Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01S2074
Nº Convencional: JSTJ00042513
Relator: DINIZ NUNES
Descritores: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
RETRIBUIÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ200201300020744
Data do Acordão: 01/30/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 11268/00
Data: 01/24/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCTV IN BTE DE 1980/03/08 CLAUS74 N7.
CCTV IN BTE DE 1982/04/29 CLAUS74 N7.
LCT69 ARTIGO 23.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ARTIGO 14.
DL 272/89 DE 1989/08/19 ARTIGO 8.
Legislação Comunitária: RGU CONS CEE/3820/85 DE 1985/12/20 ART10.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC92/96 DE 1996/12/11.
ACÓRDÃO STJ PROC266/98 DE 1999/01/27.
ACÓRDÃO STJ PROC284/98 DE 1999/01/20.
ACÓRDÃO STJ PROC141/97 DE 1998/02/11.
ACÓRDÃO STJ PROC3659/01 DE 2000/01/16.
Sumário : I - O trabalhador e a entidade patronal podem acordar em que a retribuição especial prevista no n. 7 da CL. 74ª do CCT seja integrada em ajudas de custo pagas ao trabalhador.
II - O ónus da prova de tal acordo compete à entidade patronal.
Decisão Texto Integral: