Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||||||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | CONFLITOS | ||||||
| Relator: | GRAÇA AMARAL | ||||||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA AÇÃO EXECUTIVA EXECUÇÃO DOMICÍLIO EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO INJUNÇÃO REQUERIMENTO CONHECIMENTO OFICIOSO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||||||
| Data da Decisão Sumária: | 11/15/2026 | ||||||
| Votação: | - | ||||||
| Texto Integral: | S | ||||||
| Privacidade: | 1 | ||||||
| Meio Processual: | DECISÃO SINGULAR | ||||||
| Decisão: | RESOLVIDO | ||||||
| Sumário : | I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior. II - A competência territorial para a execução fundada em título executivo extrajudicial determina-se, na falta de disposição especial, pelo domicílio do executado, nos termos do art. 89.º, n.º 1, do CPC. III - Nas execuções fundadas em título diverso de sentença, a incompetência territorial é de conhecimento oficioso, podendo ser apreciada até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, nos termos conjugados dos arts. 104.º, n.º 1, al. a), e 734.º, n.º 1, do CPC. IV - Apurado, no decurso da execução, antes de atingido aquele limite temporal, que o executado tem o seu domicílio em área territorial abrangida por tribunal diverso daquele onde a acção foi instaurada, deve ser reconhecida a incompetência territorial do tribunal inicialmente chamado a intervir. | ||||||
| Decisão Texto Integral: |
1. A sociedade “Arrow Global Limited”, instaurou junto do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Execução do Entroncamento, contra AA, execução para pagamento de quantia certa fundada em título extrajudicial, indicando como morada do executado a Avenida 1, 0000-000 Pontinha. 2. Distribuída ao Juiz 1 e após notificação da exequente para se pronunciar sobre a competência territorial do tribunal, por despacho de 28-11-2024, foi declarada a incompetência territorial do tribunal para conhecer da execução, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Execução de Loures, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, por considerar ser esse o tribunal territorialmente competente. 3. Distribuído ao Juiz 3, o executado foi citado em terceira pessoa, no dia 01-04-2025, na morada correspondente Rua 2, 0000-000, Paialvo, Vila Nova, Tomar. 4. No dia 10-04-2025, foi expedida a notificação prevista no artigo 233.º, do Código de Processo Civil (doravante CPC). 5. No referido Juízo de Execução de Loures, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte (Juiz 3) e após notificação das partes para se pronunciarem sobre a questão da competência territorial do tribunal, por decisão de 27-05-2026, foi declarada a incompetência territorial do tribunal para o prosseguimento da execução, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Execução do Entroncamento, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por considerar que, residindo o executado em Tomar, era este o tribunal territorialmente competente. 5. Naquele tribunal, por despacho de 10-07-2026, foi determinada a devolução dos autos ao Juízo de Execução de Loures (Juiz 3), o qual, por decisão de 13-10-2026, suscitou a resolução do conflito negativo de competência. 5. Cumprido o artigo 112.º, do CPC, o Ministério Público, em seu douto parecer, pronuncia-se no sentido da atribuição da competência territorial ao Juízo de Execução do Entroncamento (Juiz 1) do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém. II – Apreciando 1. Os Factos As ocorrências processuais com relevância para a decisão constam do relatório supra. 2. O Direito 1. Da (in) existência de conflito Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n. 3, do CPC). No presente caso, o Juízo de Execução do Entroncamento – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, e o Juízo de Execução de Loures – Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, declinam mutuamente a competência territorial própria para conhecer da presente execução. Configura-se, assim, um conflito negativo de competência, nos termos do artigo 109.º, n.º 2, do CPC, cuja resolução não pode radicar no recurso ao caso julgado formal. Com efeito, do n.º 2 do artigo 105.º do CPC, resulta que, suscitada pelo Réu ou conhecida oficiosamente a incompetência relativa do tribunal, a decisão que a aprecie resolve definitivamente a questão da competência. Interpretar este artigo no sentido de que o tribunal para o qual a acção foi remetida pelo tribunal que se julgou incompetente fica impedido de se julgar também relativamente incompetente, pelo mesmo fundamento (território, valor ou forma do processo), significaria que o primeiro juiz (deixando transitar a decisão, e só há conflito de decisões transitadas) teria o poder de determinar a competência do segundo tribunal, sem que fosse admissível recorrer ao mecanismo de resolução de conflitos pelo presidente de um tribunal superior a ambos. Ficaria, assim, prejudicada a intenção de uniformidade de critérios que preside à concentração da competência nos presidentes dos tribunais superiores (n.º 2 do artigo 110.º do CPC). Ademais não se prejudica esse objectivo interpretando o n.º 2 do artigo 105.º do CPC, em conjunto com o n.º 3 do artigo 109.º do mesmo diploma legal, cujo significado é o de só haver conflito, ou seja, de só ser possível desencadear os mecanismos de resolução de conflito, quando estão em confronto duas decisões definitivas. Sempre se pode contrapor que o citado n.º 3 do artigo 109.º se refere, apenas, à susceptibilidade de recurso e que, com o CPC de 2013, a via de reacção contra uma decisão sobre competência relativa passou a ser a da reclamação para o presidente do tribunal superior (n.º 4 do artigo 105.º do CPC); assim, o n.º 3 do artigo 109.º só se aplicaria à incompetência absoluta. No entanto, o n.º 3 do artigo 109.º corresponde, ipsis verbis, ao n.º 3 do artigo 115.º do CPC anterior, no domínio do qual o problema da interpretação do (então) artigo 111.º, n.º 2 (“A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”), e da sua conjugação com esse n.º 3 do artigo 115.º se colocava da mesma forma. Consideramos que também não procede uma eventual objecção baseada no n.º 4 do artigo 105.º do CPC (do qual resulta, precisamente, que, se a parte quiser reagir contra uma decisão sobre incompetência relativa, reclama para o presidente da Relação respectiva, que decide definitivamente a questão). Mesmo que se interprete este n.º 4 no sentido de esta decisão do presidente da Relação ser definitiva, ou seja, de não se lhe poder seguir um conflito – como parece acertado –, ainda que que a resolução da questão de competência “envolva” tribunais de 1.ª instância integrados em áreas de jurisdição de diferentes Relações (cfr. o n.º 2 do artigo 110.º do CPC), não se verificariam os inconvenientes, nem da dispersão de critérios, nem de ser um tribunal da mesma categoria a determinar a competência do tribunal para o qual o processo seria remetido. Refere-se esta hipótese porque, se os tribunais de 1.ª instância pertencerem à área da mesma Relação, é sempre o presidente dessa mesma Relação a decidir, pelo que, abrir um processo de conflito seria uma pura repetição. Posto isto, porque dois tribunais judiciais de 1.ª instância denegam a competência territorial própria, atribuindo-a ao outro, para a apreciação da presente acção, há que resolver o conflito. O legislador, como sublinhado, entendeu que este impasse teria de ser ultrapassado por decisão cometida ao presidente do tribunal com competência para o efeito, por forma a assumir uma intervenção clarificadora e mesmo liderante com repercussões em litígios futuros. Assim, por estarem em causa decisões com a área de competência de diferente Tribunal da Relação, cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a competência para a resolução do conflito, por ser este o Tribunal superior com hierarquia imediata sobre os juízos conflituantes (artigo 110.º, n.º 2, do CPC). 2. Da competência territorial para a execução A questão a decidir consiste em determinar qual dos tribunais em conflito é territorialmente competente para conhecer da presente execução. Estamos perante uma execução para pagamento de quantia certa fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, ou seja, uma execução baseada em título executivo diverso de sentença. A competência territorial em matéria executiva encontra-se prevista no artigo 89.º, do CPC, estabelecendo o seu n.º 1 que, salvo disposição especial em contrário, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado. O legislador estabeleceu, assim, como elemento determinante da competência territorial executiva, a ligação entre a acção e o domicílio da pessoa contra quem a execução é dirigida. Não estando em causa execução fundada em sentença, nem se verificando qualquer das situações especiais previstas na lei, é aplicável o critério geral constante do referido artigo 89.º, n.