Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007156 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | TITULAR DE CARGO POLITICO DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NEGLIGENCIA PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO PRAZO AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198711250391403 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N371 ANO1986 PAG236 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O crime previsto e punido no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, se cometido sob a forma negligente, esta amnistiado pelo artigo 1, alinea p), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - E crime instantaneo, que se consuma com o termo do prazo para entregar a declaração. III - O prazo de prescrição e de dois anos. | ||