Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
287/24.3T8STS.P1.S1
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
CASO JULGADO MATERIAL
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA
CONDENAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
INCUMPRIMENTO
CONTRATO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA
Sumário :
I - A garantia da imodificabilidade de uma decisão é dada pelo caso julgado e também pelo que decorre do art. 625.º do CPC, que significa e prescreve que - na hipótese de o respeito pelo caso julgado não ter funcionado e de virem a formar-se duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão - prevalece não a última, mas a que primeiro houver transitado em julgado.

II - Tendo o recorrido sido absolvido do pedido na sentença da 1.ª instância e não tendo havido qualquer divergência recursiva do autor em relação a tal absolvição do pedido, ofende o caso julgado o acórdão da Relação que venha a condenar tal recorrido no pedido (e se o fizer, e tal acórdão vier a transitar em julgado, tal decisão/acórdão “cederá”, em termos de cumprimento, em relação à decisão absolutória proferida, e anteriormente transitada em julgado, pela 1.ª instância).

III - O chamado “efeito preclusivo” da sentença - que designa o efeito da sentença segundo o qual não se pode formular a mesma solicitação processual no futuro com base em factos não supervenientes ao momento do encerramento da discussão em 1.ª instância - não impede que a partir de tais factos se invoque uma outra causa de pedir, pelo que, julgada improcedente uma primeira ação com base em incumprimentos contratuais, pode, sem ofensa de caso julgado, ser intentada uma segunda a ação em que a causa de pedir seja o enriquecimento sem causa.

IV - O princípio que concede ao juiz liberdade na indagação do direito aplicável (com expressão no art. 5.º, n.º 3, do CPC) tem sempre de ser compatibilizado/conciliado com o princípio do dispositivo e com os limites que o objeto do processo, traçado pelas partes, coloca a tal indagação.

V - Alegando e pedindo o autor que o recorrido seja condenado na obrigação de restituir do art. 479.º do CC, e tendo-o declaradamente feito para “fugir” ao caso julgado material formado por anterior decisão, a referida compatibilização - entre o princípio do conhecimento oficioso do direito e os limites fixados pelo objeto do processo - não permite a requalificação jurídica de enriquecimento sem causa para responsabilidade contratual, uma vez que a mesma opera uma “transmutação” do objeto do processo (e opera, a pretexto de uma requalificação jurídica, uma alteração do pedido e da causa de pedir, situando-se fora do objeto processual delineado pelo autor).

VI - Ademais, a eficácia do caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada, ficando afastado todo aquele efeito que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada.

VII - Tendo o recorrido, na anterior decisão transitada, sido absolvido do pedido por se haver considerado que os contratos não foram celebrados com o recorrido, por se entender “que quem celebrou os contratos com o autor não tinha poderes de representação e vinculação”, ocorre ofensa de caso julgado se a decisão posterior condenar o recorrido por se passar a entender que quem celebrou os contratos “agiu no âmbito do mandato com poderes de representação” conferido pelo recorrido (a decisão posterior utiliza e repete, para condenar o recorrido, a mesma causa de pedir que havia sido alegada na anterior decisão, onde, a partir de tal causa de pedir, o recorrido havia sido absolvido do pedido).

Decisão Texto Integral:
Processo N.º 287/24.3T8STS.P1.S1

Ofensa de caso julgado

Efeito preclusivo da sentença

Art. 5.º/3 do CPC

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – Relatório

PUBLIMOTION – PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO, LDA., NIPC NIPC 1, com sede na Rua 1 - Santo Tirso, intentou ação de processo comum contra AA, residente na Rua 2, Santo Tirso, BB, residente na Rua 3, Santo Tirso, P1, NIPC NIPC 2, com sede na Rua 4, Lisboa, e P2, NIPC NIPC 3, com sede no Largo 5, Lisboa, pedindo:

“ (…)

Serem os Réus identificados em A) e B) condenados a pagar solidariamente à Autora a quantia total de € 29.908,45, sendo € 25.023,12 correspondentes ao valor das faturas em dívida e € 4.885,33 relativos a juros de mora, bem como os juros que se vencerem desde data da entrada da presente ação até efetivo e integral pagamento.

Subsidiariamente;

Verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa, serem todos os RR. identificados em A), B), C) e D) condenados a pagar solidariamente à A. a quantia total de 29.908,45 €, sendo € 25.023,12 correspondentes ao valor das faturas em dívida e € 4.885,33 relativos juros de mora, bem como os juros que se vencerem desde data da entrada da presente ação até efetivo e integral pagamento. (…)

Alegou para tal:

É uma sociedade que se dedica ao setor da publicidade, nomeadamente, a atividades de consultoria, conceção e produção de material publicitário de pequenos e grandes formatos, tendo no decorrer da sua atividade profissional celebrado com os RR. identificados em A) e B) – sendo, à data, a Ré AA, Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do P1 e o Réu, BB, Presidente da Concelhia de Santo Tirso do P2 – um contrato de fornecimento e aluguer de bens e serviços.

Na sequência, a A. acordou conceber, produzir e montar 30 telas Block Out 590 gr 4x3, assim como diverso material de propaganda – material que produziu, montou, entregou e alugou, o qual foi utilizado na campanha do P1 de Santo Tirso para a as eleições autárquicas de 2021 – tendo os RR., AA e BB, declarado comprometer-se a pagar o preço e tendo a A. emitido as 5 faturas que descreve, no valor global de € 25.023,12 (a que acrescem juros no valor total de 4.885,33 €), as quais foram entregues ao P1 de Santo Tirso, não tendo ainda sido pagas.

“ (…) Acontece que1,

A A. intentou dois procedimentos de injunção contra o P1.

A primeira injunção dizia respeito às quantias das Faturas que decorrem dos Doc. 1 a 4.

Sendo que, após oposição, foi convertido em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.

Tendo posteriormente sido admitido a intervir no processo o partido P2.

A ação correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, pelo Juízo Local Cível de Santo Tirso — Juiz 2, sob o nº 42948/22.0YIPRT.

Tendo sido proferida sentença a 28.11.2022 e, portanto, já transitada em julgado

Que absolveu o P1, do peticionado por entender que quem celebrou os contratos com a autora não tinham poderes de representação e vinculação do partido político.

Considerando que apenas a Mandatária Financeira — CC — poderia representar o partido político nestes negócios

Tendo sido dado como provado que quem outorgou contrato com a autora foram os réus identificados em A) e B). (…)

E como factos não provados: No circunstancialismo referenciado em 2), o gerente da Autora e os órgãos nacionais do Réu P1/mandatário financeiro declararam acordar a produção e montagem pela mesma do enunciado em 3) e o pagamento pelo Réu do respetivo preço. No circunstancialismo indicado em 4), o gerente da Autora e os órgãos nacionais do Réu P1/mandatário financeiro declararam acordar a produção e montagem pela mesma do descrito em 4) e o pagamento pelo Réu do respetivo preço.

No que toca ao segundo procedimento de injunção, relativo à Fatura a que se refere o Doc. 5, ficou suspenso a aguardar decisão da primeira injunção.

Do exposto resulta que os RR. identificados em A) e B) são responsáveis pelo pagamento de 29.908,45 €.

Subsidiariamente e para a eventualidade do pedido principal não proceder:

Sempre a responsabilidade de todos os RR. resulta do Instituto do enriquecimento sem causa.

A verdade é que o fornecimento de bens e prestações de serviços realizadas pela autora supra descrita trouxe benefícios claros aos RR. A) e B) já que desempenham cargos de relevo dos partidos políticos e aos RR. C) e B) já que os próprios partidos P1 e P2 também retiraram claras vantagens.

Através do benefício da publicidade resultante dos serviços prestados pela A..

Adquirindo uma vantagem patrimonial às custas do empobrecimento da A., uma vez que esta nada recebeu em troca do seu trabalho.

O enriquecimento é na medida do empobrecimento.

Devendo por tal ser pago à A. todo o valor inerente às Faturas supra, acrescido de juros. No valor total de 29.908,45 € (…)”

Os Réus AA e BB apresentaram contestação, arguindo as exceções de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade passiva e impugnando a responsabilidade pelo pagamento dos serviços indicados pela Autora.

Concluíram, pugnando pela improcedência da ação.

O Réu P1 também contestou, arguindo a exceção de caso julgado e impugnando a existência do contrato referenciado na PI.

Concluiu pela absolvição da instância ou pela improcedência da ação.

O Réu P2 não deduziu contestação.

Foi proferido despacho saneador, que julgou improcedentes as exceções de nulidade do processo por ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade passiva; e que, quanto à exceção de caso julgado arguida pelo P1, relegou o seu conhecimento para a sentença.

Foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

Realizada a audiência de julgamento, com observância do formalismo processual, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

(…) julga-se a ação parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:

A) Condenar a Ré AA a pagar à Autora PUBLIMOTION – PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO, LDA a quantia de €25.023,12 (vinte e cinco mil e vinte e três euros e doze cêntimos), acrescida de juros de mora computados à taxa legal consignada para as obrigações comerciais desde a citação até integral pagamento;

B) Absolver os Réus BB, P1 e P2 do peticionado;

C) Condenar a Ré AA e a Autora PUBLIMOTION – PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO, LDA no pagamento das custas processuais em função do respetivo decaimento;

D) Absolver a Autora PUBLIMOTION – PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO, LDA do pedido de condenação como litigante de má fé.

Inconformada com tal decisão, interpôs a R. AA recurso de apelação, tendo por objeto a reapreciação da decisão da matéria de facto e da de Direito e tendo formulado conclusões em que termina a pedir que “(…) deve a decisão da 1ª instância ser revogada e, em consequência, ser a recorrente AA absolvida do pedido”

Também inconformada com tal decisão, interpôs a A. recurso subordinado, pretendendo, também, acrescentar dois factos provados e pedindo que “alterada a matéria de facto dada como provada, resulta que os RR. AA e BB devem ser ambos condenados no pedido principal e solidariamente”.

Foram apresentadas respostas ao recurso principal e subordinado.

Tendo o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 08/06/2026, “ (…) julgado procedente o recurso de apelação independente interposto pela recorrente R. AA e improcedente o recurso de apelação subordinado interposto pela A. e, em consequência: Os RR. AA e BB são absolvidos dos pedidos formulados contra si. Os RR. coligados P1 e P2 são solidariamente condenados no pedido. Os juros civis são devidos desde a data de vencimento de cada uma das faturas até integral pagamento. (…)”

Agora inconformado o R. P1 interpõe o presente recurso de revista, em que termina a pedir a revogação do acórdão proferido, “absolvendo-se o Recorrente do pedido”.

Tendo formulado as seguintes conclusões:

I. Salvo o devido respeito que nos merecem a opinião e a ciência jurídica dos Senhores Juízes Desembargadores, afigura-se ao Recorrente que o douto Acórdão recorrida não poderá manter-se.

II. Na verdade, a decisão recorrida consubstancia uma solução que viola os preceitos legais e os princípios jurídicos aplicáveis à situação de caso julgado e, por conseguinte, trata-se de uma decisão injusta e não rigorosa.

III. A Recorrida/Autora já havia intentado contra o ora Recorrente, anteriormente, duas injunções (que se converteram em acções) com factualidade e pedidos iguais ao que agora foi julgado procedente contra o mesmo.

IV. A Recorrida/Autora apenas demandou o ora Recorrente em sede de enriquecimento sem causa.

V. Isso mesmo é sublinhado no douto despacho saneador.

VI. E formulou contra os demais Réus o pedido que havia formulado contra o ora Recorrente naquelas duas injunções.

VII. A Recorrida confessou, aliás, essa factualidade na petição inicial.

VIII. Na verdade tais acções correram termos neste Tribunal, a saber:

A) Proc. n.º 42947/22.2YIPRT que correu termos no Juízo Local Cível de Santo triso, Juiz 1 (cfr. doc 1 que adiante se junta e que aqui se tem por integralmente reproduzi-do para todos os devidos e legais efeitos); e

B) Proc. n.º 42948/22.0YIPRT que correu termos no Juízo Local Cível de Santo triso,

Juiz 2 (cfr. doc 2 que adiante se junta e que aqui se tem por integralmente reproduzi-

do para todos os devidos e legais efeitos).

IX. No âmbito do processo n.º 42948/22.0YIPRT vindo de referir, foi proferida sentença em 28.11.2022, a qual transitou em julgado.

X. A Recorrida não recorreu da decisão.

XI. A sentença transitou em julgado, repete-se, no dia 16.01.2023.

XII. O pedido formulado nesta injunção era o seguinte: (…)

XIII. Relativamente ao Proc. n.º 42947/22.2YIPRT o pedido formulado pela Recorrida naquele

processo foi o seguinte: (…)

XIV. Neste processo, conforme a própria Recorrida reconhece na petição inicial, a mesma desistiu do pedido formulado contra o Recorrente.

XV. A Recorrida, nos presentes autos, pese embora assente nos mesmos factos subjacentes às duas injunções vindas de referir, demanda o Recorrente, apenas e só, com base no instituto do enriquecimento sem causa.

XVI. Sucede que, como ficou referido, relativamente à totalidade das facturas/serviços a que a Recorrente peticiona e em cujo pagamento a Recorrente foi agora condenada (e que são as mesmas que constam dos processos vindos de referir cujas decisões já transitaram em julgado), a Recorrente, num deles, desistiu do pedido contra o Recorrente (factura FT 2021/58) e, no outro, este foi absolvido do pedido (facturas n.ºs FT 2021/59, FT 2021/75, FT 2021/77, FT 2021/78, FT 2021/80 e FT 2021/81).

XVII. O valor global destas facturas (peticionadas nos dois processos) ascendia ao capital de €26.934,54.

XVIII. Sendo os factos, o pedido formulado contra o Recorrente e as partes (Recorrida e Recorrente) iguais nas duas injunções e na condenação que resulta do douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, estamos perante uma manifesta situação de CASO JULGADO relativamente aos factos que importam a condenação do Recorrente.

XIX. Acresce referir que o Recorrido nem demanda o Recorrente com base nesses factos, ou seja, apenas demanda o Recorrente com base no enriquecimento sem causa.

XX. O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, fundando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior.

XXI. O princípio da confiança no direito processual civil português é um princípio jurídico fundamental, que protege as expectativas legítimas criadas pela actuação de terceiros ou do próprio Estado, plasmado no art.º 2.º da CRP.

XXII. Em sede processual, este princípio manifesta-se como um corolário do princípio da segurança jurídica e da boa-fé, atuando como um limitador de interpretações ou aplicações da lei que frustrem, de forma intolerável, a confiança depositada pelos cidadãos na ordem jurídica.

