Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B407 |  |
INCUMPRIMENTO
JUSTO IMPEDIMENTO
CORRESPONDÊNCIA
CTT
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030851 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCUMPRIMENTO JUSTO IMPEDIMENTO CORRESPONDÊNCIA CTT | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610300004072 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG371. A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VOLII PÁG72. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é atendível para efeitos de se considerar justo impedimento para cumprimento do prazo legal para interposição de recurso o atraso dos correios, mormente quando se utilizou a expedição normal, não sujeita a registo. | ||
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