Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009400 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199104290026154 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4977/89 | ||
| Data: | 12/13/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a materia de facto fixada nos autos e, consequentemente pronunciar-se sobre o acordão da Relação que julgar da suficiencia ou insuficiencia dos factos para apreciar do merito. II - E proibida pelo preceito do n. 3 do artigo 33 do Decreto-Lei 49212, de 22-08-69, aplicavel, a retroactividade das clausulas dos instrumentos de regulamentação de trabalho, salvo quanto aos beneficios de natureza pecuniaria. III - Semelhante principio foi mantido no artigo 13 do Decreto-Lei 519-C/79, de 29 de Dezembro. | ||