| 2048/25.3T8FNC.L1.S2 |  |
ACÓRDÃO
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
A Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC apenas se pronuncia sobre os pressupostos de admissibilidade da revista excecional.
Processo n.º 2048/25.3T8FNC.L1.S1
Acordam, em Conferência, na Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,
Marcaribe Services, Lda. (Zona Franca da Madeira), Ré/Recorrida nos presentes autos em que é Autor/Recorrente AA, notificada do Acórdão de 21/09/2026 que admitiu a revista excecional, veio requerer a sua Reforma, por o que qualificou como manifesto lapso na qualificação jurídica dos factos. Conclui com os seguintes pedidos:
a) Julguem procedente o presente pedido de reforma parcial, reconhecendo o manifesto lapso na qualificação do pagamento da compensação como posterior ao termo do aviso prévio, à luz dos factos provados 5, 6 e 32 e da afirmação expressa da Relação quanto ao seu recebimento em 28/05/2025;
b) Eliminem da fundamentação, do sumário e da delimitação da questão admitida à revista a referência à violação do prazo de pagamento como pressuposto adquirido, ainda que se mantenha a admissão da revista excecional;
c) Reformulem a questão admitida, centrando-a nos efeitos do recebimento da compensação após a instauração da ação e no alcance da exigência de simultaneidade da sua devolução, sem pressupor a extemporaneidade do pagamento;
d) Ressalvem que a questão da tempestividade, se necessária à decisão de mérito, permanece sujeita à apreciação dos fundamentos oportunamente apresentados por ambas as partes, incluindo a ampliação do âmbito do recurso requerida pela Ré, cujo conhecimento ficou prejudicado na Relação.
O Autor veio, no exercício do contraditório, sublinhar que nos termos do n.º 4 do artigo 672.º do CPC a decisão da Formação “é definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou recurso”.
Cumpre apreciar.
Em primeiro lugar, a Secção Social deste Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o n.º 4 do artigo 672.º não impede a correção/retificação de lapsos, erros materiais e outras situações similares.
Nas suas alegações no recurso de revista excecional o Recorrente afirmava designadamente o seguinte:
O Recorrente defende que no caso concreto não podia operar a presunção de aceitação do despedimento, pelos seguintes fundamentos:
i. A compensação não foi disponibilizada até ao termo do aviso prévio, requisito de licitude do despedimento previsto nos artigos 368.º, n.º 5 e 371.º, n.º 4 do Código do Trabalho. Assim, o despedimento é materialmente ilícito, independentemente de qualquer posterior presunção.
ii. O trabalhador propôs a ação em 21.04.2025. A compensação foi paga apenas em 28.05.2025, após a citação da Ré e com a ação já regularmente em curso, circunstância que torna inconcebível presumir aceitação de um ato que já se encontra formalmente impugnado (…)
Também na Conclusão 21 do seu recurso de revista o Recorrente afirmava:
“A compensação foi paga fora do prazo legal (artigos 368.º, n.º 5 e 371.º, n.º 4 CT), após o termo do aviso prévio, o que gera ilicitude automática do despedimento (art. 384.º, al. d) CT)”.
Por outro lado, aduz-se também que “[e]stá em causa a interpretação e alcance do artigo 366.º, n.ºs 4 e 5, do Código do Trabalho, designadamente se a presunção de aceitação do despedimento prevista naquela norma se aplica e produz efeitos quando o pagamento da compensação ocorre após a propositura da ação judicial de impugnação e após a citação do empregador”.
A revista excecional foi admitida, desde logo, porque – e aqui não há divergência entre as partes e resulta inequivocamente da matéria de facto – importa determinar se o pagamento de uma compensação já após a instauração de uma ação de impugnação da licitude de um despedimento por extinção do posto de trabalho terá o valor de uma presunção de aceitação do despedimento.
O empregador veio, contudo, como vimos, no pedido de reforma afirmar que seria um lapso manifesto pretender que a compensação foi paga já depois do prazo de aviso prévio.
Antes de mais sublinhe-se que a Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC apenas se pronuncia sobre os pressupostos de admissibilidade da revista excecional.
A decisão sobre a licitude ou ilicitude do despedimento – e, portanto, também, sobre se o pagamento da compensação ocorreu ou não depois do prazo de aviso prévio – cabe exclusivamente ao coletivo.
Destarte a referência que lhe é feita no Acórdão da Formação é essencialmente obiter dicta. Reconhece-se, contudo, que do texto do Acórdão da Formação deveria constar com clareza que a asserção de que o pagamento da compensação foi realizado após o aviso prévio corresponde ao que foi alegado pelo Recorrente, não havendo qualquer decisão da Formação a esse respeito.
Não se trata, pois, de um lapso que que deva ser corrigido, mas sim de uma mera inexatidão na formulação adotada e cuja retificação ora se determina (cfr. artigo 614.º, n.º 1 do CPC).
Assim onde no texto do Acórdão se lê:
“sendo o artigo 366.º do Código do Trabalho aplicável ao despedimento por extinção do posto de trabalho por força do disposto no artigo 372.º do mesmo Código e sendo certo que, nas palavras da lei, “[o] despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho” (n.º 5 do artigo 368.º do Código do Trabalho), importa questionar se a não devolução de uma compensação paga em violação da exigência legal de que o seu pagamento ocorra até ao termo do aviso prévio tem o valor da aceitação do despedimento quando este até já foi impugnado pelo trabalhador e, se e mesmo que a resposta seja afirmativa o que deverá ter-se aqui por “em simultâneo” expressão referida no artigo 366.º n.º 5”
Passará a dizer-se:
“sendo o artigo 366.º do Código do Trabalho aplicável ao despedimento por extinção do posto de trabalho por força do disposto no artigo 372.º do mesmo Código e sendo certo que, nas palavras da lei, “[o] despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho” (n.º 5 do artigo 368.º do Código do Trabalho), importa questionar se a alegada não devolução de uma compensação paga em violação da exigência legal de que o seu pagamento ocorra até ao termo do aviso prévio tem o valor da aceitação do despedimento quando este até já foi impugnado pelo trabalhador e, se e mesmo que a resposta seja afirmativa o que deverá ter-se aqui por “em simultâneo” expressão referida no artigo 366.º n.º 5”.
De igual modo no sumário (que é da exclusiva responsabilidade do Relator) passará a constar:
“Importa questionar se a alegada não devolução de uma compensação paga em violação da exigência legal de que o seu pagamento ocorra até ao termo do aviso prévio tem o valor da aceitação do despedimento quando este até já foi impugnado pelo trabalhador”.
Decisão: Indefere-se o pedido de reforma parcial, mas corrige-se a inexatidão nos termos sobreditos.
Sem custas.
4 de novembro de 2026