Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B1163
Nº Convencional: JSTJ00040335
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: MÚTUO
FORMA DO CONTRATO
CONCLUSÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ200002100011632
Data do Acordão: 02/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3294/99
Data: 06/24/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1142.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ ANOI TI PAG121.
Sumário : Entre nós, o mútuo é um contrato real pois só fica completo com a entrega da coisa fungível, entrega essa que não tem de ser simultânea à formalização do contrato podendo ser anterior.
Decisão Texto Integral: