Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086243
Nº Convencional: JSTJ00026917
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS
DEFEITO DE CONSERVAÇÃO
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO
EPAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTIVIDADES PERIGOSAS
Nº do Documento: SJ199503230862432
Data do Acordão: 03/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7995
Data: 04/26/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Provado, entre outros, o facto de a conduta de abastecimento de água ao local onde ocorreu a sua rotura em 1990 ser em tubo de fibrocimento de
100 mm montado em 1954, tendo a rotura sido espontânea e súbita, a rotura resulta da verificação de defeito de conservação da mesma conduta, porque a rotura de uma conduta de água só é espontânea quando não provocada por facto exterior a ela e é súbita se repentina por não ter suportado a pressão da água que nela corria pela fragilidade do tubo adquirido com o tempo de trinta e seis anos de uso.
II - Assim, nos termos do disposto no artigo 492 do Código Civil, a EPAL é responsável pelos danos causados ao Autor pelo rebentamento da conduta de água.