Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027346 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAUSA DE PEDIR MODIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601090877411 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1246/94 | ||
| Data: | 03/28/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é aplicável ao Supremo o artigo 712 do C.P.C. de 1967, todavia é questão de direito da competência desse tribunal analisar se a 2. instância fez boa aplicação desse normativo, análise que tem de ser formal e cuidada de forma a não se confundir com julgamento de facto. II - A causa de pedir é constituída pela factualidade de que o peticionante faz decorrer o seu pedido. III - Na normalidade das situações, a causa de pedir é complexa. IV - Não constitui modificação da causa de pedir a circunstância de, na réplica, o autor manter os factos que assumiu na petição e, ao opor-se à reconvenção, acrescentar elementos factuais inseridos na mesma complexidade. | ||
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