Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P429
Nº Convencional: JSTJ00036492
Relator: VIRGILIO OLIVEIRA
Descritores: FINS DA PENA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
REINSERÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: SJ199710010004293
Data do Acordão: 10/01/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CABECEIRAS BASTO
Processo no Tribunal Recurso: 11/95
Data: 02/03/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Os fins da pena podem traduzir-se na protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade.