| 116/07.2PGALM-A.S1 |  |
ERRO
IDENTIDADE DO ARGUIDO
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
RECURSO DE REVISÃO
USURPAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA / REQUISITOS DA SENTENÇA - RECURSOS / RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS / RECURSO DE REVISÃO ( FUNDAMENTOS E ADMISSIBILIDADE ).
- Cavaleiro de Ferreira, “Revisão Penal”, Scientia Iuridica, Tomo XIV, n.ºs 75/76, pág. 522, citado por Simas Santos/Leal-Henriques, ob. cit., pág. 137.
- Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, III, Lisboa, 1958, pág. 36.
- Eduardo Correia, A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Almedina, 1983, pág. 302; Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, pág. 7, in separata da RDES, 6/381.
- Emílio Gomez Orbaneja e Vicente Herce Quemada, Derecho Procesal Penal, 10.ª Edição, Madrid, 1984, pág. 317.
- Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1.ª Edição, 1974 – Reimpressão, Coimbra Editora, 2004, págs. 42 a 45.
- Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, reimpressão 2004, volume I, pág. 99.
- Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Verbo, págs. 361, 388.
- Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa” Anotada, de Coimbra Editora, 2007, volume I, pág. 498.
- José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310.
- Leal Henriques-Simas Santos, “Código de Processo Penal” Anotado, II volume, págs. 1042/3; Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros, 2.ª edição, pág. 129; Recursos em Processo Penal, 7.ª edição, 2008, p. 209.
- Luís Osório, Comentário ao “Código de Processo Penal”, volume VI, págs. 402-403, 416.
- Maia Gonçalves, “Código de Processo Penal”, Almedina, 4.ª edição, 1980, pág. 715; “Código de Processo Penal” Anotado, 16.ª edição, 2007, Almedina, pág. 982 (e 17.ª, de 2009, pág. 1062), reeditando posição da 4.ª edição de Janeiro de 1980, pág. 717, em anotação ao artigo 673.º do CPP de 1929.
- Paulo Pinto Albuquerque, no Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007 anotação 4 ao artigo 449.º, pág. 1210 (e pág. 1206 da 4.ª edição actualizada, Abril 2011), nota 12, pág. 1212 (e a págs. 1207/8, na 4.ª edição actualizada de Abril de 2011).
- Simas Santos e Leal Henriques, “Código de Processo Penal” Anotado, Rei dos Livros, 2000, 2.º volume, pág. 1045,
- Vicente Gimeno Sendra, Derecho Procesal Penal, Editorial Colex, 1.ª Edição, 2004, pág. 769.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 374.º, 380.º, 449.º, N.º1, ALÍNEAS A) E D).
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 29.º, N.º6, 32.º, N.º 1.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:
-N.º 376/2000, DE 13-07-2000, PROCESSO N.º 379/99 - 1.ª SECÇÃO, PUBLICADO IN BMJ N.º 499, PÁG. 88.
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ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
FALSIDADE DOS MEIOS DE PROVA
-DE 8.1.2003, IN CJ, ACS. DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, XXVIII, 1, 155; DE 7 DE JULHO E DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 E DE 10 DE MARÇO DE 2011, PROCESSOS N.º 60/02.0TAMBRA.S1, N.º 1566/03.9PALGS.S1 E N.º 482/91.0GBVRM-A.S1, RESPECTIVAMENTE, E DE 12-10-2011, NO PROCESSO N.º 11/04.7GASJM-C.S1.
FUNDAMENTO DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 449.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FACTOS NOVOS
-ACÓRDÃOS DE 02-04-2008, 14-05-2008, 03-09-2008, 10-12-2008, 11-02-2009, 01-07-2009, 17-09-2009, DE 24-02-2010, DE 10-03-2010, DE 19-05-2010, DE 10-03-2011, DE 07-09-2011 (TRÊS), DE 12-10-2011, DE 21-03-2012 (DOIS), DE 11-04-2012, DE 09-01-2013 E DE 30-01-2013, POR NÓS RELATADOS NOS RECURSOS DE REVISÃO N.º S 3182/07, 700/08, 1661/08, 3069/08, 3930/08, 319/04.1GBTMR-B.S1, 1566/03.9PALGS-A.S1, 90/08.8SJLSB-A.S1, 106/04.7TATNV.C1.S1, 281/03.8GTCTB.S1, 482/91.0GBVRM-A.S1, 717/04.0TABRG-A.S2, 22/05.5ZRFAR-B. E1.S1, 286/06.7PAPTM-C.E1.S1, 11/04.7GASJM-C.S1, N.º 561/06.0PBMTS-A.S1, N.º 715/07.2PPPRT.C-S1, N.º 365/11.9PULSB-A.S1, N.º 709/00.9JASTB-J.S1 E N.º 2/00.7TBSJM-A.S1.
NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A “NOVIDADE” DOS FACTOS DEVE EXISTIR PARA O JULGADOR, AINDA QUE O RECORRENTE OS CONHECESSE JÁ, PODENDO VER-SE, I. A., OS ACÓRDÃOS DE 2-11-1966, BMJ N.º 101, PÁG. 491; DE 20-03-1968, BMJ N.º 175, PÁG. 220; DE 15-11-1989, AJ, N.º 3; DE 09-07-1997, BMJ N.º 469, PÁG. 334; DE 24-11-1999, PROCESSO N.º 911/99 - 3.ª; DE 16-02-2000, PROCESSO N.º 713/99 - 3.ª; DE 15-03-2000, PROCESSO N.º 92/00 - 3.ª; DE 06-07-2000, PROCESSO N.º 99/00 - 5.ª; DE 25-10-2000, PROCESSO N.º 2537/00 - 3.ª; DE 05-04-2001, CJSTJ 2001, TOMO 2, PÁG. 173; DE 10-01-2002, PROCESSO N.º 4005/01 - 5.ª, CJSTJ 2002, TOMO 1, PÁG. 163; DE 20-06-2002, PROCESSO N.º 1261/02; DE 04-12-2002, PROCESSO N.º 2694/02 - 3.ª; DE 28-05-2003, PROCESSO N.º 872/03 – 3.ª, CJSTJ 2003, TOMO 2, PÁG. 202; DE 04-06-2003, PROCESSO N.º 1503/03 – 3.ª, CJSTJ 2003, TOMO 2, PÁG. 208; DE 06-11-2003, PROCESSO N.º 3368/03 - 5.ª E, DO MESMO RELATOR, DE 20-11-2003, PROCESSO N.º 3468/03 – 5.ª, AMBOS IN CJSTJ 2003, TOMO 3, PÁGS. 229 E 233; DE 01-07-2004, PROCESSO N.º 2038/04 - 5.ª, CJSTJ 2004, TOMO 2, PÁG. 242; DE 25-11-2004, PROCESSO N.º 3192/04 - 5.ª, CJSTJ 2004, TOMO 3, PÁG. 232; DE 03-02-2005, PROCESSO N.º 4309/04 – 5.ª, CJSTJ 2005, TOMO 1, PÁG. 191; DE 09-02-2005, PROCESSO N.º 4003/04 - 3.ª; DE 03-03-2005, PROCESSO N.º 764/05 – 3.ª; DE 20-04-2005, PROCESSO N.º 135/05 – 3.ª, CJSTJ 2005, TOMO 2, PÁG. 179; DE 20-06-2007, PROCESSO N.º 1575/07 - 3.ª; DE 21-06-2007, PROCESSO N.º 1767/07 – 5.ª; DE 05-12-2007, PROCESSO N.º 3397/07 - 3.ª; DE 14-05-2008, PROCESSO N.º 1417/08 – 3.ª; DE 25-06-2008, PROCESSO N.° 2031/08 - 3.ª E PROCESSO N.º 441/08 - 5.ª.
MAIS RECENTEMENTE, NO ACÓRDÃO DE 21-10-2009, PROCESSO N.º 12124/04.0TDLSB-A.S1-5.ª, AFIRMA-SE QUE PARA EFEITOS DO ART. 449.º, N.º 1, AL. D) DO CPP, FACTOS OU MEIOS DE PROVA NOVOS SÃO AQUELES QUE NÃO FORAM TRAZIDOS AO JULGAMENTO ANTERIOR E NO DE 26-11-2009, PROCESSO N.º 13154/94.4TBVNG-B.S1-5.ª.
ACÓRDÃO DE 12-11-2009, PROCESSO N.º 851/99.7JGLSB-E.S1-3.ª.
DA MESMA DATA, O ACÓRDÃO LAVRADO NO PROCESSO N.º 228/07.2GAACB-A.S1, COM ORIENTAÇÃO SEGUIDA NO ACÓRDÃO DE 17-12-2009, PROCESSO N.º 330/04.2JAPTM-B.S1, BEM COMO NO ACÓRDÃO DE 07-01-2010, PROCESSO N.º 837/03.9TABCL-A.S1, TODOS DA 5.ª SECÇÃO E DO MESMO RELATOR (CFR. ACÓRDÃO DE 21-09-2011, PROCESSO N.º 1349/06.4TBLSD-A.S1-5.ª).
ACÓRDÃOS DE 19-01-2012 E DE 31-01-2012, PROFERIDOS NOS PROCESSOS N.º 1099/07.4GAVNF-A.S1 E N.º 78/10.9PAENT-A.E1.S1, AMBOS DA 5.ª SECÇÃO E DO MESMO RELATOR.
ACÓRDÃO DE 14-06-2006, PROCESSO N.º 764/06 – 3.ª, CJSTJ 2006, TOMO 2, PÁG. 217 (INVOCANDO ACÓRDÃOS DE 16-03-1999 E DE 11-03-1993, ESTE PROFERIDO NO PROCESSO N.º 43772).
NESTA LINHA, QUE TEM VINDO A GANHAR SUCESSIVAS ADESÕES, PODEM VER-SE OS ACÓRDÃOS DE 25-10-2007, PROCESSO N.º 3875/07-5.ª, 03-04-2008, PROCESSO N.º 422/08-5.ª, 09-04-2008, NO PROCESSO N.º 675/08, DE 17-04-2008, PROCESSO N.º 4840/07 E DE 10-09-2008, PROCESSO N.º 1617/08, DE 10-09-2008, PROCESSO N.º 2154/08 – 3.ª, DE 25-09-2008, PROCESSO N.º 1149/08 – 5.ª, DE 20-11-2008, PROCESSO N.º 3543/08 – 5.ª, DE 20-11-2008, PROCESSO N.º 1311/08 – 5.ª, DE 18-12-2008, PROCESSO N.º 2880/08 – 5.ª, DE 29-04-2009, PROCESSO N.º 372/99.8TASNT – 3.ª, DE 03-12-2009, PROCESSO N.º 3/03.3TAMGR-A.S1-3.ª, DE 27-01-2010, PROCESSO N.º 543/08.8GBSSB-A.S1-5.ª, IN CJSTJ 2010, TOMO 1, PÁG. 203, DE 17-03-2010, PROCESSO N.º 728/04.6SILSB-A.S1-3.ª, DE 10-11-2010, PROCESSO N.º 25/06.2GALRA-A.S1-3.ª, DE 17-11-2010, PROCESSO N.º 134/09.6GTLRA-A.S1-3.ª, DE 23-11-2010, PROCESSO N.º 1359/10.7GBBCL-A.S1 - 3.ª (DO MESMO DIA 23-11-2010, E NO MESMO SENTIDO, OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO PROCESSO N.º 1236/05.3TDLSB-A.S1-3.ª E NO PROCESSO N.º 342/02.0JALRA-N.S1-3.ª), DE 05-01-2011, PROCESSO N.º 968/06.3TAVLG.S1 - 3.ª , DE 27-01-2011, PROCESSO N.º 1531/98.6TACSC-E.S1 - 5.ª, DE 24-02-2011, PROCESSO N.º 595/07.8PAPTM-B.S1-5.ª
10-03-2011, PROCESSO N.º 451/09.5JAPRT-B.S1-5.ª, DE 14-04-2011, PROCESSO N.º 100/08.9SHLSB-A.S1 - 5.ª, DE 18-05-2011, PROCESSO N.º 140/05.0JELSB-N.S1-3.ª.
VEJAM-SE, AINDA, OS ACÓRDÃOS DE 06-11-2008, PROCESSO N.º 3178/08-5.ª, IN CJSTJ 2008, TOMO 3, PÁG. 218; DE 18-02-2009, PROCESSO N.º 109/09-3.ª; DE 12-03-2009, PROCESSO N.º 316/09-5.ª; DE 25-03-2009, PROCESSO N.º 470/04.8GAPVL-A. S1 – 5.ª (DESDE QUE O RECORRENTE JUSTIFIQUE A IGNORÂNCIA OU A IMPOSSIBILIDADE); DE 23-04-2009, PROCESSO N.º 280/04.2GFVFX-C.S1-5.ª; E DE 29-04-2009, PROCESSO N.º 15189/02.6TDLSB.S1 – 3.ª, IN CJSTJ 2009, TOMO 1, PÁG. 240; DE 01-10-2009, PROCESSO N.º 275/06.3GBAND-A.S1-3.ª; DE 28-10-2009, PROCESSO N.º 109/94.8TBEPS-A.S1-3.ª E PROCESSO N.º 40/03.8TELSB.C.S1-3.ª; DE 04-11-2009, PROCESSO N.º 1571/01.0GFSNT-A.S1-3.ª (UMA DAS SITUAÇÕES TIPO PREVISTAS NA LEI É A DA POSTERIOR DESCOBERTA DE NOVOS FACTOS OU MEIOS DE PROVA QUE SUSCITEM GRAVES DÚVIDAS SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO); DE 25-11-2009, PROCESSO N.º 497/00.9TAPCV-B.S1 - 3.ª; DE 17-12-2009, PROCESSO N.º 693/05.2TAFIG.-B.S1-3.ª; DE 25-02-2010, PROCESSO N.º 1766/06.0JAPRT-A.S1-5.ª; DE 11-03-2010, PROCESSO N.º 10/07.7GDLRA-B.S1-5.ª; DE 17-03-2010, PROCESSO N.º 706/04.5GNPRT-A.S1-3.ª, IN CJSTJ 2010, TOMO 1, PÁG. 224 [EM CASO EM QUE O FACTO (TITULARIDADE DE CARTA DE CONDUÇÃO) É NOVO PARA O RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO]; DE 21-04-2010, PROCESSO N.º 65/00.5GFLLE-A.S1-3.ª; DE 05-05-2010, PROCESSO N.º 407/99.4TBBGC-D.S1-3.ª; DE 16-06-2010, PROCESSO N.º 837/08.2JAPRT-B.S1-3.ª; DE 30-06-2010, PROCESSO N.º 169/07.3GAOLH-A.S1-3.ª, IN CJSTJ 2010, TOMO 2, PÁG. 215; DE 07-07-2010, PROCESSO N.º 479/05.4GCVNG-A.S1-5.ª; DE 14-07-2010, PROCESSO N.º 129/02.0GDEVR-I.S1-5.ª E N.º 487/03.0TASNT-F.S1-5.ª; DE 06-10-2010, PROCESSO N.º 1106/02.7PBBRG-E.S1-3.ª; DE 09-12-2010, PROCESSO N.º 346/02.3TAVCD-B.P1.S1-5.ª; DE 24-02-2011, PROCESSO N.º 595/07.8PAPTM-B.S1-5.ª; DE 01-06-2011, PROCESSO N.º 6196/91.3TDLSB-G.S1-3.ª; DE 15-06-2011, PROCESSO N.º 604/04.2GTCSC-A.S1-3.ª; DE 12-10-2011, PROCESSO N.º 237/01.5PAVNF-A.S1-3.ª; DE 20-10-2011, PROCESSO N.º 665/08.5JAPRT-E.S1-3.ª SECÇÃO (DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE E MAIORITÁRIA DO STJ, SÃO NOVOS APENAS OS FACTOS E OS MEIOS DE PROVA QUE FOSSEM DESCONHECIDOS OU NÃO PUDESSEM SER APRESENTADOS AO TEMPO DO JULGAMENTO, QUER PELO TRIBUNAL, QUER PELAS PARTES, CONSABIDO QUE O N.º 2 DO ART. 453.º DO CPP IMPEDE O REQUERENTE DA REVISÃO DE INDICAR TESTEMUNHAS QUE NÃO HAJAM SIDO OUVIDAS NO PROCESSO, A NÃO SER JUSTIFICANDO QUE IGNORAVA A SUA EXISTÊNCIA AO TEMPO DA DECISÃO OU CASO ESTIVESSEM IMPOSSIBILITADAS DE DEPOR NÃO SENDO A TESTEMUNHA DESCONHECIDA DOS RECORRENTES, AQUANDO DO CONTRADITÓRIO REALIZADO NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, NÃO PODE A MESMA SER UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A REVISÃO DE SENTENÇA); DE 26-10-2011, PROCESSO N.º 578/05.2PASCR-A.S1-3.ª (COM UM VOTO DE VENCIDO, POR CONSIDERAR-SE A EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE NOVIDADE DO FACTO CONCRETO DA INIMPUTABILIDADE), IN CJSTJ 2011, TOMO 3, P. 195; DE 30-11-2011, PROCESSO N.º 194/08.7JELSB-C.S1-5.ª; DE 18-01-2012, PROCESSO N.º 454/04.6GBAVV-A.S1-3.ª; DE 27-10-2011, PROCESSO N.º 130/08.0POLSB-D.S1-5.ª; DE 09-11-2011, PROCESSO N.º 100/02.2PAACB-A.S1-3.ª (VERSANDO CASO DE INIMPUTABILIDADE PENAL DO ARGUIDO); DE 09-02-2012, PROCESSOS N.º 54/09.4PGOER-A.S1-3.ª E N.º 795/05.5PJPRT-A.S2-3.ª; DE 23-05-2012, PROCESSO N.º 11795/97.7TDLSB-A.S1-3.ª; DE 14-06-2012, PROCESSO N.º 269/06.7JJLSB-A.S1-5.ª; DE 27-06-2012, PROCESSO N.º 847/09.2PEAMD-A.S1-3.ª.
COM INTERESSE PODEM VER-SE OS CASOS DOS ACÓRDÃOS DE 17-02-2011, PROCESSO N.º 66/06.0PJAMD-A.S1-5.ª E DE 14-04-2011, PROCESSO N.º 40/08.1PJCSC-A.S1-5.ª (AMBOS COM DISTINÇÃO ENTRE FACTO SUPERVENIENTE E FACTO NOVO).
CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE FACTOS NOVOS, NO ACÓRDÃO DE 20-01-2010, PROCESSO N.º 1536/03.7TAGMR-A.S1-5.ª. CASO DE SUPERVENIÊNCIA OBJECTIVA DE NOVOS FACTOS, NO ACÓRDÃO DE 09-11-2011, PROCESSO N.º 23/08.1PECTB-A.S1-3.ª, E AINDA FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE “NOVIDADE” E DE “SUPERVENIÊNCIA OBJECTIVA”, VEJA-SE O ACÓRDÃO DE 15-02-2012, PROCESSO N.º 8831/01.8TDPRT-A.S1-3.ª.
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NO QUE TANGE AO SEGUNDO PRESSUPOSTO E SOBRE O QUE DEVERÁ ENTENDER-SE POR DÚVIDAS GRAVES SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
-ACÓRDÃOS DE 13-03-2003, PROCESSO N.º 4407/02-5.ª, IN CJSTJ 2003, TOMO 1, PÁG. 231, E DE 14-12-2006, PROCESSO N.º 4541/06.
RETOMANDO ARGUMENTAÇÃO CONSTANTE DO SUPRA CITADO ACÓRDÃO DE 01-07-2004, PROCESSO N.º 2038/04 – 5.ª, IN CJSTJ, TOMO 2, PÁG. 242 (CFR. NESTE SENTIDO, OS ACÓRDÃOS DE 12-05-2005, PROCESSO N.° 1260/05 – 5.ª; DE 23-11-2006, PROCESSO N.° 3147/06 – 5.ª; DE 20-06-2007, PROCESSO N.º 1575/07 – 3.ª; DE 26-03-2008, PROCESSO N.º 683/08 - 3.ª E CITANDO O ACÓRDÃO DE 1-07-2004, O DE 20-10-2011, PROCESSO N.º 665/08.5JAPRT-E.S1 - 3.ª SECÇÃO).
NO DIZER DO CITADO ACÓRDÃO DE 09-04-2008, PROCESSO N.º 675/08-3.ª, OS NOVOS FACTOS OU MEIOS DE PROVA DEVERÃO PROVOCAR GRAVES DÚVIDAS (NÃO APENAS QUAISQUER DÚVIDAS) SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO, O QUE SIGNIFICA QUE ESSAS DÚVIDAS DEVEM SER DE GRAU SUPERIOR AO QUE É NORMALMENTE REQUERIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO EM JULGAMENTO - CFR. AINDA A ESTE PROPÓSITO, OS ACÓRDÃOS DE 03-04-2008, PROCESSO N.º 422/08-5.ª (SE OS ELEMENTOS INVOCADOS NO RECURSO DE REVISÃO NÃO PÕEM EM CAUSA A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO, NÃO ABALANDO SEQUER A MATÉRIA DE FACTO PROVADA, RELEVANTE PARA TAL CONDENAÇÃO, DEVE A MESMA SER NEGADA); DE 08-05-2008, PROCESSO N.º 1004/08 - 5.ª; DE 19-06-2008, PROCESSO N.º 207/08 - 5.ª; DE 20-11-2008, PROCESSOS N.ºS 3179/08 E 3543/08, AMBOS DA 5.ª SECÇÃO; DE 04-12-2008, PROCESSO N.º 3928/07- 5.ª; DE 07-05-2009, PROCESSO N.º 690/02.0PASJM-A-3.ª; DE 01-07-2009, PROCESSO N.º 319/04.1GBTMR-B.S1 3.ª; DE 14-10-2009, PROCESSO N.º 176/09.6PCLRS.-D.S1-3.ª; DE 21-10-2009, PROCESSO N.º 12124/04.0TDLSB-A.S1-5.ª; DE 28-10-2009, PROCESSO N.º 40/03.8TELSB.C.S1-3.ª; DE 05-11-2009, PROCESSO N.º 775/06.3JFLSB-E.S1-5.ª, ONDE SE AFIRMA QUE “FACTOS OU MEIOS DE PROVA NOVOS SÃO AQUELES QUE NÃO FORAM TRAZIDOS AO JULGAMENTO ANTERIOR; PORÉM, NÃO SÃO QUAISQUER FACTOS OU MEIOS DE PROVA NOVOS QUE PODEM SERVIR DE FUNDAMENTO AO RECURSO DE REVISÃO, MAS APENAS AQUELES QUE, SENDO NOVOS, SEJAM SUSCEPTÍVEIS DE CRIAR DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO”; DE 25-11-2009, PROCESSO N.º 497/00-9TAPCV-B.S1-3.ª; DE 20-01-2010, PROCESSO N.º 1536/03.7TAGMR-A.S1-5.ª; DE 03-03-2010, PROCESSO N.º 2576/05.7TAPTM-A.S1-3.ª; DE 21-04-2010, PROCESSO N.º 17/00.5IDSTR-A.S1-5.ª; DE 30-06-2010, PROCESSO N.º 169/07.3GAOLH-A-3.ª CJSTJ 2010, TOMO 2, PÁG. 215 (A DÚVIDA RELEVANTE PARA A REVISÃO DE SENTENÇA TEM, POIS, DE SER INTENSA, HÁ-DE ULTRAPASSAR A MERA EXISTÊNCIA, PARA ATINGIR “GRAVIDADE” QUE BASTE); DE 10-03-2011, PROCESSO N.º 153/04.9TAFIG-D.S1-3.ª; DE 10-03-2011, PROCESSO N.º 19/04.2JALRA-B.S1 - 3.ª (O RECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA É UM MEIO DE IMPUGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES JUDICIAIS, QUE VISA A REALIZAÇÃO DE UM NOVO JULGAMENTO, POR A JUSTIÇA DO JULGAMENTO EFECTUADO ESTAR SERIAMENTE POSTA EM CAUSA, DEVIDO A FACTO OU MEIO DE PROVA POSTERIORMENTE CONHECIDO, RAZÃO PELA QUAL SÓ PERANTE FACTO VERDADEIRAMENTE RELEVANTE OU FACE A NOVO MEIO DE PROVA DE RECONHECIDA CREDIBILIDADE É ADMISSÍVEL A REVISÃO DA SENTENÇA); DE 14-04-2011, PROCESSO N.º 100/08.9SHLSB-A.S1 - 5.ª (NÃO RELEVA POIS O FACTO E/OU O MEIO DE PROVA CAPAZ DE LANÇAR ALGUMA DÚVIDA SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. A LEI EXIGE QUE A DÚVIDA TENHA TAL CONSISTÊNCIA QUE APONTE SERIAMENTE PARA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE COMO A DECISÃO MAIS PROVÁVEL); DE 27-04-2011, PROCESSO N.º 323/06.5GAPFR-A.S1 - 3.ª (NA SITUAÇÃO COBERTA PELA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ART. 449.º DO CPP, EXIGE A LEI QUE SE DESCUBRAM NOVOS FACTOS OU NOVOS MEIOS DE PROVA E QUE ESTES SEJAM DE MOLDE A SUSCITAR GRAVES DÚVIDAS SOBRE A JUSTIÇA DA CONDENAÇÃO); DE 30-11-2011, PROCESSO N.º 398/07.0PBVRL-A.S1-5.ª E N.º 194/08.7JELSB-C.S1-5.ª; DE 05-06-2012, PROCESSO N.º 499/99.6TAFAR-C.S1-3.ª; DE 27-06-2012, PROCESSO N.º 93/08.0SJLSB-A.S1-3.ª E N.º 669/10.8PDAMD-A.S1-3.ª.
CASOS EM QUE EXISTEM DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DA PESSOA A QUE SE REFERE A DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO SE PODE ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO UNITÁRIA, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO - ACÓRDÃO DE 28-01-2004, PROCESSO N.º 3557/03 ( O CASO PRESENTE ASSENTA PERFEITAMENTE NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE E TEM MUITAS SEMELHANÇAS COM OS CASOS VERSADOS NO ACÓRDÃO DE 14-07-2011, PROCESSO N.º 134/08.3GBOVR-B.S1-5.ª SECÇÃO E NO PROCESSO N.º 142/10.4PTALM-A.S1, DA 3.ª SECÇÃO).
AFASTANDO IGUALMENTE A SOLUÇÃO DE CORRECÇÃO, CONCLUINDO IMPOR-SE A AUTORIZAÇÃO DA REVISÃO, COM TODAS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS ACÓRDÃOS DE 28-04-2010, PROFERIDO NO PROCESSO N.º 25/08.8GTLRA-A.S1-3.ª E DE 23-09-2010, PROCESSO N.º 82/08.7PFAMD-A.S1-3.ª.
vidas sobre a justiça da condenação.
II - Quanto ao primeiro dos pressupostos previstos nesta alínea, não é pacífico o entendimento quanto a saber se a novidade do facto ou do meio de prova se deve reportar ao julgador ou ao apresentante da fonte de prova.
III - Na jurisprudência do STJ foi durante muito tempo largamente maioritário o entendimento de que a novidade deve existir para o julgador, ainda que o recorrente já os conhecesse.
IV - Todavia, uma parte da jurisprudência entende que esta orientação deve ser perfilhada com uma limitação: os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, são invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação.
V - Entretanto, tem vindo a ganhar sucessivas adesões a linha jurisprudencial que entende que os factos novos não abrangem aqueles que o recorrente já podia conhecer e de que tinha (ou devia ter) plena noção da sua relevância jurídica, incluindo apenas os que advieram ao conhecimento do apresentante em data posterior.
VI - Por outro lado, a dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada, há-de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da gravidade.
VII - O recorrente foi condenado como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, mas da documentação agora apresentada retira-se, com muita probabilidade, que no dia em causa não se encontrava em Portugal, mas sim no estrangeiro.
VIII - Deste modo, indicia-se que o efectivo condutor do veículo era outro indivíduo e que se terá identificado como se fosse o recorrente, o que fez de resto, de forma meramente verbal, perante os agentes da PSP que levaram a cabo a fiscalização.
IX - Como não está em causa apenas um mero erro de identificação que possa ser corrigido nos termos do art. 380.º do CPP, mas uma eventual usurpação da identidade, impõe-se que através de novo julgamento surja nova decisão que diga se o recorrente cometeu ou não os crimes por que foi condenado.
Por sentença datada de 12 de Junho de 2008, constante de fls. 13 a 23, foi decidido condenar o arguido em referência, pela prática como autor material e em concurso real, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, com o montante diário de 7 €, e de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 80 dias de multa, com o montante diário de 7 €, e realizado o cúmulo jurídico, na pena única de 100 dias de multa, à taxa diária de 7 €, num total de 700 €, a que corresponde a pena subsidiária de 66 dias de prisão, e na pena acessória de proibição de conduzir por 3 meses, nos termos do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.
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AA foi notificado pessoalmente da sentença, por se encontrar presente no Tribunal de Almada, no dia 3 de Agosto de 2011 – certidão de notificação de fls. 26 – tendo a mesma transitado em julgado em 30-09-2011, conforme certidão de fls. 56.
O arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão em 25 de Maio de 2012, nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alíneas a) e d) do CPP, apresentando a motivação de fls. 27 a 37 verso, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realce):
1° - O presente recurso tem por objecto a douta sentença que condenou o recorrente por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292° n° 1 do Código Penal na pena de cinquenta dias de multa com o montante diário de sete euros, e de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3°, n° 2 do Decreto-Lei n° 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de oitenta dias de multa com o montante diário de sete euros.
2° - Na pena única de cem dias de multa à taxa diária de 7 (sete) euros, num total de setecentos euros, e a que corresponde, nos termos do artigo 49° do Código Penal, a pena subsidiária de sessenta e seis dias de prisão.
3º - Na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de três meses, nos termos do artigo, nos termos do artigo 69°, n° 1, alínea a) do Código Penal.
4º - No pagamento das custas do processo (artigo 513° e 514° do Código do Processo Penal e 74° do Código das Custas Judiciais), fixando-se a taxa de justiça em 2UC nos termos dos artigos 85°, n° 1, alínea b) do Código das Custas Judiciais e procuradoria no mínimo (artigo 95° do Código das Custas Judiciais).
5º - No pagamento de 1 % da taxa de justiça a favor do Cofre Geral dos Tribunais, nos termos do artigo 13°, n° 3 do DL 423/91 de 30 de Outubro.
6º - O tribunal deu como provado que no dia 8 de Fevereiro de 2007, pelas 23 horas e 40 minutos na Av. 23 de Julho, Laranjeiro, Almada, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula 65-35 AF, sem contudo ser titular de qualquer documento que lhe permitisse exercer tal actividade e com uma taxa de álcool no sangue de 1,44 grs/l, como se verificou mediante a sua sujeição a exame de pesquisa de álcool no sangue.
7º - Quanto à identificação do arguido, tendo em conta as diligencias levadas a cabo para o efeito (a identificação verbal foi confirmada junto do SEF, que confirmou os elementos de identificação do arguido), duvidas não restaram quanto à correção da mesma.
8º - Efetivamente o aqui requerente não se conforma com a douta sentença, porquanto não praticou os crimes pelo qual foi condenado nos presentes autos.
9º - O requerente não cometeu nenhum dos crimes pelos quais foi condenado, nem podia, porquanto na data dos factos, 8 de Fevereiro de 2007, se encontrava em São Tomé e Príncipe.
10° - O requerente apenas se deslocou a Portugal no dia 17 de Fevereiro de 2007, conforme visto do Consulado Português em São Tome, não podendo assim a data dos factos estar em Portugal. Cfr.Doc.1.
11° - O requerente tem a sua residência desde longa data na Travessa Q… da A… n° x-1° Dto. 2840-168 Fogueteiro, Seixal.
12° - Nos últimos anos mantém domicílio em São Tome e Príncipe e só esporadicamente se desloca a Portugal, em negócios ou em visita a familiares.
13° - Mais, no auto de interrogatório, a pessoa interrogada, refere que, não possuía titulo de condução.
14° - Ora o ora requerente, a ser ele o arguido interrogado, nunca poderia aferir tal resposta, uma vez que, desde 10 de Novembro de 1987 possui título de condução válido, Cfr. Doc.2
15° - O requerente, nunca residiu na morada dos autos, ou seja a R.. A.. A… de M…, n° x, x° Dto. Lisboa.
16° - Nem sequer, alguma vez esteve nesse local.
17° - O requerente não consome bebidas alcoólicas. E
18° - O requerente não tem dúvidas, que alguém usurpou a sua identidade, usando os seus dados pessoais fazendo-se passar pelo arguido.
19° - O usurpador ao prestar Termo de identidade e residência (TIR), nos termos do art. 196° do CPP, fê-lo através de falsas declarações dando uma residência que o requerente desconhece.
20° - O usurpador ao prestar falsas declarações, incriminou o aqui requerente, eximindo-se à acção da justiça, art. 196°, n° 2 e 3 do CPP, pois sabia que deveria comparecer em juízo.
21° - Fê-lo de forma intencional e dolosa, sendo tais declarações em desconformidade com a realidade, e só pode ter como consequência a nulidade, art. 280°, n°2, e 286° do Código Civil.
22° - O requerente nunca foi notificado nem poderia sê-lo, porque nunca residiu nem trabalhou na morada que consta nos autos.
23° - Portanto deve ser declarada a nulidade e consequente invalidade do TIR prestado no âmbito processual. E assim deve ser ilidida a presunção da efetiva realização de notificações posteriores postuladas pelo art. 113°, n° 3 e 4, do CPP e arts. 349° e 350°n° 2 do CC.
25° - O requerente nunca assinou,( e nem podia assinar) nenhum auto da PSP, nem qualquer outro documento, conforme consta no processo.
26° - A assinatura que consta desses autos não é do recorrente.
27° - È falsa, por isso devem ser efetuados exames laboratoriais para confrontação da letra e assinatura do recorrente e as constantes dos autos, do alegado usurpador.
28° - E mais, o requerente, nunca esteve no local, onde os factos ocorreram nem nunca conduziu o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula xx-xx-yy, indicada nos autos, nem sabendo de que veiculo se trata.
29° - O ora requerente, junta aos autos documento comprovativo da sua identificação, cópia integral do seu passaporte, Cfr. Doc 1.
30° - Desse mesmo documento, ressalta, sem margem para dúvidas que a assinatura constante no mesmo, em nada coincide com a assinatura que consta nos autos a fls. 4,5,6,7 e 11.
31° - Desse mesmo documento, consta que à data dos factos, diga-se dia 8 de Fevereiro de 2007, o aqui requerente encontrava-se em São Tomé e Príncipe.
32° - Diga - se em abono da verdade que, a pessoa que se identificou como sendo o ora requerente, nunca apresentou qualquer tipo de documento que o identificasse, conforme consta dos autos, nem tendo comparecido na audiência de julgamento.
33° - Não foi ouvida a única testemunha, que supostamente tinha passaporte, a alegada sobrinha, identificada pelas duas testemunhas (agentes da PSP), cujo depoimento em sede de audiência de discussão e julgamento seria essencial para a descoberta da verdade material.
34° - E mais,
O ora requerente, afirma que alguém, usurpou a sua identidade, usou os seus dados pessoais, fazendo-se por ele passar, atingindo o seu bom nome.
35º - O Tribunal a quo não logrou, apurar a verdade dos factos, no que concerne a sua cabal identificação, bastando-se com os depoimentos das testemunhas, diga-se os senhores agentes da PSP, nos termos em que o fez.
36° - E, mais grave, dando como provada a identidade do arguido, de forma incauta, extraindo-se da fundamentação da sentença o seguinte:
“Quanto á identificação do arguido, tendo em conta as diligências levadas a cabo para o efeito (a identificação verbal foi confirmada junto do SEF, que confirmou os elementos de identificação do arguido), dúvidas não restaram quanto à correção da mesma.”
37° - Não pode o aqui requerente corroborar com a tese do tribunal a quo, porquanto, em sede de audiência de discussão e julgamento não foi produzida prova quanto a identidade do arguido, tendo a mesma e decorrido sem a presença do arguido.
38° - O ora requerente alude a que seja comparada a caligrafia da assinatura da recorrente com as que constam do auto de notícia e do auto de constituição como arguido.
39° - Assim face á insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, e salvo melhor entendimento, o arguido deveria ter sido absolvido por falta de provas e fazendo jus ao princípio" in dúbio pro reo".
40° - Por outro lado entende-se ter havido um erro notório na apreciação da prova, por não se ter apurado de forma credível a identidade do arguido.
No provimento do recurso pede a sua absolvição dos crimes por que foi condenado.
Juntou dois documentos e uma certidão.
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O Exmo. Juiz por despacho de 01-06-2012, de fls. 68 a 70, admitiu a junção dos documentos apresentados e, nos termos do artigo 453.º do CPP, determinou a realização de diligências e recolha de informações junto do Consulado Português em São Tomé e Príncipe, Conservatória do Registo Comercial Automóvel, IMTT, e mais tarde, a audição do arguido e inquirição de testemunhas.
Mostra-se junta informação da Secção Consular da Embaixada de Portugal em S. Tomé, a fls. 72, do IMTT, a fls. 73, e da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, a fls. 75.
Em 07-02-2013 foram ouvidos o arguido AA e as testemunhas BB e CC, agentes da PSP, conforme consta da acta de fls. 77 a 79.
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O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta, nos termos constantes de fls. 80/1, concluindo dever ser dado provimento ao recurso, por fundado.
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Seguidamente, o Exmo. Juiz do Tribunal de Almada lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, a fls. 82 a 86, nestes termos:
«Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça:
O arguido deduziu o presente recurso extraordinário de revisão com base no disposto nos arts. 449º, nº 1, al. d) e 450º, n.º 1, al. c), 451º e 453º, todos do Cód. Proc. Penal.
Juntou 2 (dois) documentos.
Ao abrigo do disposto no art. 453º, nº 1, do Cód. Proc. Penal, o tribunal determinou que fossem feitas as diligências melhor descritas a fls. 203-204.
No caso dos autos, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, nº 1, do Cód. Penal e pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nºs 1 e 2 do Dec-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, em virtude de no dia 08 de Fevereiro de 2007 ter conduzido o veículo automóvel com a matrícula xx-xx-yy.
Conforme resulta da acta de julgamento, este decorreu na ausência do arguido, tendo este sido notificado da sentença no dia 03 de Agosto de 2011.
Das diligências efectuadas apurou-se o seguinte:
1 - Segundo a informação de fls. 182, o arguido veio para Portugal apenas no dia 17/02/2007;
2 - Ouvido o arguido, foi por ele referido que há (sic) data dos factos se encontrava em S. Tomé, que não conhece DD, pessoa a favor de quem se encontra registada a propriedade do veículo automóvel com a matrícula xx-xx-yy. Confrontado com o TIR junto aos autos referiu que a assinatura que ali consta não foi efectuada pelo seu punho, acrescentando que todos os elementos de identificação que ali constam correspondem aos seus, à excepção da morada, pois, das vezes que esteve em território nacional nunca ali viveu, nem tem familiares ou amigos que residam ali;
3 - BB e CC, ambos agentes da PSP, que no dia dos factos procederam à fiscalização, ao verem o arguido na diligência do passado dia 07/02/2013, referiram não estar em condições de dizer se era esta ou não a pessoa que naquele dia conduzia o aludido veículo automóvel, acrescentando o primeiro que no expediente não existe qualquer referência a qualquer cartão de identificação que o condutor tivesse apresentado naquele dia, já não estando em condições de dizer se foi esse condutor que verbalmente deu os elementos que constam no expediente ou se foi uma senhora que acompanhava o mesmo.
O recurso de revisão apresenta-se como uma forma de ultrapassar a rigidez do “caso julgado” e possibilitar a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua à anterior transitada em julgado através de um novo julgamento.
No entanto a revisão versa apenas sobre a “questão de facto”, ou seja, é preciso que se esteja perante novos dados de facto.
Dispõe o art. 449º, nº 1, al. d), do Cód. Proc. Penal:
1- A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
Neste sentido tem entendido esse Douto Supremo Tribunal que os factos ou elementos de prova que fundamentam a revisão das decisões penais devem ser novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar-Ac. do STJ de 15.11.89, de 31.03.82 in BMJ n9 315, pág. 210.
Ora, no caso dos autos, foram trazidos ao processo novos factos que não eram do conhecimento do Tribunal quando julgou o arguido, ou seja, que no dia dos acontecimentos não estava em território nacional e por isso não podia ter praticado os crimes pelos quais foi condenado.
Direccionadas as diligências neste sentido, foram agora produzidas provas que não foram - nem poderiam ter sido - produzidas aquando do julgamento do arguido, as quais, numa apreciação global, nos suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
Desta forma, e de harmonia com tudo o que acima ficou exposto, afigura-se-nos que estão reunidos os pressupostos para que V. Excias. possam autorizar a Revisão».
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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, de fls. 90 a 98, emitiu douto parecer no sentido de ser autorizada a revisão requerida.
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Por despacho do relator, constante de fls. 99, foi ordenada a remessa do original do requerimento de interposição do recurso, que não se encontrava no processo, vindo a ser junto, incluindo documentos, de fls. 105 a 133.
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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.
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O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.
Questão a apreciar.
A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação dos fundamentos de admissibilidade da revisão de sentença, previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.
Com efeito, o recorrente pretende a revisão com o fundamento de que não é a pessoa condenada, porquanto alguém usurpou a sua identidade, usando de forma abusiva os seus dados pessoais e se identificou falsamente com a sua identidade, e daí invocar as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.
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Vejamos a matéria de facto dada por provada, tal como emerge da sentença condenatória, ora questionada.
Constitui passo imprescindível para a apreciação de recurso de revisão com estes fundamentos e atendendo à especificidade do caso, em que se coloca a dúvida sobre a identidade do condenado, o conhecimento do núcleo essencial da decisão revidenda, ao nível da fixação da matéria de facto, pois que como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, processo n.º 379/99 - 1.ª Secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, uma vez que a revisão solicitada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal implica apreciação de matéria de facto, a decisão a rever deverá ser aquela que tiver apreciado os factos provados e não provados, sendo essa a decisão a submeter a recurso de revisão.
Como dizia Luís Osório, Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403, versando a revisão sempre sobre a questão de facto, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do feito com apoio em novos dados de facto, “não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos”.
A revisão versa apenas sobre a questão de facto, como concluem Leal Henriques-Simas Santos, Recursos em Processo Penal, 7.ª edição, 2008, p. 209.
Factos provados
Foi dado por assente na sentença recorrida:
«No dia 8 de Fevereiro de 2007, pelas 23h40m, na Avenida 23 de Julho, Laranjeiro, Almada, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula xx-xx-yy, sem contudo ser titular de qualquer documento que lhe permitisse exercer tal actividade, e com uma taxa de álcool no sangue de 1,44 gramas/litro, como se verificou mediante a sua sujeição a exame de pesquisa de álcool no sangue.
O arguido sabia que por não possuir carta de condução não podia conduzir o veículo citado na via pública.
Sabia, igualmente, que conduzia um veículo, na via pública, após ingestão de bebidas alcoólicas.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que a sua conduta não era permitida por lei.
O arguido não tem antecedentes criminais».
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Factos não Provados:
Não resultaram provados quaisquer factos relativos à situação pessoal e condições económicas do arguido.
Fundamentação
«Os factos foram dados como provados atenta a prova produzida e analisada em audiência de julgamento.
O Tribunal fundou-se nas declarações das testemunhas BB e CC, agentes da Polícia de Segurança Pública que levaram a cabo a fiscalização ao arguido e depôs de forma objectiva e coerente, referindo que o arguido foi detectado e interpelado no exercício da condução.
Quanto à identificação do arguido, tendo em conta as diligências levadas a cabo para o efeito (a identificação verbal foi confirmada junto do SEF, que confirmou os elementos de identificação do arguido), dúvidas não restaram quanto à correcção da mesma. (…)».
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Apreciando.
Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal.
Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.
Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª secção, publicado no BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1.
O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, versando em concreto sobre «Aplicação da lei criminal», no domínio dos direitos, liberdades e garantias, exactamente inserido no Título II, subordinado à epígrafe “Direitos, liberdades e garantias”, e a partir da primeira revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro -, no Capítulo I, sob a epígrafe “Direitos, liberdades e garantias pessoais”.
Trata-se de preceito que contém o essencial do “regime constitucional” da lei criminal.
Releva para o caso presente, o n.º 6 deste preceito, que reconhecendo e garantindo o direito a revisão, estabelece: “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.
Este n.º 6, aditado ao artigo 29.º pela referida Lei Constitucional n.º 1/82, mais não é do que a reprodução/transferência do primitivo n.º 2 do artigo 21.º da Constituição da República, na sua redacção originária, inserto então em norma que versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”.
Dizia o n.º 2 do artigo 21.º, que:
2. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever. à revisão da sentença e a indemnização pelos danos sofridos”, procurando responder a reparação de caso de erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada, e constante já do artigo 2403.º do Código Civil de 1867 e do artigo 690.º do Código de Processo Penal de 1929, no que respeita ao plano específico da “indemnização ao réu absolvido” (a revisão era então versada nos artigos 673.º a 700.º).
O aludido n.º 6 reconhece e garante: (a) o direito à revisão de sentença; e b) o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no caso de condenações injustas.
Como se pode ler em Constituição da República Portuguesa Anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, Coimbra Editora, 2007, volume I, pág. 498, «É um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença».
Através do mecanismo processual da revisão de sentença, procura-se alcançar a justiça da decisão: “Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher. O grau em que sobrepõe um ao outro é questão de política criminal. Variam as soluções nas diferentes legislações. Mas o que pode afirmar-se resolutamente é que em nenhuma se adoptou o dogma absoluto do caso julgado frente à injustiça patente, nem a revisão incondicional de qualquer decisão transitada. Se aceitamos pois, como postulado, que a possibilidade de rever as sentenças penais deve limitar-se, a questão que doutrinalmente se nos coloca é onde colocar o limite” – Emílio Gomez Orbaneja e Vicente Herce Quemada, Derecho Procesal Penal, 10.ª Edição, Madrid, 1984, pág. 317 (a autoria do capítulo respeitante aos recursos é do 1.º Autor).
Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica – José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310.
Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhuma decisão judicial seria definitiva e irrevogável.
Contra esta consequência se move, porém, a necessidade de segurança jurídica que, em largo limite, assim é chamada a restringir a justiça – Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, III, Lisboa, 1958, pág. 36; de modo concordante, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1.ª Edição, 1974 – Reimpressão, Coimbra Editora, 2004, págs. 42 a 45.
A reparação da decisão, condenatória ou absolutória, reputada de materialmente injusta, pressupõe que a certeza, a paz e a segurança jurídicas que o caso julgado encerra (a justiça formal, traduzida em sentença transitada em julgado), devem ceder perante a verdade material; por esta razão, trata-se de um recurso marcadamente excepcional e com fundamentos taxativos – Vicente Gimeno Sendra, Derecho Procesal Penal, Editorial Colex, 1.ª Edição, 2004, pág. 769.
Conforme escreveu Eduardo Correia, in A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Almedina, 1983, pág. 302, “o fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com um eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base do instituto” (em registo semelhante ver, do mesmo Autor, Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, pág. 7).
Figueiredo Dias (loc. cit., pág. 44) afirma que a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, “o que não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser, só, no fundo, a força da tirania”.
Nas palavras de Luís Osório de Oliveira Batista, no Comentário ao Código de Processo Penal Português, Coimbra Editora, 1934, 6.º volume, págs. 402-403: “O princípio da res judicata pro veritate habetur é um princípio de utilidade e não de justiça e assim não pode impedir a revisão da sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos de alcançar. (…) A revisão tem a natureza de um recurso. (…) A revisão é um exame do caso quando surgem novos e importantes elementos de facto. Pode assim dizer-se que se não trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos”.
Para Simas Santos/Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros, 2.ª edição, pág. 129, o legislador, “com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material”, consagrou a possibilidade de revisão das sentenças penais, limitando a respectiva admissibilidade aos fundamentos taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
Segundo os mesmos Autores, in Código de Processo Penal Anotado, II volume, págs. 1042/3, “O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como um ensaio legislativo com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material”.
Nas palavras do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-04-2005, processo n.º 135/05-3.ª, publicado in CJSTJ, 2005, tomo 2, pág. 179, o recurso extraordinário de revisão consagrado no artigo 449.º e seguintes do CPP apresenta-se como uma válvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo.
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Nos termos do artigo 449.º do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto:
1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007, introduziu três novas alíneas ao n.º 1 do referido artigo 449.º, com a redacção seguinte:
e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º;
f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;
g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”.
(O preceito em causa tem-se mantido inalterado nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/09, de 12 de Outubro, pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro - 20.ª alteração).
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O recorrente invoca as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 449.º, do Código de Processo Penal, cumprindo, pois, aferir da verificação dos pressupostos dos fundamentos previstos nessas alíneas.
Questão I - Fundamento da alínea a) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal – Falsidade da identificação do arguido
O fundamento em causa é a falsidade de meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão, tratando-se de fundamento semelhante ao do n.º 2 do artigo 673.º do Código de Processo Penal de 1929, que foi fonte da alínea em causa.
Admite esta alínea a revisão de sentença transitada em julgado quando “uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão”.
De acordo com aquele preceito de 1929, “uma sentença com trânsito em julgado só poderá ser revista: “2.º - Se uma sentença passada em julgado considerar falsos quaisquer depoimentos, declarações de peritos ou documentos que possam ter determinado a decisão absolutória ou condenatória”.
Em anotação a este preceito, Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, Almedina, 4.ª edição, 1980, pág. 715, esclarecia que bastava que os meios de prova falsos tivessem influenciado a decisão a rever e que se aplicava tanto no caso de a decisão a rever ter sido condenatória, como no de ter sido absolutória.
Para Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Verbo, pág. 361, os fundamentos das alíneas a) e b) são entendidos pro reo e pro societate e os das alíneas c) e d) exclusivamente pro reo, esclarecendo que no caso da alínea a) o fundamento da revisão é a existência de uma sentença transitada em julgado, quer tenha emanado de um tribunal penal, quer de um tribunal não penal, e neste caso, quer seja condenatória, quer seja absolutória, pois o que importa é que a sentença considere falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão a rever. Basta também que a causa da revisão, a falsidade do meio de prova tenha de algum modo contribuído para a decisão a rever, não sendo necessário que esses meios, só por si, tenham sido determinantes dessa decisão.
Para Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Rei dos Livros, 2000, 2.º volume, pág. 1045, no que se refere à falsidade dos meios de prova, é relevante a sentença que tiver reconhecido a falsidade, independentemente de ser emanada de um tribunal penal ou de um tribunal não penal.
Por outro lado, basta que estes elementos tenham contribuído para a decisão, não sendo necessário que eles tenham sido de per si só suficientes para motivar a decisão.
