Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070927
Nº Convencional: JSTJ00019898
Relator: SANTOS SILVEIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
DEFESA DA POSSE
DIREITO DE RETENÇÃO
RECURSO
OBJECTO
QUESTÃO NOVA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: SJ198310200709272
Data do Acordão: 10/20/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - No contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, passando o promitente comprador a ocupar o prédio antes de celebrado o contrato prometido ou definitivo, essa ocupação traduz uma situação precária ou de mera tolerância por parte do promitente comprador.
II - Em tal caso, é reconhecido ao promitente vendedor o direito de restituição, não tendo o promitente comprador a possibilidade de defesa do instituto da posse, reconhecida na posse perfeita ou na posse filiada em vínculo obrigacional, como nos casos contemplados nos artigos 1037, n. 2, 1125, n. 2, 1133, n. 2 e 1188, n. 2, do Código Civil, e apenas se reconheceu ao promitente comprador o direito de retenção sobre o imóvel, objecto do contrato-promessa, pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente vendedor, de harmonia com o artigo 442, n .3, do Código Civil.
III - Se a suspensão da instância só foi levantada ou arguida no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, este não pode entrar na sua apreciação, visto tratar-se de questão ou problema novo e há que respeitar o que vem sendo decidido na jurisprudência do Supremo no sentido de que os recursos visam a crítica ou censura das decisões impugnadas, a averiguação da correcção ou não das decisões em recurso.