Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040644
Nº Convencional: JSTJ00001461
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: FURTO QUALIFICADO
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
NE BIS IN IDEM
REFORMATIO IN PEJUS
Nº do Documento: SJ199002210406443
Data do Acordão: 02/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 23-179
Data: 06/28/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Ha concurso real, e não aparente, entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, pois os artigos 297 e 176 do Codigo Penal protegem bens juridicos distintos, e não ha ofensa do principio
"ne bis in idem" quando o furto for qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção.
II - Na punição do furto protege-se o patrimonio (propriedade privada) e com a sanção da introdução em casa alheia defende-se a inviolabilidade do domicilio (reserva da vida privada).
III - Não se verifica a "reformatio in pejus" no caso de qualificação diversa dos factos.