Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00000598 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ198703200015184 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N65 ANO1987 PAG513 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A enumeração dos fundamentos determinantes da caducidade do contrato de trabalho contida no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e meramente exemplificativa. II - A celebração de contrato de trabalho com uma empresa, tornando impossivel a subsistencia de um contrato de trabalho celebrado anteriormente com outra empresa, faz caducar este ultimo contrato de trabalho. | ||