XXIII. A decisão tomada pelo Tribunal da Relação do Porto frustra, de forma intolerável, a confiança que o Recorrente colocou em duas decisões transitadas em julgado.

XXIV. Efectivamente, ninguém (seja a Recorrida seja o Tribunal da Relação do Porto) põe em causa que o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença ou acórdão.

XXV. A lei distingue nos art.ºs 619.º, n.º 1, e 620.º, do CPC, entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa.

XXVI. A propósito do caso julgado material, expressa a lei que, transitados em julgado os despachos, as sentenças ou os acórdãos, a decisão sobre a relação material controvertida tem força obrigatória nos limites fixados pelos art.º 580.º e 581.º do CPC – (art.º 619.º, n.º 1, do CPC).

XXVII. Os limites a que se reporta o mencionado artigo têm a ver com a propositura de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, em termos da decisão da segunda implicar o risco de o tribunal contradizer ou reproduzir a decisão da primeira – art.º 580.º, n.º 1 e 2, e 581.º, n.º 1, do CPC.

XXVIII. No que respeita ao alcance do caso julgado, a sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art.º 621.º do CPC.

XXIX. Assim, a excepção do caso julgado pode assentar em decisão de mérito proferida num processo anterior ou em decisão anterior proferida sobre a relação processual.

XXX. O caso julgado material tem força obrigatória no processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro tribunal, ou qualquer outra autoridade, possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável à relação material objecto do litígio.

XXXI. O caso julgado material pode funcionar como excepção ou como autoridade.

XXXII. A autoridade do caso julgado implica uma aceitação duma decisão proferida numa acção anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda acção, enquanto questão prejudicial.

XXXIII. Quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade de caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão anterior.

XXXIV. Quanto aos sujeitos é manifesta a existência de identidades entre o Recorrente e a Recorrida nas duas acções com decisão transitada em julgado e nos presentes autos.

XXXV. No que respeita ao pedido existe identidade absoluta conforme se pode verificar pela leitura dos requerimentos injuntivos e da petição inicial dos presentes autos.

XXXVI. A identidade de causas relativamente à condenação proferida pelo Tribunal da Relação do Porto releva para verificação da excepção do caso julgado afere-se pelo facto jurídico de que emergem as pretensões deduzidas que, neste caso, assenta na celebração dos serviços consubstanciados nas facturas vindas de referir.

XXXVII. O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objecto apreciado, dado que o que releva é a identidade de causa de pedir, ou seja os factos concretos com relevância jurídica, e não a identidade das qualificações jurídicas que esse fundamento comporte.

XXXVIII. O princípio da confiança é uma projeção do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, que exige um mínimo de certeza e segurança jurídica.

XXXIX. Os cidadãos têm o direito de confiar nos atos do poder político e do Estado, que fica vinculado a um dever de boa-fé substantiva, não apenas formal.

XL. A confiança na estabilidade das decisões judiciais é um dos fundamentos do caso julgado. XLI. O princípio da confiança e a intangibilidade do caso julgado são, aliás, consagrados no nosso CPC através da admissibilidade de recursos, como no caso da revista excecional prevista no artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, quando está em causa a ofensa de caso julgado.

XLII. Porém, mesmo neste âmbito, o Tribunal Constitucional tem reforçado que o seu papel é o de fiscalizar a constitucionalidade de normas, não podendo rever a decisão do tribunal a quo sobre a existência ou não de violação do caso julgado, sob pena de invadir a competência dos outros tribunais.

XLIII. A Recorrida não peticiona a condenação do Recorrente com base no cumprimento de obrigação pecuniária.

XLIV. O Tribunal da Relação do Porto condena o Recorrente nesta medida, ou seja, não condena o Recorrente com base no instituto do enriquecimento sem causa, conforma foi peticionado, em exclusivo, pela Recorrida.

XLV. Estamos perante uma manifesta nulidade pois a Recorrida, tendo em consideração a situação de caso julgado, não demandou o Recorrente com base nos pressupostos utilizados nas duas acções entretanto transitadas em julgado.

XLVI. A douta decisão agora colocada em crise viola o art.º 2.º da CRP sendo, pois, inconstitucional, inconstitucionalidade esta que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos por violação do princípio da confiança.

XLVII. O art.º 2.º da CRP consagra o princípio do Estado de Direito Democrático, do qual decorrem os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que impõem “um mínimo de certeza, revisibilidade e estabilidade das normas jurídicas de forma a que as pessoas possam ver garantida a continuidade das relações jurídicas onde intervêm e calcular as consequências dos atos por elas praticados”.

XLVIII. O princípio da proteção da confiança, extraído do citado art.º 2.º da CRP, censura “alterações súbitas, arbitrárias e altamente gravosas de normas em cuja continuidade os cidadãos tenham depositado expectativas legítimas que tenham sido alimentadas pelos poderes públicos”.

XLIX. Na interpretação perfilhada pelo Tribunal da Relação do Porto apesar de os factos que estão na origem da condenação do Recorrente já estarem decidisos em decisões com trânsito em julgado, volta a repristinar os mesmos e condena o Recorrido nos precisos termos em que naquelas outras acções era demandado.

L. O Recorrente tinha depositado legítimas expectativas em que a Recorrida nunca mais demandaria o Recorrente tendo por base factos que já estavam julgados naquelas duas acções judiciais, ambas decididas a seu favor.

LI. A aplicação da norma impugnada, na interpretação dada, vem frustrar de forma intolerável essas expectativas, sem que existam razões de interesse público que justifiquem essa compressão, bem pelo contrário.

LII. A violação do caso julgado constitui, ademais, uma das mais gravosas ofensas ao princípio da confiança decorrente do art.º 2.º da CRP, porquanto a intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado é a principal garantia da confiança dos cidadãos na estabilidade da ordem jurídica.

LIII. Mais violou o disposto nos art.º 619.º, 620.º, 621.º e 628.º, todos do CPC.

LIV. A douta sentença condenou a Recorrente em custas.

LV. Tal decisão é, manifestamente, errada pois viola a Constituição da República portuguesa.

(…)”

A A. e a R. AA responderam, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

A A. terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“(…)

1- O, aliás, douto Acórdão recorrido fez uma análise séria, profunda e rigorosa das circunstâncias de facto, esmiuçando a prova constante dos autos e aplicando, com rigor, o direito respectivo.

2- Assim e em 1º lugar, resultou da matéria de facto corrigida e (muito bem) ajustada pela Relação que a Ré/Recorrida AA interveio neste dossier sempre em representação do Recorrente P1. Nunca a título / interesse pessoa!

3- Por isso, a hipotética procedência do presente recurso - o que não vislumbramos, mas suscitamos como forma de raciocínio - não poderá nunca resultar na reposição da sentença do Juízo Local Cível de Santo Tirso.

4- A prova (correctamente) reconfigurada pela Relação do Porto foi de tal forma clara, acessível, perceptível ao comum dos cidadãos, sustentada e justificada que não concebemos que a Ré AA possa, algum dia, ser condenada no pagamento de montante algum.

