Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038793 |  |
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
DECISÃO ABSOLUTÓRIA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
É que não punha termo ao processo, nem era condenatório.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017927 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO DECISÃO ABSOLUTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198704280387933 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No domínio do artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que negasse a alguém a faculdade de se constituir assistente. É que não punha termo ao processo, nem era condenatório. | ||
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