Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075650 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023045 | ||
| Relator: | TINOCO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | TRÉPLICA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801140756502 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | À redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, do n. 1 do artigo 503 do Código de Processo Civil, como Lei adjectiva que é, deve conceder-se aplicação imediata, embora já em processo pendente. | ||
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