| 687/16.2TMR-D.E1.S1 |  |
INDEFERIMENTO
RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
CONVENÇÃO DE HAIA
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
REGULAMENTO (CE) 2201/2003
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
EXTEMPORANEIDADE
REJEIÇÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
REVISTA EXCECIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
OFENSA DO CASO JULGADO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça
Nos autos foi proferido pelo relator despacho com o seguinte teor:
“AA. interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação …., de 30.01.2020, confirmou sem voto de vencido e com idêntica fundamentação a sentença de 1ª instância.
Por se nos afigurar que o acórdão recorrido não admite recurso ordinário, por ocorrer uma situação de dupla conforme nos termos do art. 671º/3 do CPCivil, ordenou-se a notificação das partes para se pronunciarem, atenta a proibição de decisão-surpresa, nos termos do disposto no art. 655º do CPC.
A Recorrente pronunciou-se dizendo que deve o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do recurso, “desde logo nos termos do art. 672º do CPC, pois que existe uma decisão completamente contraditória com a recorrida, que foi proferida em 25.05.2017, neste mesmo processo pelo Tribunal da Relação ……, havendo por isso matéria para que o STJ conheça do presente recurso, nos termos e para os efeitos previstos no art. 629º, nº2, alíneas a) e d) do CPC” (sic).
Por sua vez, o Recorrido pronunciou-se que o recurso deve ser rejeitado, por se verificar uma situação de dupla conforme.
Decidindo:
Elementos que relevam para a decisão da questão decidenda:
I - O Ministério Público, por solicitação da Autoridade Central Direcção Geral da Reinserção Social, e em representação dos menores BB. e CC., instaurou no juízo de Família e Menores …..., processo de entrega judicial daqueles menores (em executoriedade de decisão judiial proferida pela Autoridade Judicial …), em 08.08.2019;
II – Por sentença de 12.09.2019, do Tribunal de Família a Menores …, foi decidido: “Ao abrigo do estatuído nos arts. 11º, nº e 42º do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, verificada a executoriedade em Portugal da sentença proferida em 11.07.2019, pelo Tribunal ..., no processo nº …, em que são partes o Requerente DD. e Requerida AA. e é determinada a entrega dos menores BB. e CC. ao pai, homologo a mesma.”
III – Com data de 30.01.2009, o Tribunal da Relação … proferiu acórdão, que julgou improcedente o recurso interposto pela Apelante AA. e, em consequência, confirmou a sentença recorrida.
IV – A Recorrente interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, em que imputa ao acórdão a nulidade por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 615º, nº1, alínea d) e 616º, nº 2, alíneas a) e b), do CPCivil, pugnando pela revogação da decisão recorrida.
O direito.
A Relação confirmou, sem voto de vencido, e com fundamentação essencialmente idêntica a sentença da 1ª instância, o que configura uma situação de “dupla conforme”, motivo por que não é admissível recurso de revista “normal” para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 671º, nº3 do CPC).
Notificado para se pronunciar sobre não admissibilidade do recurso, a Recorrente vem dizer que o recurso deve ser admitido nos termos do art. 672º e 629º, nº2, alíneas a) e d) do CPCivil.
No entanto, ao interpor o recurso de revista, a Recorrente não invocou nenhum daqueles preceitos, dizendo apenas que interpunha “recurso de revista”.
Os preceitos agora invocados referem-se a distintas modalidades da revista.
O art. 672º prevê o recurso de revista dita “excepcional”, admitido quando se verifique qualquer uma das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do nº1, cabendo à Formação a que alude o nº3 verificar se se verificam os pressupostos ali referidos. Cabe dizer ainda que na interposição do recurso de revista excepcional, o requerente, sob pena de rejeição, deve indicar o fundamento da revista excepcional (nº2 do art. 672º).
No caso vertente, a Recorrente não indicou na interposição de recurso que se tratava de uma revista excepcional, nem deu cumprimento aos ónus previstos no nº2.
Quanto à invocação do art. 629º, nº2, alíneas a) e d) do CPC – que enuncia nas alíneas a) a d) os casos em que “independentemente do valor da causa e da sucumbência é sempre admissível recurso – a Recorrente não invocou aquela disposição na interposição do recurso, tendo-o feito agora pela primeira vez.
E tendo sido invocado a situação prevista na alínea d), contradição jurisprudencial, a Recorrente não juntou cópia do acórdão fundamento, nos termos previstos no nº2 do art. 637º, o que constitui motivo para imediata rejeição do recurso. Nem pode servir de fundamento um acórdão proferido no próprio processo, pois que a contradição jurisprudencial relevante para os efeitos da alínea d) do nº2, art. 629º, tem de ser com um acórdão da Relação proferido num outro processo.
Em suma, a Recorrente interpôs recurso de revista normal, e não de revista excepcional ou ao abrigo do disposto no art. 629º/2, como agora veio defender, que não é admissível por se verificar uma situação de dupla conforme (nº3 do art. 671º do CPC).
Decisão.
Pelo exposto, nos termos do art. 652º, nº 1, b) do CPC, não admito o recurso.”
*
Este despacho foi notificado ao Mandatário da Recorrente, eletronicamente, constando como data de elaboração o dia 30.10.2020.
