Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019561 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | CP CLASSIFICAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL JUS VARIANDI PROMOÇÃO CONCURSO ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306160035494 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG297 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7380/91 | ||
| Data: | 05/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 22 N2. DL 381/72 DE 1972/10/09 ARTIGO 8 N1. CCIV66 ARTIGO 334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC3006 DE 1991/06/12. ACÓRDÃO STJ PROC3305 DE 1992/06/24. | ||
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| Sumário : | I - Dispondo o Acordo de Empresa e o Regulamento de Carreiras do pessoal da C.P. que o acesso à categoria de chefe de brigada se faz por meio de concurso, o Autor, chamado ao desempenho temporário de funções desta categoria e embora as tenha exercido durante mais de quatro anos, não tem direito à promoção aquela categoria, tanto mais que bem sabia que a sua situação era precária. II - Não pode qualificar-se de abusivo o exercício do "jus variandi", por parte da C.P., quando vem provado que a Ré renovava aquela situação de três em três meses, dando conhecimento ao Autor de tais renovações e do seu carácter precário. | ||
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| Decisão Texto Integral: |