Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082778 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
DIR ECON - DIR BANC.
II - Não se verificando o condicionalismo desse normativo não é lícito à Relação fazer uso dos poderes nele conferidos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017669 | ||
| Relator: | COSTA RAPOSO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301140827782 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5291 | ||
| Data: | 01/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É lícito ao Supremo censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil de 1967. II - Não se verificando o condicionalismo desse normativo não é lícito à Relação fazer uso dos poderes nele conferidos. | ||
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