Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025102 | ||
| Relator: | LEITE DE CAMPOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ197412240009094 | ||
| Data do Acordão: | 12/24/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, estabeleceu a actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional seja alterado. II - O cálculo, em si mesmo, dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na antiga ou na nova redacção, consoante as pensões tiverem sido judicialmente fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. | ||
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