Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P1125
Nº Convencional: JSTJ00037049
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: BOM COMPORTAMENTO
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199903170011253
Data do Acordão: 03/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA
Processo no Tribunal Recurso: 1115/96
Data: 07/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Segundo a alínea e) do n. 2 do artigo 71, do C.Penal, deve ter-se em consideração a conduta do agente, anteriormente ao facto.
II - Provado apenas que o aludido agente é delinquente primário, não equivale tal comprova, inexistindo outros elementos adjuvantes, à conclusão de que se verifica bom comportamento anterior.