Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B224
Nº Convencional: JSTJ00030824
Relator: ROGER LOPES
Descritores: ACÇÃO DE ANULAÇÃO
FALTA DE FORMA LEGAL
JUROS
Nº do Documento: SJ199610010002242
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Na acção para declaração de nulidade por falta de forma legal só podem pedir-se, além da restituição da quantia mutuada, juros após a data da citação.