Por requerimento de 30.10. 2010, a Requerente veio requerer que se julgue extinta a instância por inutilidade, por o menor BB. ter atingido os 16 anos, deixando assim de lhe ser aplicável a Convenção de Haia, “com a necessária extensão à menor CC., por via da não separação dos irmãos” (sic).
E em 17 de Novembro de 2020, veio apresentar reclamação do despacho de não admissão do recurso, com as seguintes conclusões:
1ª. Diz-se no despacho reclamado não admitir o recurso porque a recorrente não invocou os preceitos legais relativamente aos arts. 672º e 629º, nº 2, a) e b) do CPC.
2ª. Este entendimento não está correcto.
3ª. Conforme consta dos autos, a recorrente, antes de ser proferida a decisão ora reclamada, apresentou requerimento onde indicou os motivos porque o recurso devia ser admitido, bem como as disposições legais a que a decisão reclamada diz que não foram invocadas.
4ª. Pelo que dever-se-ia ter em consideração as normas invocadas em termos de admissibilidade do recurso,
5ª. E não indeferir-se o mesmo.
6ª. Sendo certo que nunca deveria ter sido indeferido o recurso sem se dar a recorrente a oportunidade de rectificar a sua peça processual.
7ª. Trata-se assim de uma decisão surpresa, proibida pelo art. 3º do CPC.
8ª. Por outro lado, diz-se na decisão reclamada que o recurso não é admitido porque a recorrente não indicou que se tratava de uma revista excepcional, nem deu cumprimento ao disposto no nº 2 do art. 672º
9ª. A recorrente devia ter sido convidada a rectificar a sua peça processual, nomeadamente dando-lhe prazo para juntar a certidão a que se refere o nº 2 do art. 672º.
10º. Tendo em conta as circunstâncias do caso, tal documento (certidão), consta do autos, já que o tribunal tinha ao seu dispor o processo onde constam as peças processuais cuja análise incide sobre o presente recurso.
11ª. Pelo que neste caso, nem era necessário certidão, já que a decisão em questão consta do processo.
12ª. Acresce ainda que não se compreende em que bases a decisão recorrida se baseia a sua tese de “a contradição jurisprudencial tem que ser com um acórdão da Relação proferido noutro processo.”
13ª. Pensamos que o que está na base nesta possibilidade de uniformização jurídica é a interpretação jurídica e não o número do processo.
14ª. A questão jurídica permanece, sendo no mesmo processo ou em processo diferente.
15ª. Não se compreendendo a utilidade de ter que ser em processos diferentes, quando o que se pretende é a matéria jurídica e essa é alheia a números de processos, pessoas, etc.
16ª. O que a Recorrente pretende é que olhe para um entendimento plasmado num acórdão da Relação transitado que é completamente oposto a um outro da Relação.
17ª. O entendimento e interpretação plasmado na decisão recorrida não asseguram todos os direitos da recorrente.
18ª. Esta interpretação é inconstitucional porque viola o art. 20º da CRP, porque não assegura uma boa administração da justiça ao caso concreto.
19ª. Deverá assim ser revogada a decisão recorrida e ser admitido o recurso.
Decidindo.
A requerente pede a extinção da instância por inutilidade com fundamento no facto de o menor BB. ter completado 16 anos, e por esse motivo já não lhe ser aplicável a Convenção de Haia nos termos do seu art. 4ª. E justifica a extinção da instância quanto à menor CC. “por extensão, por via de não separação dos irmãos.”
A Convenção invocada pela recorrente é a Convenção Sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada em Haia, e aprovada pelo Decreto do Governo nº 33/83, DR, 1º série de 11.05.1983.
A situação dos autos não se subsume àquela Convenção, que não foi invocada na decisão recorrida; o que está em causa nos autos é o reconhecimento e execução de uma decisão proferida por um tribunal …, em que o tribunal português é um mero Tribunal de Execução, nos termos do Regulamento nº 2201/2003 do Conselho, de 27.11.2003.
Não existe, assim, fundamento para declarar a extinção da instância, motivo por que se indefere o requerido a fls. 358.
Relativamente à reclamação para a conferência do despacho do relator que não admitiu o recurso, ela é extemporânea.
A reclamação para a conferência deve ser apresentada no prazo de 10 dias (art 149º/1) – Código de Processo Civil Anotado, I, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa pag. 789.
Tendo a recorrente sido notificada via citius, em 30.10.2020, presume-se a notificação feita no dia 02.11.2020, o 3º dia posterior ao da elaboração (art. 255º do CPC).
O prazo de reclamação começou a correr no dia 3 e completou-se no dia 12.11.2020.
Quando a reclamação para a conferência foi apresentada no dia 17.11.2020 (fls. 390), já o prazo de 10 dias para a reclamação se tinha esgotado.
Motivo por que não se toma conhecimento da mesma.
Decisão.
Pelo exposto, decidem em conferência na 7ª secção do Supremo Tribunal de Justiça:
-Indeferir o pedido de extinção da instância;
- Não conhecer da reclamação por extemporaneidade.
Custas a cargo da Reclamante.
Lisboa, 21.01.2020
Ferreira Lopes (Relator)
Manuel Capelo
Tibério Silva
O relator atesta a conformidade com o acórdão dos Exmºs Adjuntos, os quais não assinam por a sessão ter decorrido em videoconferência devido à situação de epidemia.