5- Em 2º lugar, realçamos que face ao valor da acção, os fundamentos de um recurso de revisão são muito limitados e por isso o Recorrente apostou tudo na única solução que vislumbrou: invocar “ofensa ao caso julgado” (artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC);

6- Porém, entendemos modestamente, que inexiste qualquer ofensa ao caso julgado como foi fundamentadamente detalhado no acórdão recorrido (fundamentação que o Recorrente omitiu,

7- Pelo que, inexistindo ofensa ao caso julgado, inexiste fundamento de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, o que se nos afigura claro e aqui deixamos invocado.

8- Em nossa modesta opinião o Recorrente assentou o seu douto recurso num conjunto de equívocos, sendo que o 1º “lapso” é patente na transcrição da decisão de que recorre: ao invés de transcrever a decisão do acórdão da Relação do Porto, o Recorrente reproduziu no artigo 3º das alegações um trecho da sentença da 1ª instância!

9- Infortunadamente, o Recorrente segue toldado pela ânsia de se esquivar a uma condenação e ao longo da sua peça (110 artigos das suas alegações e 96 conclusões) não menciona nunca as considerações que a Relação do Porto teceu a respeito do seu argumento maior: o caso julgado.

10- O Recorrente quer fazer crer que o acórdão recorrido fez tábua rasa do tema, que o ignorou, o que não é verdade.

11- O tema [“caso julgado”] foi aprofundado pelos distintos Juízes Desembargadores que o analisaram quer como excepção dilatória, quer como excepção peremptória, do que destacamos a síntese apresentada página 3ª do acórdão recorrido (textualmente):

«A.2.1) Todavia, há que manter presente, e desde já, o seguinte: o caso julgado é uma exceção dilatória que, entre o mais, conduz à absolvição da instância (tendo o efeito negativo de proibir a repetição de uma causa), enquanto a autoridade de caso julgado é uma exceção perentória, que conduz à absolvição do pedido (tendo o efeito positivo de vincular as partes e os tribunais a uma decisão anterior).

A.2.2) No caso é patente que não se verifica nem uma nem outra, tendo em conta a nova causa de pedir e a pluralidade de sujeitos passivos nesta ação, sendo também, subsidiariamente, pedida a condenação solidária do P1 e do P2, como adiante veremos.» - realce nosso.

12- Esta questão foi posteriormente (páginas 72 e seguintes) aprofundada e firmemente sustentada com frases claras de que a título de exemplo apontamos as seguintes: «Posto isto, tendo em conta as diferentes causas de pedir e ausência de identidade de sujeitos passivos, desde logo concluímos não poder verificar-se a exceção dilatória de caso julgado.» (parágrafo 1º, fls. 75) ou «Ora, aqui chegados, e sem prejuízo do que ainda diremos, é evidente que a decisão anterior não se impõe nestes autos como autoridade de caso julgado, pois independentemente da falta de identidade de sujeitos, a anterior decisão não implica, notoriamente, que a a proferir nestes autos a contradiga, desde logo pela diferente causa de pedir e por a factualidade ser diferente.» (parágrafo 4º, fls. 76),

ou ainda «Como vimos antes, as exceções de caso julgado e de autoridade de caso julgado não abrangem os factos e neste processo provaram-se os que antes referimos, que não coincidem com os factos invocados pela A. no atinente a ter celebrado os contratos com o R. e com a R. Por outro lado, o tribunal não está sujeito à qualificação jurídica feita pelas partes…» (parágrafo 2º de fls. 78), entre outras frases esclarecidas, acertadas (sendo os realces nossos);

13- O Recorrente ocultou tudo, mas é absolutamente certo que (i) não há identidade de sujeitos passivos pois os processos anteriores visavam apenas o Recorrente “P1” e a presente acção tem vários sujeitos passivos; (ii) não há identidade de causas de pedir; (iii) os fundamentos de facto aqui dados como provados são completamente diferentes dos que suportaram a única decisão anteriormente proferida (referimo-nos ao processo n.º 42948/22.0YIPRT, no qual, insistimos, a Recorrida AA não foi parte!).

14- Entendemos, pelo exposto, que não assiste razão ao Recorrente quando invoca a figura do caso julgado, pois o cenário fático é completamente diferente - factualidade à qual o Recorrente nada aponta.

15- Sublinhamos que, em nossa óptica, ainda que recurso fosse admitido e procedente – o que não concebemos -, a matéria de facto estabilizada pela Relação do Porto é contrária à que sustentou a decisão de 1ª instância [notamos que a decisão de 1ª instância assentou numa visão distorcida da prova carreada para os autos – o Mmo. Juiz da 1ª instância determinou por ordem verbal depois de encerrada a audiência, sem contraditório a junção de documentos…], pelo que a eventual procedência da excepção do caso julgado (em qualquer das suas vertentes), não pode nunca ressuscitar a decisão má, errada e injusta que havia sido produzida pela 1ª instância. (…)”

A R. AA terminou a sua alegação com as seguintes conclusões2:

“(…)

A) Inexiste CASO JULGADO, conforme os fundamentos invocados no Ac. em recurso.

B) Sempre não existe CASO JULGADO em relação à matéria de facto.

C) Esta foi alterada, não colocada em causa tal alteração, que exige o decidido no Ac. em recurso.

D)Logo, não há Ofensa do Caso Julgado. (…)”

Obtidos os vistos, cumpre, agora, mantendo-se a instância regular, apreciar e decidir.

*

II – Fundamentação de Facto

II – A – Factos provados

As instâncias deram como provados os seguintes factos.

1. A Autora é uma sociedade que se dedica ao setor da publicidade, nomeadamente, a atividades de consultoria, conceção e produção de material publicitário de pequenos e grandes formatos.

2. Eliminado pelo acórdão recorrido

3. Entre o final de março de 2021 e abril de 2021, as Comissões Políticas da secção/ concelhia de Santo Tirso e Distrital do Porto, respetivamente, do P1 e do P2 declararam aprovar a apresentação de uma coligação com referência às eleições autárquicas do município de Santo Tirso, designadas para o dia 26 de setembro de 2021.

4. No circunstancialismo referenciado em 2), AA afigurava-se como Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do P1, e BB como Presidente da Concelhia de Santo Tirso do P2.

5. Em decorrência do enunciado em 3), as Comissões Políticas Nacionais, respetivamente, do P1 e do P2 deliberaram aprovar a sobredita coligação eleitoral.

6. Em 17 de maio de 2021, o P1, representado por DD, na qualidade de Secretário-Geral do P1, e por EE, na qualidade de mandatário financeiro nacional para as eleições Autárquicas 2021, como primeiro outorgante, CC, na qualidade de mandatário financeiro local no concelho de Santo Tirso, como segunda outorgante, e FF, cabeça de lista no concelho de Santo Tirso, na qualidade de terceiro outorgante, e GG, Diretor de Campanha no concelho de Santo Tirso, com quarta outorgante, subscreveram um escrito com a epígrafe “CONTRATO DE APOIO Ã CANDIDATURA”, consignando-se, designadamente, (…)

7. No início de junho de 2021, o gerente da Autora, HH, foi contactado por II do P2 de Santo Tirso no sentido de averiguar a tipologia dos serviços prestados pela mesma e se estaria disponível para produzir outdoors e alugar estruturas para a campanha eleitoral autárquica da coligação P1/P2 em Santo Tirso, sendo que o antedito gerente elaborou um primeiro orçamento.

8. Na sequência do indicado em 7), em julho de 2021, o sobredito gerente da Autora teve uma reunião com AA, na qualidade de Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do P1, II e BB, no decurso da qual o predito gerente apresentou um segundo orçamento com referência ao indicado em 7).

9. O orçamento mencionado em 8) consignava:

a) a produção e montagem de 30 telas Block Out 590 gr 4x3 pelo preço unitário de €144,00, mais IVA, no valor global de €5.313,60 (cinco mil trezentos e treze euros e sessenta cêntimos);

b) o aluguer de 30 estruturas com VIGA I e com aro 4x3 metros até 3 meses, VIGA IPE Perfil estrutural 100x6100-360 metros, Tubo Ret. Galvanizado 50x30,15x600-480 metros, pelo preço unitário de €400,00, mais IVA, no valor global de €14.760,00 (catorze mil setecentos e sessenta euros).

10. No circunstancialismo referenciado em 8) o gerente da Autora declarou acordar conceber a efetivação da produção, montagem e aluguer enunciados em 9) e AA declarou comprometer-se a pagar o antedito preço.

11. Após, entre os meses de julho e agosto de 2021, o gerente da Autora e a predita AA declararam acordar:

a) a produção e entrega pela Autora ao “P1 – Santo Tirso – autárquicas 2021” de material de propaganda - 800 t-shirts de adulto 180 g estampado 2 cores frente e costas– 2 quadros frente - 6 quadros costas, pelo preço unitário de €2,50, mais IVA, no valor global de €2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta euros), sendo que AA declarou comprometer-se a pagar o antedito preço;

b) a produção e entrega pela Autora ao “P1 – Santo Tirso – autárquicas 2021” de 400 “brindes caixa de comprimidos”, pelo preço unitário de €0,29, mais IVA, de 320 “brindes espelho de bolso”, pelo preço unitário de 0,80€, e de 200 “brindes tapete rato redondo”, pelo preço unitário de €0,76, mais IVA , no valor global de €644,52 (seiscentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos), sendo que AA declarou comprometer-se a pagar o antedito preço;

c) a produção e entrega pela Autora ao “P1 – Santo Tirso – autárquicas 2021” de 1000 chapéus de palha Jean natural com fita personalizada– material de propaganda, pelo preço unitário de €1,50, mais IVA, no valor global de €1.845,00 (mil oitocentos e quarenta e cinco euros), sendo que AA declarou comprometer-se a pagar o antedito preço;

d) a produção e entrega pela Autora ao “P1 – Santo Tirso – autárquicas 2021” de 6 telas Block Out 590 gr 4x3 – material de propaganda pelo preço unitário de €108,00, mais IVA e de 3 telas Block Out 590 gr 2x1 – material de propaganda pelo preço unitário de €18,00, mais IVA, com montagem no valor de €252,00 mais IVA, no valor global de €1.173,42 (mil cento e setenta e três euros e quarenta e dois cêntimos), sendo que AA declarou comprometer-se a pagar o antedito preço;

e) o aluguer pelo “P1 – Santo Tirso – autárquicas 2021” oito estruturas metálicas cavaletes 1750x1500 – material de propaganda pelo preço unitário de 35,00€, mais IVA, a produção e entrega de 8 vinis polimérica 1750x1500 – material de propaganda pelo preço unitário de €28,80, mais IVA, com montagem no valor unitário de 11,20€ mais IVA, no valor global de €738,00 (setecentos e trinta e oito euros), sendo que AA declarou comprometer-se a pagar o antedito preço.

12. Entre os meses de agosto a setembro de 2021, a Autora produziu, montou e entregou os materiais e estruturas descritos em 9) e 11) à campanha da coligação P1-P2, os quais foram utilizados na campanha do P1 de Santo Tirso para a as eleições autárquicas de 2021.

12 – A. Em data anterior ao fornecimento dos materiais pela Autora, CC, mandatária financeira local do P1 no âmbito das eleições autárquicas de 2021 com referência ao Município de Santo Tirso, reuniu com o gerente da Autora, juntamente com a R., para participar na escolha de material de campanha e como deveriam os bens e serviços ser faturados.

13. Com referência ao indicado em 9), alínea a), em 01/09/2021, a Autora emitiu a fatura n.º 2021/59, no valor global de €5.313,60 (cinco mil trezentos e treze euros e sessenta cêntimos), com data de vencimento em 01/09/2021, a qual consignava como cliente o “P1” e foi entregue ao P1 e em nome deste, tendo sido enviada para o e-mail do partido.

14. Com referência ao indicado em 9), alínea b), em 01/09/2021, a Autora emitiu a fatura n.º 2021/58, no valor global de €14.760,00 (catorze mil setecentos e sessenta euros), com data de vencimento em 01/10/2021, a qual consignava como cliente o “P1” e foi entregue ao P1 e em nome deste, tendo sido enviada para o e-mail do partido.

15. Em 02 de setembro de 2021, EE, na qualidade de Mandatário Financeiro Nacional do P1, subscreve um escrito com a epígrafe “SUBSTABELECIMENTO Mandatário Financeiro Local”, consignando, designadamente, que:

“O abaixo-assinado, EE, na qualidade de Mandatário Financeiro Nacional da coligação P1.P2, com a denominação VALORIZAR MAIS, designa como Mandatário Financeiro Local, CC, (47) anos, filho de e de , Advogada, natural de ..., residente na Rua 6 0000-000, Santo Tirso, com o número de cartão de cidadão n.º CC 1, com validade até 08/07/2030, nos termos e para os efeitos do art.º 219 da Lei nº 19/2003, de 20 de junho, para as Eleições Autárquicas Gerais de 26 de Setembro de 2021, no concelho de Santo Tirso distrito Porto.

O Mandatário Financeiro Local aqui designado deverá cumprir os termos contratuais assinados com o Mandatário Financeiro Nacional, nomeadamente em matéria de limites do orçamento da despesa e da receita por este autorizado.”

16. Com referência ao indicado em 11), alínea a), em 30/09/2021, a Autora emitiu a fatura n.º 2021/75, no valor global de €2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta euros), com data de vencimento em 30/09/2021, a qual consignava como cliente o “P1” e foi entregue ao P1 e em nome deste, tendo sido enviada para o e-mail do partido.

17. Com referência ao indicado em 11), alínea b), em 30/09/2021, a Autora emitiu a fatura n.º 2021/77, no valor global de €644,52 (seiscentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos), com data de vencimento em 30/09/2021, a qual consignava como cliente o “P1” e foi entregue ao P1 e em nome deste, tendo sido enviada para o e-mail do partido.

18. Com referência ao indicado em 11), alínea c), em 30/09/2021, a Autora emitiu a fatura n.º 2021/78, no valor global de €1.845,00 (mil oitocentos e quarenta e cinco euros), com data de vencimento em 30/09/2021, a qual consignava como cliente o “P1” e foi entregue ao P1 e em nome deste, tendo sido enviada para o e-mail do partido.

19. Com referência ao indicado em 11), alínea d), em 30/09/2021, a Autora emitiu a fatura n.º 2021/80, no valor global de €1.173,42 (mil cento e setenta e três euros e quarenta e dois cêntimos), com data de vencimento em 30/09/2021, a qual consignava como cliente o “P1” e foi entregue ao P1 e em nome deste, tendo sido enviada para o e-mail do partido.

20. Com referência ao indicado em 11), alínea e), em 30/09/2021, a Autora emitiu a fatura n.º 2021/81, no valor global de €738,00 (setecentos e trinta e oito euros), com data de vencimento em 30/09/2021, a qual consignava como cliente o “P1” e foi entregue ao P1 e em nome deste, tendo sido enviada para o e-mail do partido.

21. Eliminado pelo acórdão recorrido.

22. Em 18 de maio de 2022, a fatura mencionada em 20) foi paga pela coligação P1.P2 a título de despesa referenciada em 21).

23. Em 08 de junho de 2022, a fatura referida em 19) foi paga pela coligação P1.P2 a título de despesa referenciada em 21).

*

II – B – Factos não provados

Não se provou que

24. Nos circunstancialismos referenciados em 8), 9), 10) e 11), o gerente da Autora, o Secretário-Geral do Réu P1 e o respetivo mandatário financeiro nacional declararam acordar a produção, fornecimento e montagem pela Autora do sobredito e o pagamento pelo Réu P1 dos respetivos preços/valores.

25. O Secretário-Geral do Réu P1 e o respetivo mandatário financeiro nacional declararam autorizar AA, em representação do antedito partido, a acordar com o gerente da Autora a produção, fornecimento e montagem dos materiais, telas e estruturas indicados em 8), 9) e 11) e proceder ao pagamento do respetivo preço.

26. Nos circunstancialismos referenciados em 8), 9), 10) e 11), CC, na qualidade de mandatária financeira local do Réu P1 no âmbito das eleições autárquicas de 2021 com referência ao Município de Santo Tirso, declarou autorizar AA a acordar com o gerente da Autora a produção, fornecimento e montagem dos preditos materiais, telas e estruturas.

27. Após a emissão das faturas descritas em 13), 14) e 16) a 18), o Secretário-Geral do Réu P1, o respetivo mandatário financeiro nacional e CC, na qualidade de mandatária financeira local do mesmo, declararam aprovar o pagamento das anteditas.

28. Nos circunstancialismos referenciados em 8), 9), 10) e 11), o Réu BB declarou comprometer-se a pagar os anteditos preços/valores.

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III – Fundamentação de Direito

Como se fez notar no despacho que, neste tribunal ad quem, admitiu a presente revista, os autos têm o valor processual de “apenas” € 29.908,45, o que, tratando-se de um valor inferior à alçada do Tribunal da Relação (que é de € 30.000,00), não admite recurso de revista, que, porém, se tornou no caso admissível por o mesmo haver sido interposto com fundamento em ofensa de caso julgado, situação em que, de acordo com o art. 629.º/2/a) do CPC, há sempre recurso independentemente do valor da causa, recurso que, sendo admitido com tal fundamento, também se observou no referido despacho, tem o seu âmbito restrito à questão ou questões respeitantes à ofensa de caso julgado.

Temos pois – é onde se pretende chegar – que o objeto da presente revista se circunscreve à ofensa de caso julgado, mais exatamente, à questão de saber se o decidido pelo acórdão recorrido desrespeita/ofende algum caso julgado formado anteriormente.

E a resposta a tal questão, desde já antecipa, é afirmativa: aliás, o acórdão recorrido desrespeita não apenas um, mas sim dois casos julgados anteriores, ou seja, além da ofensa de caso julgado explicitamente invocada pelo R. recorrente, incorre ainda numa outra e mais clara ofensa de caso julgado.

Começando por essa outra ofensa de caso julgado:

É sabido que o efeito mais importante a que uma sentença/acórdão pode conduzir é o caso julgado e produz-se caso julgado quando a decisão contida na sentença/acórdão se torna imodificável, sendo que tal ocorre quando a sentença/acórdão transita em julgado, o que acontece quando, de acordo com o art. 628.º do CPC, a sentença/acórdão já não é suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.

E é igualmente sabido que transitam em julgado tanto as decisões relativas a questões de carácter processual, como a decisão referente à relação material do litígio, formando-se, no primeiro caso, caso julgado formal e, no segundo caso, caso julgado material; tendo o caso julgado formal força obrigatória apenas dentro do respetivo processo (art. 620.º do CPC) e tendo o caso julgado material força obrigatória dentro do processo e fora dele.

Apresentando-se assim o caso julgado material – mais exatamente, a exceção de caso julgado material, que não permite a proposição de nova ação destinada a apreciar a questão solucionada pela anterior decisão (cfr. arts. 580.º e 581.º do CPC) – como a garantia da imodificabilidade da decisão referente à relação material do litígio, garantia essa que também é dada pelo que decorre do art. 625.º do CPC, que significa e prescreve que, na hipótese de o respeito pelo caso julgado não ter funcionado e de virem a formar-se duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, prevalece não a última, mas a que primeiro houver transitado em julgado – como se diz no art. 625.º/1 do CPC, “havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar”.

Ora, é este art. 625.º/1 do CPC que o acórdão recorrido não respeita, na medida em que produziu, em relação ao aqui R/recorrente (P1), uma decisão em contradição com uma que já havia anteriormente passado em julgado no presente processo, ou seja, proferiu uma decisão que, caso viesse a obter trânsito em julgado, teria de “ceder”, em termos de cumprimento, em relação à proferida (e anteriormente transitada em julgado) pela 1.ª Instância.

Efetivamente, o que temos – como resulta do relato inicial – é que tendo o R. P1 sido absolvido do pedido na sentença da 1.ª instância3 e não tendo havido qualquer divergência recursiva da A. em relação a tal absolvição do pedido (a A., no recurso subordinado, limitou-se a pedir que também fosse condenado o R. BB), o acórdão recorrido acabou a condenar o R. P1, quando, não tendo havido recurso da sua absolvição do pedido, esta se havia consolidado e transitado em julgado, pelo que o acórdão recorrido, ao apreciar a pretensão deduzida contra o R. P1 e ao condená-lo, produziu uma decisão contraditória com a de absolvição do pedido4 produzida pela 1.ª instância, que, repete-se, ao não ser impugnada pela A., já havia transitado em julgado, sendo que, insiste-se, caso a decisão do acórdão recorrido viesse a obter trânsito em julgado, teria tal decisão de “ceder”, em termos de cumprimento, em relação à decisão absolutória proferida (e anteriormente transitada em julgado) pela 1.ª Instância5.

E sendo tal ofensa de caso julgado invulgar e até insólita (condenar-se um R. que havia sido absolvido do pedido na 1.ª instância e sem que o A. tivesse recorrido de tal absolvição) nem será fácil compreender o que a pode ter gerado, admitindo-se que o “equívoco” decorra da alteração da configuração factual e jurídica operada pelo acórdão recorrido.

Repare-se:

O acórdão recorrido, invertendo o decidido pela 1.ª instância, passou a considerar (assim interpretando também os factos que já vinham provados) que toda a intervenção da R. AA foi sempre enquanto representante, enquanto presidente da concelhia do P1 de Santo Tirso, e que todas as referências (nos factos) à R. são na qualidade de presidente da (comissão política) concelhia do P1 de Santo Tirso; e que todos os bens encomendados à A. foram para a campanha da coligação municipal de Santo Tirso do P1/P2, tendo sido aceites por estes e utilizados na campanha pela coligação destes partidos.