Paulo Pinto Albuquerque, no Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, a propósito da falsidade dos meios de prova, na anotação 4 ao artigo 449.º, pág. 1210 (e pág. 1206 da 4.ª edição actualizada, Abril 2011), diz: “A falsidade não consiste apenas na fabricação de meios de prova documentais. Ela inclui também a manipulação de depoimentos de arguidos, suspeitos, assistentes, ofendidos, partes civis, testemunhas, peritos, consultores técnicos, intérpretes, mediante tortura, coacção, ofensas à integridade física ou moral, administração de substâncias químicas que perturbem a liberdade da vontade ou de decisão, hipnose, utilização de meios cruéis ou enganosos, perturbação, por qualquer meio, da capacidade [de] memória ou de avaliação, ameaças e promessas ilícitas, ou quaisquer outros meios de instrumentalização da vontade de quem presta depoimento. Esta é, aliás, a tradição do direito Português (artigo 673.º, n.º 2, do CPP de 1929)”.
Adianta que a mesma “pode ser estabelecida em qualquer outra sentença transitada em julgado, seja ela proferida em processo criminal (é o caso do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 8.1.2003, in CJ, Acs. do Supremo Tribunal de Justiça, XXVIII, 1, 155) ou noutro processo, e que também pode ser declarada no dispositivo da sentença nos termos do artigo 170º, n.º 1”.
No citado acórdão de 08-01-2003 entendeu-se ser admissível a revisão com fundamento na alínea a) em desfavor de arguido absolvido, tratando-se também de revisão pro societate, aquela que visa condenação de réu absolvido, em virtude de erro, por sentença transitada em julgado.
Como referimos nos acórdãos de 7 de Julho e de 17 de Setembro de 2009 e de 10 de Março de 2011, por nós relatados, nos processos n.º 60/02.0TAMBRA.S1, n.º 1566/03.9PALGS.S1 e n.º 482/91.0GBVRM-A.S1, “impõe-se que os meios de prova tenham sido considerados falsos por sentença passada em julgado, sendo indispensável a verificação da falsidade por sentença transitada em julgado, que a falsidade do meio de prova seja comprovada por esse meio. Por outras palavras, a falsidade do meio de prova deve constar de decisão transitada em julgado.
Exige-se que uma outra sentença transitada em julgado tenha considerado falsos os meios de prova de que o colectivo lançou mão, tornando-se necessário que a falsidade tenha sido constatada, declarada, atestada, certificada, reconhecida, por forma consolidada, segura e definitiva, por uma outra sentença passada em julgado.
Só a partir daí, sendo possível a análise e o confronto de duas decisões transitadas, é que cumpriria averiguar de que modo e em que medida a outra, posterior, sentença transitada em julgado seria susceptível de por em crise a convicção do tribunal no plano do assentamento da matéria de facto, havendo então nesse quadro de confrontar as duas realidades, maxime, os factos dados por provados na decisão revidenda, bem como a prova em que se baseou o tribunal”.
Ou como, citando os anteriores, de forma sincopada, se disse no acórdão de 12-10-2011, no processo n.º 11/04.7GASJM-C.S1: “A falsidade de meio de prova pode constituir fundamento de revisão, conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, sendo imprescindível que a falsidade conste de decisão final, seja reconhecida por uma sentença passada em julgado”.
No nosso caso, não há nenhuma sentença que tenha tido por objecto ajuizar da veracidade ou da falsidade da identidade apresentada pelo condenado, aqui com contornos de usurpação, concluindo pela sua falsidade.
Improcede, pois, a invocação deste fundamento de revisão.
Questão II - Fundamento da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal – Factos novos
Vejamos se no caso concreto se justifica a invocação do fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.
Na exposição introdutória que se fará, seguir-se-á de muito perto o que se contém nos acórdãos de 02-04-2008, 14-05-2008, 03-09-2008, 10-12-2008, 11-02-2009, 01-07-2009, 17-09-2009, de 24-02-2010, de 10-03-2010, de 19-05-2010, de 10-03-2011, de 07-09-2011 (três), de 12-10-2011, de 21-03-2012 (dois), de 11-04-2012, de 09-01-2013 e de 30-01-2013, por nós relatados nos recursos de revisão n.º s 3182/07, 700/08, 1661/08, 3069/08, 3930/08, 319/04.1GBTMR-B.S1, 1566/03.9PALGS-A.S1, 90/08.8SJLSB-A.S1, 106/04.7TATNV.C1.S1, 281/03.8GTCTB.S1, 482/91.0GBVRM-A.S1, 717/04.0TABRG-A.S2, 22/05.5ZRFAR-B. E1.S1, 286/06.7PAPTM-C.E1.S1, 11/04.7GASJM-C.S1, n.º 561/06.0PBMTS-A.S1, n.º 715/07.2PPPRT.C-S1, n.º 365/11.9PULSB-A.S1, n.º 709/00.9JASTB-J.S1 e n.º 2/00.7TBSJM-A.S1.
Cumpre aferir se o caso presente integra o fundamento de revisão de sentença assinalado, indagando se estamos perante factos novos e novos meios de prova e se os mesmos concitam o surgimento de graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
Nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando “se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.
Como se extrai do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, o núcleo essencial da ideia que preside à instituição do recurso de revisão, precipitada na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, reside na necessidade de apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior.
No novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias.
Refere-se o citado acórdão às novas provas como sendo aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado.
O fundamento de revisão previsto na citada alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do mesmo preceito).
Segundo Cavaleiro de Ferreira (Revisão Penal, Scientia Iuridica, Tomo XIV, n.ºs 75/76, pág. 522, citado por Simas Santos/Leal-Henriques, ob. cit., pág. 137 e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-01-2007, processo n.º 2042/06 - 5.ª): “Factos são os factos probandos; elementos de prova, as provas relativas a factos probandos.
Factos probandos em processo penal são ainda de duas espécies, para esquematicamente os compreender. Em primeiro lugar, os factos constitutivos do próprio crime, os seus elementos essenciais; em segundo lugar, os factos, dos quais, uma vez provados, se infere a existência ou inexistência de elementos essenciais do crime. (…) Quer dizer, por factos há que entender todos os factos que devem ou deveriam constituir “tema” da prova.
Elementos de prova, são as provas destinadas a demonstrar a verdade de quaisquer factos probandos, quer dos que constituem o próprio crime, quer dos que são indiciantes de existência ou inexistência do crime ou seus elementos”.
Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-09-2007, processo n.º 2431/07 - 3.ª (com argumentário repetido no acórdão de 11-02-2009, no processo n.º 4215/04, do mesmo relator) “o fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP reporta-se exclusivamente à factualidade do crime, ou seja, às circunstâncias históricas, ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença condenatória como integrante de uma determinada infracção. A lei admite a revisão se a descoberta de novos factos ou novos meios de prova (de factos) vier a alterar ou pôr em crise a matéria de facto fixada na sentença condenatória, modificando-a ou invalidando-a, de tal forma que fique seriamente em dúvida a justiça da condenação, isto é, que resulte muito provável, dos novos factos ou meios de prova, que o condenado não cometeu a infracção, devendo assim ser absolvido. (...) É o chamado «erro judiciário», a incompleta ou incorrecta averiguação da verdade material, que determinou a subsunção dos factos a um certo tipo legal, e consequentemente a condenação, que o legislador pretende remediar com a aludida al. d). Só um erro deste tipo pode caracterizar como injusta a decisão condenatória. A injustiça, no contexto daquela alínea, está efectivamente conexa com a descoberta de um erro na fixação dos factos que levaram à condenação”.
Quanto ao primeiro dos indicados pressupostos do fundamento de revisão previsto na alínea d), não é pacífico o entendimento quanto à questão de saber se a “novidade” do facto ou do meio de prova deve reportar-se ao julgador, ou ao apresentante da fonte de prova.
Na doutrina, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, reimpressão 2004, volume I, pág. 99, a propósito da função integrante de lacuna do direito processual penal por norma de processo civil, refere que, colocando-se o problema de saber para quem devem ser novos os factos que fundamentam a revisão: se para quem os apresenta, que era a solução processual civil (artigo 771.º, n.º 1, alínea c), do CPC), conferindo-lhe então função integrante, ou se apenas para o processo, que era a tomada de posição acolhida por jurisprudência pacífica, é esta a solução aceitável, e já defendida, à luz do artigo 673.º do Código de Processo Penal de 1929, por Eduardo Correia, in separata da RDES, 6/381.
No mesmo sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, volume III, pág. 388.
Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 16.ª edição, 2007, Almedina, pág. 982 (e 17.ª, de 2009, pág. 1062), reeditando posição da 4.ª edição de Janeiro de 1980, pág. 717, em anotação ao artigo 673.º do CPP de 1929, esclarece que deve “entender-se que os factos ou meios de prova devem ser novos, no sentido de não terem sido apresentados e apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar”.
Em sentido diverso, Paulo Pinto de Albuquerque no Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, em anotação ao artigo 449.°, nota 12, pág. 1212 (e a págs. 1207/8, na 4.ª edição actualizada de Abril de 2011), expende: “factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste, não bastando que os factos sejam desconhecidos do tribunal, só esta interpretação fazendo jus à natureza excepcional do remédio da revisão e, portanto, aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da lealdade processual e da protecção do caso julgado”.
No domínio do anterior CPP, Luís Osório, Comentário ao Código de Processo Penal, 1934, volume VI, pág. 416, ao comentar o artigo 673.º, entendia que os factos ou os elementos de prova deviam ser novos, isto é, não deviam ser conhecidos de quem os devia apresentar na data em que a apresentação devia ter lugar. E num outro registo: “Os factos devem ter sido desconhecidos do requerente da revisão ao tempo em que foi proferida a sentença a rever não bastando que sejam desconhecidos do Tribunal”.
A esse tempo, a disposição do já citado § 1.º do artigo 678.º “O requerente só poderá indicar novas testemunhas quando justifique que ignorava a sua existência ao tempo da decisão, ou que estiveram impossibilitadas de depor…” era invocada para fundamentar justamente a corrente que defendia que os factos ou elementos de prova deviam ser novos no sentido de desconhecidos por quem os devia apresentar no julgamento.
Na jurisprudência deste Supremo Tribunal, na controvérsia presente, foi durante muito tempo largamente maioritário o entendimento de que a “novidade” dos factos deve existir para o julgador, ainda que o recorrente os conhecesse já, podendo ver-se, i. a., os acórdãos de 2-11-1966, BMJ n.º 101, pág. 491; de 20-03-1968, BMJ n.º 175, pág. 220; de 15-11-1989, AJ, n.º 3; de 09-07-1997, BMJ n.º 469, pág. 334; de 24-11-1999, processo n.º 911/99 - 3.ª; de 16-02-2000, processo n.º 713/99 - 3.ª; de 15-03-2000, processo n.º 92/00 - 3.ª; de 06-07-2000, processo n.º 99/00 - 5.ª; de 25-10-2000, processo n.º 2537/00 - 3.ª; de 05-04-2001, CJSTJ 2001, tomo 2, pág. 173; de 10-01-2002, processo n.º 4005/01 - 5.ª, CJSTJ 2002, tomo 1, pág. 163; de 20-06-2002, processo n.º 1261/02; de 04-12-2002, processo n.º 2694/02 - 3.ª; de 28-05-2003, processo n.º 872/03 – 3.ª, CJSTJ 2003, tomo 2, pág. 202; de 04-06-2003, processo n.º 1503/03 – 3.ª, CJSTJ 2003, tomo 2, pág. 208; de 06-11-2003, processo n.º 3368/03 - 5.ª e, do mesmo relator, de 20-11-2003, processo n.º 3468/03 – 5.ª, ambos in CJSTJ 2003, tomo 3, págs. 229 e 233; de 01-07-2004, processo n.º 2038/04 - 5.ª, CJSTJ 2004, tomo 2, pág. 242; de 25-11-2004, processo n.º 3192/04 - 5.ª, CJSTJ 2004, tomo 3, pág. 232; de 03-02-2005, processo n.º 4309/04 – 5.ª, CJSTJ 2005, tomo 1, pág. 191; de 09-02-2005, processo n.º 4003/04 - 3.ª; de 03-03-2005, processo n.º 764/05 – 3.ª; de 20-04-2005, processo n.º 135/05 – 3.ª, CJSTJ 2005, tomo 2, pág. 179; de 20-06-2007, processo n.º 1575/07 - 3.ª; de 21-06-2007, processo n.º 1767/07 – 5.ª; de 05-12-2007, processo n.º 3397/07 - 3.ª; de 14-05-2008, processo n.º 1417/08 – 3.ª; de 25-06-2008, processo n.° 2031/08 - 3.ª e processo n.º 441/08 - 5.ª.
Mais recentemente, no acórdão de 21-10-2009, processo n.º 12124/04.0TDLSB-A.S1-5.ª, afirma-se que para efeitos do art. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP, factos ou meios de prova novos são aqueles que não foram trazidos ao julgamento anterior e no de 26-11-2009, processo n.º 13154/94.4TBVNG-B.S1-5.ª, refere-se «Este Supremo Tribunal entende por “factos novos”, ou “novos meios de prova”, aqueles que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, por serem desconhecidos da jurisdição no acto do julgamento e que possam ter reflexos na culpabilidade do condenado – cf. Ac. de 24-09-2003, Proc. n.º 2413/03».
