Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003372 |  |
OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
ASSENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015625 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS ASSENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204290033724 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | So ha oposição de julgado justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, quando os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente, a factos identicos, de tal modo que não havera oposição, quando as decisões invocadas tenham por base situações de facto diferentes. | ||
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