E a partir daqui o acórdão recorrido construiu um raciocínio jurídico – cuja apreciação do mérito não faz parte do objeto da presente revista – que o levou a concluir que nem a R. AA podia ser condenada (julgando assim procedente o seu recurso de apelação) nem o R. BB (julgando assim improcedente o recurso subordinado da A.), uma vez que, segundo o acórdão recorrido, quem devia ser condenado, e solidariamente, eram os RR. P1 e P2 e, sendo assim, sem delongas e/ou grandes justificações adicionais, passou o acórdão recorrido a condenar os RR. P1 e P2 (sem que tal estivesse pedido quer no recurso principal quer no recurso subordinado6 que tinha sob apreciação).

O que vimos de dizer é bem visível no seguinte passo do acórdão recorrido:

“ (…) Assim sendo, sempre a R. teria de ser absolvida do pedido (tal como o R. já o foi), devendo ser solidariamente condenados os RR. coligados P1 e P2.

Mas, mesmo que não se concordasse com o que vimos dizendo, e tendo em conta o disposto no art.º 5.º, n.º 3, do C.P.C., “[o] juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, haveria que atentar no instituto do abuso do direito, nos termos do art.º 334.º na modalidade de venire contra factum proprium, por parte dos RR. partidos, que aceitaram as encomendas de bens e serviços, utilizaram na campanha e depois não querem (isto é, o P1 não quer, dado que o P2 nem contestou a ação…) pagar, escudando-se em argumentos formais como a inexistência de contrato. (…)”

Ou seja, o acórdão recorrido, tendo concluído, na apreciação jurídica que fez dos factos – e vale a pena lembrar e repetir que, face ao estrito âmbito do presente recurso de revista (ofensa de caso julgado), está vedado a este STJ pronunciar-se sobre o mérito/acerto das ponderações jurídicas que levaram o acórdão recorrido a absolver o R. e a R. e a condenar os RR. P1 e P2 (assim como das ponderações jurídicas que, anteriormente, conduziram, nas injunções/aecops, à absolvição dos RR. P1 e P2) – , que quem, no caso, devia ser condenado eram os RR. P1 e P2 passou, sem mais, a condená-los sem curar de ponderar se processualmente o podia fazer e sem se dar conta que, quanto a tais RR., a sentença da 1.ª instância havia transitado em julgado (que havia que respeitar, até por, fosse qual fosse a decisão que tomasse, sempre a decisão da 1.º instância prevaleceria – cfr. art. 625.º/1 do CPC).

Como repetidamente se escreve, o caso julgado visa evitar que um órgão jurisdicional contrarie numa decisão posterior o sentido duma decisão de mérito anterior ou repita numa decisão de mérito posterior o conteúdo da decisão anterior, exigindo-se assim aos tribunais que respeitem a decisão antes proferida, não julgando a questão de novo; uma vez que, também é repetidamente referido, a finalidade dum processo não se esgota na definição do direito/justiça do caso concreto, tendo também em vista conferir certeza/segurança jurídicas e paz social, essenciais à vida em sociedade, ou seja, também está em causa no caso julgado a “impossibilidade” da parte vencida, proferida uma decisão, esgotada a possibilidade de interpor recurso ordinário de tal decisão (cfr. art. 628.º do CPC), poder reverter a decisão antes proferida.

Como era referido por Chiovenda (citado por Miguel Mesquita, in Reconvenção e Exceção em Processo Civil, pág. 437 e 426.), “o caso julgado é o expediente de que o direito se serve para garantir ao vencedor o gozo do resultado obtido através do processo”, pelo que “não é permitido que o juiz, num processo futuro [ou, claro, no próprio processo], possa vir a desconhecer ou a diminuir o bem reconhecido pela precedente decisão transitada em julgado”.

Passando à ofensa de caso julgado explicitamente invocada pelo R. recorrente:

Como decorre do relato inicial – e transcreveu-se a alegação da A. para não haver quaisquer dúvidas – o R. P1 (assim como o R. P2) foram demandados, nos presentes autos, com fundamento (apenas com fundamento) no instituto do enriquecimento sem causa.

Disse/alegou a A., na sua PI, que intentou, anteriormente, dois procedimentos de injunção contra o P1, em que pedia o pagamento das 5 faturas em causa nos presentes autos (faturas que retratam, segundo a sentença proferida nestes autos pela 1.ª instância, contratos de aluguer/locação de estruturas e de compra e venda de material de propaganda), tendo a primeira das injunções (respeitante a 4 faturas) sido convertida em AECOP (e o P2 posteriormente admitido a intervir) e nela proferida sentença, transitada em julgado, que absolveu o P1 “por se entender que quem celebrou os contratos com a autora não tinha poderes de representação e vinculação do partido político e apenas a Mandatária Financeira — CC — poder representar o partido político nestes negócios”; tendo a segunda injunção/aecop, relativa à 5.ª fatura dos autos, sido suspensa a aguardar decisão da primeira injunção/aecop (após o que, segundo se refere no acórdão recorrido, houve, decidida a primeira injunção/aecop, desistência do pedido).

Tendo sido nesta linha de alegação e de raciocínio jurídico-processual que a A. também alegou/disse na sua PI:

“Subsidiariamente e para a eventualidade do pedido principal (em relação ao 1.ª R e ao 1.ª R.) não proceder:

Sempre a responsabilidade dos todos os RR. resulta do Instituto do enriquecimento sem causa.

A verdade é que o fornecimento de bens e prestações de serviços realizadas pela autora supra descrita trouxe benefícios claros aos RR. A) e B) já que desempenham cargos de relevo dos partidos políticos e aos RR. C) e B) já que os próprios partidos P1 e P2 também retiraram claras vantagens.

Através do benefício da publicidade resultante dos serviços prestados pela A..

Adquirindo uma vantagem patrimonial às custas do empobrecimento da A., uma vez que esta nada recebeu em troca do seu trabalho.

O enriquecimento é na medida do empobrecimento.”

A A. terá considerado, decerto ciente das regras processuais vigentes, que, quanto à causa de pedir invocada nas injunções/aecops (incumprimento por parte dos RR. P1 e P2 dos obrigações decorrentes dos contratos de aluguer/locação de estruturas e de compra e venda de material de propaganda que com eles havia celebrado), anteriormente julgadas improcedentes, havia caso julgado material em relação ao P1 (e também em relação ao P2 – não é dito, mas certamente este também terá intervindo na 2.ª injunção) e demandou-os, como expressa e explicitamente refere, não com base na causa de pedir respeitante aos incumprimentos contratuais, mas sim com base noutra e diversa causa de pedir – instituto do enriquecimento sem causa.

Compreende-se o comportamento processual da A..

Efetivamente, diz-se que há caso julgado quando se repete uma causa, sendo que há a “repetição da causa” quando há identidade de sujeitos, do pedido e também da causa de pedir (cfr. art. 581.º/1 do CPC); identidade de sujeitos que reside no facto de as partes serem as mesmas nas duas ações sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; identidade da causa de pedir que existe quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico, identidade que tem de ser procurada na questão fundamental levantada nas duas ações, uma vez que, tendo a nossa lei adotado a chamada teoria da substanciação, se exige sempre a indicação do título ou facto jurídico em que se baseia o direito do autor; identidade do pedido que tem de ser apreciada não só em relação ao que se pede nas duas ações mas também em relação ao que se alega a respeito da questão fundamental que comanda o pedido das ações.