No acórdão de 12-11-2009, processo n.º 851/99.7JGLSB-E.S1-3.ª, afirma-se que “Quanto à novidade dos factos e/ou elementos de prova, tem o STJ entendido, de forma pacífica, que os factos ou meios devem ter-se por novos quando não tenham sido apresentados no processo, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado”.
Da mesma data, o acórdão lavrado no processo n.º 228/07.2GAACB-A.S1, com orientação seguida no acórdão de 17-12-2009, processo n.º 330/04.2JAPTM-B.S1, bem como no acórdão de 07-01-2010, processo n.º 837/03.9TABCL-A.S1, todos da 5.ª Secção e do mesmo relator, onde se defende que mais recentemente e praticamente sem discrepância, para a corrente largamente maioritária neste Supremo, não é necessário o desconhecimento por parte do recorrente, bastando que os factos ou meios de prova não tenham sido tidos em conta no julgamento que levara à condenação, para serem considerados novos.
Defendendo que esta orientação deve ser perfilhada, mas com uma limitação, que expressa nos seguintes termos: os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação. O recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal. (Cfr. acórdão de 21-09-2011, processo n.º 1349/06.4TBLSD-A.S1-5.ª).
Na expressão dos acórdãos de 19-01-2012 e de 31-01-2012, proferidos nos processos n.º 1099/07.4GAVNF-A.S1 e n.º 78/10.9PAENT-A.E1.S1, ambos da 5.ª Secção e do mesmo relator, os novos factos e os novos meios de prova são aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador.
No sentido de que os factos novos não abrangem aqueles que o recorrente já podia conhecer e de que tinha, ou devia ter, plena noção da sua relevância jurídica, incluindo apenas os que advieram ao conhecimento do apresentante em data posterior, pronunciou-se o acórdão de 14-06-2006, processo n.º 764/06 – 3.ª, CJSTJ 2006, tomo 2, pág. 217 (invocando acórdãos de 16-03-1999 e de 11-03-1993, este proferido no processo n.º 43772), nos seguintes termos: “No fundo, mesmo um arguido, não pode ter o direito de beneficiar duma situação extremamente violenta sob o ponto de vista jurídico que é o ataque ao caso julgado, com fundamentos por si criados com dolo ou grave negligência ... a revisão de sentença não é um trunfo que os intervenientes processuais possam guardar do momento da discussão da decisão revidenda para ulterior fase em que pedem a revisão se tal não lhes agradar. O que não significa que não possam ser atendidos factos que já conhecesse, mas desde que conhecendo-os, desconhecesse a sua relevância para o julgamento ou, por outro motivo atendível, tê-los desprezado quando eram importantes ou, ainda ter estado impossibilitado de os apresentar”.
Nesta linha, que tem vindo a ganhar sucessivas adesões, podem ver-se os acórdãos de:
25-10-2007, processo n.º 3875/07-5.ª – Apurando-se que ao tempo da condenação o recorrente sabia bem quem eram as testemunhas que agora indica e que tinham presenciado os factos, só não as tendo chamado a depor porque assim o entendeu, não constituem as mesmas «novos meios de prova» para o recurso de revisão, pois o art. 453.º, n.º 2, do CPP, proíbe expressamente esta situação. A razão de ser desta norma reside na excepcionalidade do recurso de revisão, pois as provas devem ser examinadas no local próprio, isto é, na audiência da 1.ª instância. O recurso de revisão não é uma segunda oportunidade de defesa para o arguido, mas uma defesa absolutamente excepcional, para casos residuais não previstos na normalidade das situações;
03-04-2008, processo n.º 422/08-5.ª, onde se pondera: Um facto já investigado pela decisão revidenda não é um facto novo, ainda que tenha sido respondido desfavoravelmente ao recorrente. O arguido não podia deixar de alegar no julgamento as circunstâncias que conhecia, para vir só invocá-las no recurso de revisão;
09-04-2008, no processo n.º 675/08, de 17-04-2008, processo n.º 4840/07 e de 10-09-2008, processo n.º 1617/08, todos desta Secção, e do mesmo relator, onde se defende que é condição de procedência do recurso a novidade dos factos ou meios de prova, o que implica que eles fossem ignorados pelo arguido ou não pudessem ser apresentados ao tempo do julgamento; o recurso é inadmissível quando os factos novos alegados sejam já do conhecimento do requerente ao tempo do julgamento; “os factos têm de ser novos também para ele”;
17-04-2008, processo n.º 4840/07-3.ª, afirmando: São novos apenas os factos que fossem ignorados ou não pudessem ser apresentados ao tempo do julgamento, quer pelo tribunal, quer pelas partes;
10-09-2008, processo n.º 2154/08 – 3.ª, donde se extrai “A novidade de factos que, concatenada com os demais elementos dos autos, fazem suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, há-de respeitar tanto a factos anteriores à condenação que o arguido desconhecia e não pôde apresentar como aos posteriores a esta, sob pena de se tornar o recurso em novo julgamento, beneficiando a inércia do arguido, que podia apresentar e requerer a sua ponderação, nos termos do art. 340.º, n.º 2, do CPP, não se podendo consentir, contrariando a ratio do recurso, que aquela inacção sirva para fundar um meio extraordinário de defesa. O recurso não se adequa a corrigir erros decisórios, de que se teve conhecimento e para o que basta o uso dos recursos normais”;
25-09-2008, processo n.º 1149/08 – 5.ª, onde se lê que a lei não permite que a inércia voluntária do arguido em fazer actuar os meios ordinários de defesa seja compensada pela atribuição de meios extraordinários de defesa;
20-11-2008, processo n.º 3543/08 – 5.ª, aí se referindo que os factos novos, para efeitos de revisão, têm de ser novos também para o requerente; novos, porque os ignorava de todo, ou porque estava impossibilitado de fazer prova sobre eles, sendo a interpretação a fazer a partir do n.º 2 do artigo 453.º, a que se harmoniza com o carácter excepcional do recurso de revisão, que não é compatível com a complacência perante situações como a inércia do arguido na dedução da sua defesa ou estratégias de defesa incompatíveis com a lealdade processual, que é uma obrigação de todos os sujeitos processuais. E conclui: Se o arguido se “esquece” de apresentar certos meios de prova em julgamento ou os negligencia, ou se por qualquer outra razão opta por ocultá-los, no prosseguimento de uma certa estratégia de defesa, escamoteando-os ao tribunal, caso venha a sofrer uma condenação, não deve obviamente ser compensado com o “prémio” de um recurso excepcional, que se destinaria afinal a suprir deficiências, voluntárias ou involuntárias, da sua defesa em julgamento, sendo de ter por inadmissível o recurso de revisão interposto ao abrigo da al. d) do n.º 1 do art. 449º do CPP quando os factos novos alegados sejam já do conhecimento do requerente ao tempo do julgamento;
20-11-2008, processo n.º 1311/08 – 5.ª, aí se referindo que “Atento o carácter excepcional do recurso de revisão, ao seu requerente só é permitido indicar testemunhas “novas”, isto é, que não tenham sido já ouvidas no processo, se demonstrar que a sua própria existência era por si ignorada no momento em que foi realizada a audiência ou, se conhecendo embora já nessa altura a relevância da sua intervenção, esse novo “depoente” não tenha podido efectivamente depor. E os factos “novos”, para efeitos de revisão, têm de ser “novos” também, verdadeiramente, para os seus peticionantes: ou porque os ignoravam de todo ou porque, conhecendo-os embora, tenham estado efectivamente impossibilitados de fazer prova dos mesmos”;
18-12-2008, processo n.º 2880/08 – 5.ª, onde se conclui: Atento o carácter excepcional do recurso de revisão, ao seu requerente só é permitido indicar novos meios de prova, isto é, que não tenham sido já exercitados no processo, se demonstrar que a sua própria existência era por si ignorada no momento em que teve lugar a audiência, ou se, conhecendo embora já nessa altura a declarada relevância de tal contributo, esse novo meio de prova não tenha podido ser produzido, por razões então incontornáveis, estranhas à sua vontade;
29-04-2009, processo n.º 372/99.8TASNT – 3.ª, onde se pode ler: Em sede de recurso de revisão, novos factos são aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo arguido ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam ser apresentados antes do julgamento e neste apreciados. A “novidade” dos factos deve existir não só para o julgador como para o próprio recorrente, pois consubstanciaria uma afronta a princípios fundamentais, como sejam o da verdade material e o da lealdade processual, admitir que o requerente da revisão apresentasse, de acordo com um juízo de oportunidade, como novos, factos de cuja existência tinha inteiro conhecimento no momento do julgamento;
03-12-2009, processo n.º 3/03.3TAMGR-A.S1-3.ª, onde consta: São novos apenas os factos e os meios de prova desconhecidos pelo recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão;
27-01-2010, processo n.º 543/08.8GBSSB-A.S1-5.ª, in CJSTJ 2010, tomo 1, pág. 203, donde se extrai: [A “novidade” dos factos deve existir para o julgador (novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo) e, ainda, para o próprio recorrente; é insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente, em relação ao requerente];
17-03-2010, processo n.º 728/04.6SILSB-A.S1-3.ª - A novidade dos factos deve existir para o julgador e, ainda, para o próprio recorrente (nos mesmos termos, o acórdão de 05-06-2012, processo n.º 499/99.6TAFAR-C.S1-3.ª);
10-11-2010, processo n.º 25/06.2GALRA-A.S1-3.ª – Factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste. Consequentemente, é insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente, em relação ao requerente;
17-11-2010, processo n.º 134/09.6GTLRA-A.S1-3.ª – Novos factos são aqueles que são processualmente novos, ou seja, que não foram referidos e avaliados no processo da condenação. Se já foram apresentados no processo da condenação não são novos, no sentido de “novidade”, que está subjacente na definição da al. d) do n.º 1 do art.º 449.º do CPP. A novidade, neste sentido, refere-se ao conhecimento ou à existência de um facto - existência anterior ou contemporânea do julgamento, que pudesse, se fosse conhecido, ter sido avaliado, apreciado e eventualmente considerado;
23-11-2010, processo n.º 1359/10.7GBBCL-A.S1 - 3.ª – “Um dos fundamentos da revisão é a descoberta de factos novos, que suscitarem graves dúvidas (não apenas quaisquer “dúvidas”) sobre a justiça da condenação (al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP). Tem este Supremo Tribunal vindo a decidir que esses factos devem não só ser novos para o tribunal, como inclusivamente para o arguido recorrente.
É esta a única interpretação que se harmoniza com o carácter excepcional do recurso de revisão. Na verdade, essa excepcionalidade não é compatível com a complacência perante situações como a inércia do arguido na dedução da sua defesa, ou a adopção de uma estratégia de defesa incompatível com a lealdade processual, que é uma obrigação de todos os sujeitos processuais. É certo que o princípio da lealdade se reveste, quanto ao arguido, de contornos específicos, pois ele não é obrigado a colaborar na descoberta da verdade, sendo aliás o seu direito ao silêncio elemento integrante do princípio do processo equitativo.
Mas, em contrapartida, não pode beneficiar da sua “deslealdade” (ocultação de meios de prova) quando essa estratégia de defesa fracassa. Assim, se o arguido, por inércia ou negligência, não apresenta certos meios de prova em julgamento, ou se por qualquer outra razão opta por ocultá-los, no prosseguimento de uma certa estratégia de defesa, escamoteando-os deliberadamente ao tribunal, para seu proveito, ou seja, com o objectivo de beneficiar processualmente dessa ocultação, não deve obviamente poder valer-se, caso venha a sofrer uma condenação, de um recurso excepcional, que se destinaria afinal, nesse caso, a permitir o suprimento de deficiências, a ele exclusivamente imputáveis, da sua defesa em julgamento”. (Do mesmo dia 23-11-2010, e no mesmo sentido, os acórdãos proferidos no processo n.º 1236/05.3TDLSB-A.S1-3.ª e no processo n.º 342/02.0JALRA-N.S1-3.ª);
05-01-2011, processo n.º 968/06.3TAVLG.S1 - 3.ª - Apenas são novos os factos e os meios de prova desconhecidos pelo recorrente ao tempo do julgamento e que não tenham podido ser apresentados e apreciados na decisão. Se, ao invés, o recorrente conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, tais factos e meios de prova não relevam para efeitos de revisão de sentença.
