Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A718
Nº Convencional: JSTJ00034854
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: REGISTO PREDIAL
AVERBAMENTO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
CONTROLO DA LEGALIDADE
Nº do Documento: SJ199711180007181
Data do Acordão: 11/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1822/95
Data: 04/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: M GUERREIRO IN NOÇÕES DE REGISTO REGISTAL 2ED PAG87-88.
Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O pedido de averbamento no registo predial está sujeito
à apreciação que segundo critérios de legalidade o conservador deve fazer.
II - O conservador não pode controlar se foi devidamente decidido aquilo que o tribunal determinou em decisão transitada em julgado.