Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	065887
Nº Convencional:	JSTJ00005079
Relator:	JOÃO MOURA
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA RESPONSABILIDADE PELO RISCO INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO CULPA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ197510240658872
Data do Acordão:	10/24/1975
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N250 ANO1975 PAG172
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O prazo de 3 anos estabelecido no artigo 498 do Codigo Civil e de prescrição, portanto, so susceptivel de interrupção pela citação ou notificação judicial. II - O facto que origina o direito de indemnização por responsabilidade objectiva nunca pode basear um ilicito penal, uma vez que tal responsabilidade se funda apenas no risco da coisa que produz o dano, independentemente de qualquer culpa do agente. III - Deste modo, ao caso de responsabilidade objectiva não e aplicavel a ampliação de prazo prevista no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil. IV - A determinação e fixação da culpa em materia de acidentes de viação escapa a censura do Supremo, a não ser que a mesma derive da violação de disposições legais.