Deste modo, se o recorrente, entende apresentar, para fundamentar o pedido de revisão, dois documentos – um cheque e um extracto de conta bancária – a que já havia aludido na motivação de recurso interposto para a Relação e que fez juntar aos autos com aquela peça processual, é de concluir que os factos ou meios de prova eram já do seu conhecimento, verificando-se, consequentemente, a manifesta falta de fundamento do pedido de revisão;
27-01-2011, processo n.º 1531/98.6TACSC-E.S1 - 5.ª - Segundo o mais recente entendimento deste Supremo Tribunal, a inércia do arguido na dedução da sua defesa ou as estratégias de defesa incompatíveis com a lealdade processual não são susceptíveis de servir de fundamento ao recurso extraordinário de revisão, cumprindo ao condenado alegar que desconhecia os factos ou os novos elementos de prova ou que estava impossibilitado de fazer prova sobre eles;
24-02-2011, processo n.º 595/07.8PAPTM-B.S1-5.ª - A orientação que sustenta que basta que os factos ou meios de prova não tenham sido tidos em conta no julgamento que levou à condenação, para serem considerados novos, deve ser perfilhada com uma limitação: os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão desde que seja dada uma explicação suficiente para a omissão, antes, da sua apresentação. Por outras palavras, o recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal. Há um elemento sistemático de interpretação que não pode ser ignorado a este propósito e que resulta do art. 453.º, n.º 2, do CPP: o legislador revelou claramente, com este preceito, que não terá querido abrir a porta, com o recurso de revisão, a meras estratégias de defesa, nem dar cobertura a inépcias ou desleixos dos sujeitos processuais. Tal teria por consequência a transformação do recurso de revisão, que é um recurso extraordinário, num expediente que se poderia banalizar e, assim se prejudicaria, para além de toda a razoabilidade, o interesse na estabilidade do caso julgado e também se facilitariam faltas à lealdade processual;
10-03-2011, processo n.º 451/09.5JAPRT-B.S1-5.ª - Deve interpretar-se a expressão “factos ou meios de prova novos” no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão.
Com efeito, só esta interpretação observa a natureza excepcional do recurso de revisão e os princípios constitucionais de segurança jurídica, da lealdade processual e da protecção do caso julgado;
14-04-2011, processo n.º 100/08.9SHLSB-A.S1 - 5.ª – “A al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, ao exigir que se descubram novos factos ou meios de prova, pressupõe o desconhecimento, à data da sentença, desses mesmos factos ou meios de prova, apresentados como fundamento do pedido de revisão.
A questão que se tem debatido é a de saber se o desconhecimento, relevante para efeitos de revisão, é apenas o do tribunal, porque se trata de factos ou meios de prova não revelados aquando do julgamento, ou se o desconhecimento a considerar é também o do próprio arguido, no momento em que o julgamento se realizou.
E tem-se entendido que se deve interpretar a expressão “factos ou meios de prova novos” no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. Com efeito, só esta interpretação observa a natureza excepcional do recurso de revisão e os princípios constitucionais da segurança jurídica, da lealdade processual e da protecção do caso julgado.
Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma, pode dizer-se, pacífica, que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado.
Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se solidificada ou, pelo menos, maioritária, uma interpretação mais restritiva do preceito, mais adequada, do nosso ponto de vista, à natureza extraordinária do recurso de revisão e, ao fim e ao cabo, à busca da verdade material e ao consequente dever de lealdade processual que impende sobre todos os sujeitos processuais. Assim, “novos” são tão só os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal.
Algumas decisões, no entanto, admitiram a revisão quando, sendo embora o facto e/ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque é que não pode, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, não dever apresentá-los”.
Como se colhe do acórdão de 18-05-2011, processo n.º 140/05.0JELSB-N.S1-3.ª, são factos novos e novos os meios de prova, os que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto do julgamento, permitam suscitar graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, os meios de prova são novos quando não foram administrados e valorados no processo que conduziu à condenação, e não fossem conhecidos ou não pudessem razoavelmente ser ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar.
Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, ou seja, que não foram apresentados ou não poderiam ser apresentados por desconhecimento, no processo da condenação. Se foram apresentados no processo da condenação, ou poderiam tê-lo sido, não são novos no sentido da “novidade” que está subjacente na definição da al. d), no n.º 1 do art. 449.º do CPP.
A novidade, neste sentido, refere-se a meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da administração do meio de prova; no caso de provas pessoais, a “novidade” refere-se à testemunha na sua identidade e individualidade e não ao resultado da prova efectivamente produzida.
Se os meios de prova eram conhecidos, ou não poderiam razoavelmente ser desconhecidos do arguido na ocasião do julgamento, e se, consequentemente, poderiam ter sido apresentados, não podem ser considerados, neste sentido, «novos meios de prova». De outro modo, criar-se-iam disfunções sérias contra a estabilidade e segurança do caso julgado, abrindo caminho a possíveis estratégias probatórias moldáveis numa atitude própria da influência da “teoria dos jogos” no processo.
Se o recorrente invoca como fundamento do recurso a existência/descoberta de factos novos, que fazem supor a «injustiça da condenação» e oferece um meio de prova – a existência e a identificação da testemunha – que não lhe era desconhecido no momento adequado para a produção de prova no processo, os motivos invocados não assumem a consistência pressuposta como fundamento do recurso extraordinário de revisão.
Vejam-se ainda os acórdãos de 06-11-2008, processo n.º 3178/08-5.ª, in CJSTJ 2008, tomo 3, pág. 218; de 18-02-2009, processo n.º 109/09-3.ª; de 12-03-2009, processo n.º 316/09-5.ª; de 25-03-2009, processo n.º 470/04.8GAPVL-A. S1 – 5.ª (desde que o recorrente justifique a ignorância ou a impossibilidade); de 23-04-2009, processo n.º 280/04.2GFVFX-C.S1-5.ª; e de 29-04-2009, processo n.º 15189/02.6TDLSB.S1 – 3.ª, in CJSTJ 2009, tomo 1, pág. 240; de 01-10-2009, processo n.º 275/06.3GBAND-A.S1-3.ª; de 28-10-2009, processo n.º 109/94.8TBEPS-A.S1-3.ª e processo n.º 40/03.8TELSB.C.S1-3.ª; de 04-11-2009, processo n.º 1571/01.0GFSNT-A.S1-3.ª (uma das situações tipo previstas na lei é a da posterior descoberta de novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação); de 25-11-2009, processo n.º 497/00.9TAPCV-B.S1 - 3.ª; de 17-12-2009, processo n.º 693/05.2TAFIG.-B.S1-3.ª; de 25-02-2010, processo n.º 1766/06.0JAPRT-A.S1-5.ª; de 11-03-2010, processo n.º 10/07.7GDLRA-B.S1-5.ª; de 17-03-2010, processo n.º 706/04.5GNPRT-A.S1-3.ª, in CJSTJ 2010, tomo 1, pág. 224 [em caso em que o facto (titularidade de carta de condução) é novo para o recorrente Ministério Público]; de 21-04-2010, processo n.º 65/00.5GFLLE-A.S1-3.ª; de 05-05-2010, processo n.º 407/99.4TBBGC-D.S1-3.ª; de 16-06-2010, processo n.º 837/08.2JAPRT-B.S1-3.ª; de 30-06-2010, processo n.º 169/07.3GAOLH-A.S1-3.ª, in CJSTJ 2010, tomo 2, pág. 215; de 07-07-2010, processo n.º 479/05.4GCVNG-A.S1-5.ª; de 14-07-2010, processo n.º 129/02.0GDEVR-I.S1-5.ª e n.º 487/03.0TASNT-F.S1-5.ª; de 06-10-2010, processo n.º 1106/02.7PBBRG-E.S1-3.ª; de 09-12-2010, processo n.º 346/02.3TAVCD-B.P1.S1-5.ª; de 24-02-2011, processo n.º 595/07.8PAPTM-B.S1-5.ª; de 01-06-2011, processo n.º 6196/91.3TDLSB-G.S1-3.ª; de 15-06-2011, processo n.º 604/04.2GTCSC-A.S1-3.ª; de 12-10-2011, processo n.º 237/01.5PAVNF-A.S1-3.ª; de 20-10-2011, processo n.º 665/08.5JAPRT-E.S1-3.ª Secção (De acordo com a jurisprudência mais recente e maioritária do STJ, são novos apenas os factos e os meios de prova que fossem desconhecidos ou não pudessem ser apresentados ao tempo do julgamento, quer pelo tribunal, quer pelas partes, consabido que o n.º 2 do art. 453.º do CPP impede o requerente da revisão de indicar testemunhas que não hajam sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou caso estivessem impossibilitadas de depor Não sendo a testemunha desconhecida dos recorrentes, aquando do contraditório realizado na audiência de julgamento, não pode a mesma ser utilizada para fundamentar a revisão de sentença); de 26-10-2011, processo n.º 578/05.2PASCR-A.S1-3.ª (com um voto de vencido, por considerar-se a existência do pressuposto de novidade do facto concreto da inimputabilidade), in CJSTJ 2011, tomo 3, p. 195; de 30-11-2011, processo n.º 194/08.7JELSB-C.S1-5.ª; de 18-01-2012, processo n.º 454/04.6GBAVV-A.S1-3.ª; de 27-10-2011, processo n.º 130/08.0POLSB-D.S1-5.ª; de 09-11-2011, processo n.º 100/02.2PAACB-A.S1-3.ª (versando caso de inimputabilidade penal do arguido); de 09-02-2012, processos n.º 54/09.4PGOER-A.S1-3.ª e n.º 795/05.5PJPRT-A.S2-3.ª; de 23-05-2012, processo n.º 11795/97.7TDLSB-A.S1-3.ª; de 14-06-2012, processo n.º 269/06.7JJLSB-A.S1-5.ª; de 27-06-2012, processo n.º 847/09.2PEAMD-A.S1-3.ª.
Com interesse podem ver-se os casos dos acórdãos de 17-02-2011, processo n.º 66/06.0PJAMD-A.S1-5.ª e de 14-04-2011, processo n.º 40/08.1PJCSC-A.S1-5.ª (ambos com distinção entre facto superveniente e facto novo).
Atente-se num caso de particular superveniência de factos novos, no acórdão de 20-01-2010, processo n.º 1536/03.7TAGMR-A.S1-5.ª, no caso de superveniência objectiva de novos factos, no acórdão de 09-11-2011, processo n.º 23/08.1PECTB-A.S1-3.ª, e ainda fazendo distinção entre os conceitos de “novidade” e de “superveniência objectiva”, veja-se o acórdão de 15-02-2012, processo n.º 8831/01.8TDPRT-A.S1-3.ª.
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No que tange ao segundo pressuposto e sobre o que deverá entender-se por dúvidas graves sobre a justiça da condenação, dizia-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-03-2003, processo n.º 4407/02-5.ª, in CJSTJ 2003, tomo 1, pág. 231, que os novos factos ou meios de prova têm que suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, mas nesse caso, desde que suscitem possibilidade de absolvição e já não de mera correcção da medida concreta da sanção aplicada; tudo terá de decorrer sob a égide da alternativa condenação/absolvição, que afinal plasma e condensa o binómio condenação justa (a manter-se) condenação injusta (a rever-se).
Para além de os factos ou meios de prova deverem ser novos, no sentido apontado, é, ainda, necessário que eles, por si ou em conjugação com os já apreciados no processo, sejam de molde a criar dúvidas fundadas sobre a justiça da condenação.
Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-12-2006, processo n.º 4541/06, a estabilidade do julgado sobrepõe-se à existência de uma mera dúvida sobre a justiça da condenação. Pode haver essa dúvida sem que se imponha a revisão. A dúvida sobre esse ponto pode, assim, coexistir, e coexistirá muitas vezes com o julgado, por imperativo de respeito daquele valor de certeza e estabilidade.
A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; há-de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da “gravidade” que baste, tendo os novos factos e/ou provas de assumir qualificativo correlativo da “gravidade” da dúvida.
Retomando argumentação constante do supra citado acórdão de 01-07-2004, processo n.º 2038/04 – 5.ª, in CJSTJ, tomo 2, pág. 242, refere-se no aludido acórdão que não será uma indiferenciada “nova prova” ou um inconsequente “facto novo” que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade resultante de uma decisão judicial transitada em julgado.
Os “novos factos” ou as “novas provas” deverão revelar-se tão seguros e (ou) relevantes – pela patente oportunidade e originalidade na invocação, pela isenção, verosimilhança e credibilidade das provas ou pelo significado inequívoco dos novos factos ou por outros motivos aceitáveis – que o juízo rescidente que neles se venha a apoiar não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, o que reclama do requerente do pedido a invocação e prova de um quadro de facto “novo” ou a exibição de “novas” provas que, sem serem necessariamente isentos de toda a dúvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau do que aquela em que se fundamentou a decisão a rever - cfr. neste sentido, os acórdãos de 12-05-2005, processo n.° 1260/05 – 5.ª; de 23-11-2006, processo n.° 3147/06 – 5.ª; de 20-06-2007, processo n.º 1575/07 – 3.ª; de 26-03-2008, processo n.º 683/08 - 3.ª e citando o acórdão de 1-07-2004, o de 20-10-2011, processo n.º 665/08.5JAPRT-E.S1 - 3.ª Secção.