º 1, do CPC. Com efeito, a possibilidade de o exequente poder optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida, nos termos da segunda parte daquele preceito, encontra-se circunscrita às situações aí expressamente previstas, designadamente quando o executado seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana. No caso dos autos, sendo o executado pessoa singular e tendo a exequente sede em Inglaterra, não se verifica qualquer das situações excepcionais que permitiriam afastar a regra geral de competência territorial. Por outro lado, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a incompetência territorial é de conhecimento oficioso, nos termos conjugados dos artigos 102.º e 104.º, n.º 1, alínea a), do CPC. Esse conhecimento oficioso mantém-se até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, conforme dispõe o artigo 734.º, n.º 1, do CPC, momento que delimita temporalmente a possibilidade de apreciação da incompetência territorial pelo tribunal. No caso dos autos, a execução foi inicialmente instaurada no Juízo de Execução do Entroncamento, tendo sido indicada no requerimento executivo uma morada do executado situada na Pontinha, município de Odivelas. Sucede que, no decurso da execução, o executado veio a ser encontrado e citado em terceira pessoa numa morada situada em Paialvo, município de Tomar, tendo sido posteriormente expedida a notificação prevista no artigo 233.º, do CPC. Tal circunstância veio a revelar-se determinante para a apreciação da questão da competência territorial, tendo o Juízo de Execução de Loures considerado que o domicílio do executado se situava em Tomar e, consequentemente, declarado a sua incompetência territorial. Ora, como resulta do disposto no artigo 89.º, n.º 1, do CPC, é o domicílio do executado que constitui, em regra, o elemento de conexão relevante para a determinação da competência territorial em matéria executiva. A circunstância de ter sido indicada no requerimento executivo uma morada situada na Pontinha não impede, por si só, que no decurso da execução e antes de atingido o limite temporal previsto no artigo 734.º, n.º 1, do CPC, venha a ser apurado que o domicílio efectivo do executado se situa na área territorial de outro tribunal. Na verdade, o critério legal não atende à mera indicação formal de uma morada pelo exequente, mas ao elemento de conexão estabelecido pelo legislador para a atribuição da competência territorial, ou seja, ao domicílio do executado. Neste sentido se pronunciou recentemente este Tribunal na decisão singular de 23-07-2026, proferida no Processo n.º 2416/25.0T8SRE.S1, ao decidir que nas execuções fundadas em título diverso de sentença a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados e que, apurado no decurso da execução, antes de atingido aquele limite temporal, que o executado tem o seu domicílio em área territorial abrangida por tribunal diverso daquele onde a acção foi instaurada, deve ser reconhecida a incompetência territorial do tribunal inicialmente chamado a intervir. Aí se considerou, designadamente, que o disposto no artigo 105.º, n.º 2, do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior. É precisamente esta a situação que se verifica nos presentes autos. Na verdade, tendo sido apurado que o executado tem o seu domicílio em Tomar, e situando-se este município na área territorial da Comarca de Santarém, a competência para conhecer da execução pertence ao Juízo de Execução do Entroncamento. A circunstância de o Juízo de Execução do Entroncamento ter anteriormente declarado a sua incompetência territorial, por decisão transitada em julgado, não obsta a esta conclusão. Com efeito, como se deixou exposto, a existência de duas decisões definitivas de sentido oposto, proferidas por tribunais que mutuamente declinam a competência para conhecer da mesma causa, determina a intervenção do tribunal superior competente para resolver o conflito, não podendo a decisão inicial impedir a apreciação da questão nos termos legalmente previstos. O que importa, para a resolução do presente conflito, é determinar qual dos tribunais dispõe de competência territorial segundo os critérios legais aplicáveis. Assim, perante o critério estabelecido no artigo 89.º, n.º 1, do CPC, e tendo-se apurado que o executado tem o seu domicílio na área territorial do Juízo de Execução do Entroncamento, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, é este o tribunal competente para conhecer da execução. III. Decisão Nestes termos, decide-se territorialmente competente para a apreciação da presente execução o Juízo de Execução do Entroncamento (Juiz 1) do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém. Sem custas. Notifique e comunique ao Ministério Público e aos tribunais em conflito (artigo 113.º, n.º3, do CPC). Lisboa, 15 de Novembro de 2026 Graça Amaral |