Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026649 | ||
| Relator: | JOSE LUIS PEREIRA | ||
| Descritores: | AÇAMBARCAMENTO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICAÇÃO DE GUIA PERDÃO PENA UNITÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198312070371173 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pratica o crime de açambarcamento, o comerciante que, tendo bacalhau exposto, e portanto não oculto, numa altura de grande procura e pequena oferta daquele produto, declara à fiscalização que o tinha já vendido, não sendo tal verdade, mas sem prejuízo do abastecimento público, uma vez que se preparava para vender. II - Mas pratica o crime de falsificação de documento o mesmo comerciante que exibe guias e facturas de venda que forjou, não correspondendo o seu teor à venda efectiva do produto que lá se indica. III - O perdão contido na Lei 17/82, de 2 de Julho deve incidir sobre a pena unitária. | ||
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