Como se pode ler no referido acórdão do STJ de 25-01-2007, processo n.º 2042/06 - 5.ª, “essas dúvidas (...), porque graves têm de ser de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação de determinada pessoa, que não a simples medida da pena imposta. As dúvidas têm de incidir sobre a condenação enquanto tal, a ponto de se colocar fundadamente o problema de o arguido dever ter sido absolvido”.
No dizer do citado acórdão de 09-04-2008, processo n.º 675/08-3.ª, os novos factos ou meios de prova deverão provocar graves dúvidas (não apenas quaisquer dúvidas) sobre a justiça da condenação, o que significa que essas dúvidas devem ser de grau superior ao que é normalmente requerido para absolvição do arguido em julgamento - cfr. ainda a este propósito, os acórdãos de 03-04-2008, processo n.º 422/08-5.ª (se os elementos invocados no recurso de revisão não põem em causa a justiça da condenação, não abalando sequer a matéria de facto provada, relevante para tal condenação, deve a mesma ser negada); de 08-05-2008, processo n.º 1004/08 - 5.ª; de 19-06-2008, processo n.º 207/08 - 5.ª; de 20-11-2008, processos n.ºs 3179/08 e 3543/08, ambos da 5.ª Secção; de 04-12-2008, processo n.º 3928/07- 5.ª; de 07-05-2009, processo n.º 690/02.0PASJM-A-3.ª; de 01-07-2009, processo n.º 319/04.1GBTMR-B.S1 3.ª; de 14-10-2009, processo n.º 176/09.6PCLRS.-D.S1-3.ª; de 21-10-2009, processo n.º 12124/04.0TDLSB-A.S1-5.ª; de 28-10-2009, processo n.º 40/03.8TELSB.C.S1-3.ª; de 05-11-2009, processo n.º 775/06.3JFLSB-E.S1-5.ª, onde se afirma que “Factos ou meios de prova novos são aqueles que não foram trazidos ao julgamento anterior; porém, não são quaisquer factos ou meios de prova novos que podem servir de fundamento ao recurso de revisão, mas apenas aqueles que, sendo novos, sejam susceptíveis de criar dúvidas fundadas sobre a justiça da condenação”; de 25-11-2009, processo n.º 497/00-9TAPCV-B.S1-3.ª; de 20-01-2010, processo n.º 1536/03.7TAGMR-A.S1-5.ª; de 03-03-2010, processo n.º 2576/05.7TAPTM-A.S1-3.ª; de 21-04-2010, processo n.º 17/00.5IDSTR-A.S1-5.ª; de 30-06-2010, processo n.º 169/07.3GAOLH-A-3.ª CJSTJ 2010, tomo 2, pág. 215 (a dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser intensa, há-de ultrapassar a mera existência, para atingir “gravidade” que baste); de 10-03-2011, processo n.º 153/04.9TAFIG-D.S1-3.ª; de 10-03-2011, processo n.º 19/04.2JALRA-B.S1 - 3.ª (O recurso de revisão de sentença é um meio de impugnação extraordinário das decisões judiciais, que visa a realização de um novo julgamento, por a justiça do julgamento efectuado estar seriamente posta em causa, devido a facto ou meio de prova posteriormente conhecido, razão pela qual só perante facto verdadeiramente relevante ou face a novo meio de prova de reconhecida credibilidade é admissível a revisão da sentença); de 14-04-2011, processo n.º 100/08.9SHLSB-A.S1 - 5.ª (Não releva pois o facto e/ou o meio de prova capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação. A lei exige que a dúvida tenha tal consistência que aponte seriamente para a absolvição do recorrente como a decisão mais provável); de 27-04-2011, processo n.º 323/06.5GAPFR-A.S1 - 3.ª (Na situação coberta pela alínea d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige a lei que se descubram novos factos ou novos meios de prova e que estes sejam de molde a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação); de 30-11-2011, processo n.º 398/07.0PBVRL-A.S1-5.ª e n.º 194/08.7JELSB-C.S1-5.ª; de 05-06-2012, processo n.º 499/99.6TAFAR-C.S1-3.ª; de 27-06-2012, processo n.º 93/08.0SJLSB-A.S1-3.ª e n.º 669/10.8PDAMD-A.S1-3.ª.
Revertendo ao caso concreto.
Há que indagar se existem novos factos ou elementos de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação do ora recorrente.
O recorrente foi condenado em processo comum singular (ou especial abreviado, conforme fls. 13) em 12-06-2008, como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, cometidos no dia 8 de Fevereiro de 2007, pelas 23 h40, no Laranjeiro, Almada.
Facto novo, crucial, essencial, fonte de todas as dúvidas sobre a justiça da condenação, será a indiciada não presença do condenado em Portugal no dia 8 de Fevereiro de 2007, isto é, no dia em que foram cometidos os dois referidos crimes, no exercício de condução automóvel, no Laranjeiro, território abrangido na Comarca de Almada, o recorrente não se encontraria em território nacional, e por isso, não poderia ter sido ele a cometer tais crimes, que terão sido praticados por alguém que terá usurpado a identidade do recorrente.
Acontece que o recorrente apresentou documentação donde se retira que com muita probabilidade nesse dia não se encontrava em Portugal, mas em São Tomé.
Tal facto novo indicia-se com muita clareza a partir do documento de fls. 126 (fls. 182 do processo principal), donde resulta sua saída de São Tomé em 17-02-2007.
O recorrente veio de São Tomé para Portugal em 17 de Fevereiro de 2007, conforme se indicia pelo referido documento (visto aposto no Aeroporto de São Tomé – Serviço de Migração e Fronteiras), ou seja, nove dias após “ter praticado” os crimes por que foi condenado.
Ouvido o recorrente, foi por ele referido que à data dos factos se encontrava em São Tomé.
O arguido foi julgado na ausência e daí que não tenham resultado provados quaisquer factos relativos à sua situação pessoal e condições económicas.
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal de Almada fundou-se nas declarações das testemunhas BB e CC, ambos agentes da Polícia de Segurança Pública, que levaram a cabo a fiscalização ao arguido, referindo que o arguido foi detectado e interpelado no exercício da condução.
Ouvidos, ao verem o arguido na diligência do dia 07-02-2013, referiram não estar em condições de dizer se era esta ou não a pessoa que naquele dia conduzia o aludido veículo automóvel, acrescentando o primeiro que no expediente não existe qualquer referência a qualquer cartão de identificação que o condutor tivesse apresentado naquele dia, já não estando em condições de dizer se foi esse condutor que verbalmente deu os elementos que constam no expediente ou se foi uma senhora que acompanhava o mesmo.
Quanto à identificação do arguido, consta da sentença recorrida que “tendo em conta as diligências levadas a cabo para o efeito (a identificação verbal foi confirmada junto do SEF, que confirmou os elementos de identificação do arguido), dúvidas não restaram quanto à correcção da mesma”.
Foi junto documento comprovativo da propriedade do veículo conduzido no referido dia, encontrando-se registada a favor de outra pessoa, sendo que o recorrente afirma não conhecer DD, pessoa a favor de quem se encontra registada a propriedade do veículo automóvel com a matrícula xx-xx-yy.
Por outro lado, confrontado com o TIR junto aos autos referiu que a assinatura que ali consta não foi efectuada pelo seu punho, acrescentando que todos os elementos de identificação que ali constam correspondem aos seus, à excepção da morada, pois, das vezes que esteve em território nacional nunca ali viveu, nem tem familiares ou amigos que residam ali.
Indicia-se, pois, que não terá sido o recorrente quem conduzia o veículo naquele dia.
Não está em causa erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade da sentença cuja eliminação não importe modificação essencial, que possa ser corrigido nos termos do artigo 380.º do CPP, não pode pura e simplesmente retirar-se o nome do arguido, restando a indefinição sobre a autoria dos crimes.
Como se pode ler no acórdão de 28-01-2004, processo n.º 3557/03 “Nos casos em que existem dúvidas sobre a identidade da pessoa a que se refere a decisão condenatória não se pode encontrar uma solução unitária, dependendo das circunstâncias de cada caso, e do nível de definição ou de indeterminação dos elementos essenciais que estejam em causa, relativos à identificação da pessoa julgada e condenada. Nesta perspectiva, será de efectuar a mera correcção (material) da sentença, a operar nos termos permitidos pelo art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP (erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial), quando as incorrecções ou incompletude dos elementos sobre a identidade não possibilitem a execução da sentença, sem estar em causa outra pessoa, com a consequente possibilidade, probabilidade ou risco de confusão ou confundibilidade de posições ou papéis processuais.
Já será diversa a solução no caso de não estar em causa apenas um erro de identificação, mas uma sobreposição, mesmo usurpação de identidade, pois o expediente processual de correcção, que pressupõe uma averiguação rápida, simples e incidental, não se conforma com uma mera eliminação.
A correcção só será possível quando se possa fazer constar que a pessoa condenada foi B, com a sua verdadeira identidade, e não que não foi A, deixando vazio o lugar de identidade do arguido.
Assim, se os autos revelam apenas que factos novos suscitam sérias dúvidas sobre a condenação de um indivíduo - A cujos elementos de identificação poderão ter sido usurpados por B, a pessoa física efectivamente julgada - deve ser autorizada a revisão de sentença, por forma a que seja proferida nova decisão que diga que o referido indivíduo (A) não cometeu a infracção a que a sua identidade ficou processualmente ligada”.
O caso presente assenta perfeitamente nesta última hipótese e tem muitas semelhanças com os casos versados no acórdão de 14-07-2011, processo n.º 134/08.3GBOVR-B.S1-5.ª Secção e no processo n.º 142/10.4PTALM-A.S1, desta Secção, em que o arguido igualmente em Almada, foi condenado por idênticos crimes, havendo lugar a identificação com dados fornecidos verbalmente, encontrando-se o aí recorrente à data dos factos a trabalhar em França, e em acórdão de 30-04-2013 foi autorizada a revisão, por verificado o fundamento em causa, aí se afirmando que “Não será uma situação que possa ser remediada por meio do mecanismo da correcção de sentença, previsto no art. 380.º do CPP. Este preceito prevê a correção da sentença, oficiosamente ou a requerimento, pelo próprio tribunal que a proferiu, em duas situações: quando não tenha sido observado o disposto no art. 374.º do CPP, ou quando se verifique erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade. Ou seja, a norma prevê exclusivamente a correção de irregularidades da própria sentença.
Mas, no caso em análise, o tribunal não cometeu nenhuma irregularidade. Por um lado, não está em causa o incumprimento do art. 374.º. Por outro, o tribunal não cometeu qualquer erro ou lapso, não se enganou ao condenar o recorrente. O tribunal pretendia condenar o recorrente, que era o arguido do processo, e condenou-o, face à prova produzida.
O vício detetado não tem a ver com algum erro material ou confusão de nomes, e só erros desse tipo podem ser corrigidos. O vício não é da sentença, é da prova. Não havendo nenhuma irregularidade da sentença, não há que corrigi-la.
Conclui-se, pois, pela necessidade do recurso de revisão para reparação da indiciada injustiça da condenação”.
Afastando igualmente a solução de correcção, concluindo impor-se a autorização da revisão, com todas as suas consequências, os acórdãos de 28-04-2010, proferido no processo n.º 25/08.8GTLRA-A.S1-3.ª e de 23-09-2010, processo n.º 82/08.7PFAMD-A.S1-3.ª.
No caso ora em reapreciação existem fortes dúvidas sobre se a pessoa física julgada e condenada é efectivamente a pessoa física que conduzia o veículo; se há uma perfeita coincidência entre um e outro dos sujeitos.
Indicia-se, face aos novos dados, que o efectivo condutor era outro indivíduo, que terá usurpado a identidade do ora recorrente, identificando-se como se fora o recorrente, fazendo-o de resto, de forma meramente verbal, e em relação ao qual se desconhece a real, verdadeira identidade; indicia-se que quem praticou os crimes não foi a pessoa julgada e condenada, apresentando-se beliscada a prova em que assentou a condenação, maxime, no que respeita ao crucial ponto da identificação do arguido, colocando-se atentos os novos meios de prova, graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
Há forte probabilidade de ter sido condenada pessoa física diversa da pessoa física que praticou os factos, de verificar-se a condenação de quem não praticou os crimes.
No caso presente não está em causa apenas um mero erro de identificação, mas uma eventual usurpação de identidade.
Impõe-se que através de novo julgamento surja nova decisão que diga que o condenado recorrente não cometeu os dois crimes por que foi condenado.
É, pois, de proceder o recurso com este fundamento – artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal.
Decisão
Pelo exposto, acordam nesta 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em autorizar a revisão peticionada pelo recorrente AA.
Sem custas.
Consigna-se que foi observado o disposto no artigo 94.º, n.º 2, do CPP.
Lisboa, 22 de Maio de 2013
Raul Borges (relator)
Henriques Gaspar
Pereira Madeira