Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022899 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311250450333 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOULE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 531/92 | ||
| Data: | 03/08/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
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| Sumário : | I - Embora o S.T.J., em regra, tenha de acatar a matéria de facto provada pelas instâncias, não está sujeito à qualificação jurídica dada por aquele tribunal ao crime imputado ao recorrente, podendo reexaminar a matéria de direito. II - O reexame da fixação da indemnização civel é da competência do S.T.J.. III - Não é, pois, de rejeitar o recurso por manifesta improcedência, se estiver em causa o montante da indemnização, com a qual, o recorrente, se não conforma. | ||
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