaria caducidade do negocio, mas apenas a faculdade de o credor, vencido o prazo sem que a obrigação seja cumprida, resolver o negocio ou exigir indemnização pelo dano moratorio. III - Expirado o prazo ajustado sem a celebração da escritura definitiva, a responsabilidade de tal facto e reciproca, como resulta da propria natureza do negocio juridico e da passividade dos contraentes. IV - Para que qualquer das partes deixasse de estar em simples mora para cair no estado de incumprimento do contrato teria sido preciso que houvesse sido interpelada pela outra para celebrar a escritura num prazo razoavel, como resulta do disposto nos artigos 805 n. 1 e 806 n. 1 do Codigo Civil.