Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087985 |  |
LEGITIMIDADE PASSIVA
DEVEDOR
COMPROPRIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028548 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA LEGITIMIDADE PASSIVA DEVEDOR COMPROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511220879851 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 727/94 | ||
| Data: | 03/28/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Constituindo objecto de impugnação pauliana um bem imóvel detido em compropriedade pelo devedor e por outros comproprietários, só contra aquele a acção deve ser dirigida pois só ele tem a qualidade de devedor | ||
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