Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P481
Nº Convencional: JSTJ00041023
Relator: DIAS BRAVO
Descritores: PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
IN DUBIO PRO REO
Nº do Documento: SJ200103280004813
Data do Acordão: 03/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 1390/00
Data: 10/24/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 127.
Sumário : "In dubio pro reo" é um princípio processual probatório que, por isso, não rege na interpretação e aplicação do direito.
Decisão Texto Integral: