Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00042513 | ||
| Relator: | DINIZ NUNES | ||
| Descritores: | TRANSPORTE RODOVIÁRIO RETRIBUIÇÃO AJUDAS DE CUSTO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ200201300020744 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11268/00 | ||
| Data: | 01/24/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCTV IN BTE DE 1980/03/08 CLAUS74 N7. CCTV IN BTE DE 1982/04/29 CLAUS74 N7. LCT69 ARTIGO 23. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ARTIGO 14. DL 272/89 DE 1989/08/19 ARTIGO 8. | ||
| Legislação Comunitária: | RGU CONS CEE/3820/85 DE 1985/12/20 ART10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC92/96 DE 1996/12/11. ACÓRDÃO STJ PROC266/98 DE 1999/01/27. ACÓRDÃO STJ PROC284/98 DE 1999/01/20. ACÓRDÃO STJ PROC141/97 DE 1998/02/11. ACÓRDÃO STJ PROC3659/01 DE 2000/01/16. | ||
| Sumário : | I - O trabalhador e a entidade patronal podem acordar em que a retribuição especial prevista no n. 7 da CL. 74ª do CCT seja integrada em ajudas de custo pagas ao trabalhador. II - O ónus da prova de tal acordo compete à entidade patronal. | ||
| Decisão Texto Integral: |