Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048198
Nº Convencional: JSTJ00028899
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: FURTO QUALIFICADO
RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS
Nº do Documento: SJ199509210481983
Data do Acordão: 09/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC POMBAL
Processo no Tribunal Recurso: 9/95
Data: 01/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : O disposto no artigo 301 do Código Penal de 1982 só é aplicável, quando a restituição da coisa (no caso, subtraída) ocorra, antes de o procedimento criminal ser instaurado; não basta que o arguido o faça, antes de saber da queixa.