Sendo pois muito evidente que os limites objetivos – causa de pedir e pedido – do caso julgado formado pelo decidido nas duas injunções não cobre os termos em que, aqui, a demanda (dos RR. P1 e P2 com fundamento em enriquecimento sem causa) foi efetuada pela A.: “Em regra, o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto da decisão; mais exatamente, os fundamentos não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial; não são vinculativos quando desligados da respetiva decisão. Mas valem (os fundamentos) enquanto fundamentos da decisão e em conjunto com esta7”, o que significa que o chamado de “efeito preclusivo” da sentença – que designa o efeito da sentença segundo o qual não se pode formular a mesma solicitação processual no futuro com base em factos não supervenientes ao momento do encerramento da discussão em 1.ª instância (art. 611.º/1 do CPC) – só abrange os factos que se referem ao objeto apreciado e decidido na sentença transitada, não estando abrangida por essa preclusão a invocação de uma outra causa de pedir, pelo que o autor não estará processualmente impedida de obter a procedência da ação com base numa distinta causa de pedir.

Foi/era o caso: a A. invocou uma diferente causa de pedir – os factos que, a seu ver, haviam de consubstanciar o enriquecimento sem causa – para formular o pedido subsidiário que deduziu contra os RR. P1 e P2.

Podemos pois afirmar que a exceção de caso julgado que o R. P1 opôs na sua contestação (em relação ao que vinha alegado/pedido na PI) não se verificava, ou seja, o pedido deduzido subsidiariamente contra o P1 (e o P2) não era passível de vir a desrespeitar o que estava decidido, anteriormente, com trânsito em julgado, nas duas injunções/aecops, uma vez que, repete-se, na presente ação, se invocou/alegou como causa de pedir do pedido formulado pela A. o enriquecimento sem causa8.

Sucede – é o aspeto algo “perturbante” que inverte tal desfecho – que o acórdão recorrido não condenou os RR. P1 e P2 com base no instituto do enriquecimento sem causa (como lhe era pedido), tendo assim a exceção do caso julgado e a correspondente ofensa de caso julgado que ser analisados, não no confronto com o alegado e peticionado pela A., mas no confronto com os fundamentos que o acórdão recorrido utilizou para condenar os RR. P1 e P2.

Como resulta da transcrição já acima efetuada, o acórdão recorrido condenou os RR. P1 e P2 por, a seu ver, estes RR. serem a contraparte dos contratos celebrados pela A., ou seja, por estarem incursos no incumprimento das obrigações decorrentes de tais contratos (agindo a 1.ª R e o 2.º R., como se refere no acórdão recorrido, “no âmbito do mandato com poderes de representação, previsto no art.º 1178.º”), acrescentando que “mesmo que não se concordasse com o que vimos dizendo, e tendo em conta o disposto no art.º 5.º, n.º 3, do C.P.C., “[o] juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, haveria que atentar no instituto do abuso do direito, nos termos do art.º 334.º na modalidade de venire contra factum proprium, por parte dos RR. partidos, que aceitaram as encomendas de bens e serviços, utilizaram na campanha e depois não querem (isto é, o P1 não quer, dado que o P2 nem contestou a ação) pagar, escudando-se em argumentos formais como a inexistência de contrato. (…)”.

Mais à frente, o acórdão recorrido, insiste mesmo que “não está sujeito à qualificação jurídica feita pelas partes, pelo que, tendo em conta o antes referido a propósito do contrato de mandato temos que os contratos foram celebrados com os RR. partidos e coligados para as autárquicas de 2021, pelo que havendo fundamento contratual para a procedência do pedido contra estes com base no contrato de mandato, como antes explicámos, não há lugar à aplicação do subsidiário instituto do enriquecimento sem causa.”(sublinhado nosso)

Como já referimos por mais do que uma vez, o objeto da presente revista circunscreve-se à ofensa de caso julgado, ou seja, a decisão que se venha a tomar só pode ter por base a ofensa de caso julgado, o que, porém, não significa que, no percurso do raciocínio, não tenham de ser abordadas outras questões conexas (que se situam numa espécie de “concurso real” com a ofensa de caso julgado), não podendo, todavia, face ao restrito objeto da presente revista, ser conhecidas/declaradas tais outras questões/irregularidades.

Assim:

Não fazendo parte do objeto dos recursos de apelação a absolvição do pedido dos RR. P1 e P2, decidida na sentença, não podia o acórdão recorrido pronunciar-se sobre tal questão, pelo que, ao pronunciar-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento, também incorreu na nulidade do art. 615.º/1/d) do CPC (ex vi arts. 666.º e 685.º do CPC), nulidade que não é de conhecimento oficioso; e, para além disto, concomitantemente, pedindo a A. a condenação dos RR. P1 e P2 na obrigação de restituir decorrente do enriquecimento sem causa, proferiu o acórdão recorrido uma condenação em objeto diverso (condenou na obrigação decorrente do incumprimento da relação contratual por parte do P1), incorrendo assim na nulidade do art. 615.º/1/e) do CPC (ex vi arts. 666.º e 685.º do CPC), nulidade que também não é de conhecimento oficioso.

Efetivamente, na pronúncia que produziu, invocou o acórdão recorrido o disposto no art.º 5.º/3do C.P.C. e não estar sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, porém, a interpretação que pode/deve ser feita de tal preceito não permite, a nosso ver, uma requalificação “ad libitum”9.

Há sempre que compatibilizar/conciliar o princípio que concede ao juiz liberdade na indagação do direito aplicável (com expressão no art. 5.º/3 do CPC) com o princípio do dispositivo e com os limites que o objeto do processo, traçado pelas partes, coloca a tal indagação.

E a concretização de tal compatibilização, sem prejuízo das considerações teóricas que o tema suscita, tem sempre de ser feita a partir dos exatos contornos do caso concreto, havendo claramente casos em que ao juiz cabe (não só pode, como deve) requalificar juridicamente as alegações das partes e outros em que uma determinada requalificação jurídica está vedada por ultrapassar abertamente o domínio definido pelo objeto do processo10.

Assim, alegando e pedindo a A. que o R. P1 (assim como o R. P2) fosse condenado na obrigação de restituir (do art. 479.º do C. Civil) decorrente do enriquecimento sem causa e tendo-o declaradamente feito (como resulta do acima transcrito) para “fugir” ao caso julgado formado pelo decidido nas duas anteriores injunções/aecops (em que a causa de pedir residia nos incumprimentos contratuais), a referida compatibilização – entre o princípio do conhecimento oficioso do direito e os limites fixados pelo objeto do processo – não pode, no caso, permitir, em termos processuais11, a requalificação jurídica operada no acórdão recorrido (de enriquecimento sem causa para responsabilidade contratual), uma vez que se opera uma “transmutação” do objeto do processo (conhece de questão de que não podia tomar conhecimento e condena em objeto diverso do pedido).

Como se refere no Ac. deste STJ de 18/09/201812, “(…) não basta uma mera qualificação jurídica dos factos alegados diferente da pretendida pelas partes para se concluir por causa de pedir diferente, posto que ao tribunal incumbe proceder às qualificações jurídicas que tiver por corretas, ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 3, do CPC, de modo a esgotar as possíveis qualificações dos factos alegados em função do efeito prático-jurídico pretendido, segundo o denominado “princípio de exaustão”. “Importa, no entanto, moderar essa liberdade de qualificação no sentido de não permitir uma convolação qualificativa tão ampla que conduza a um modo de tutela de conteúdo essencialmente diferente do visado pelo autor, extravasando o limite da condenação prescrito no art.º 609.º, n.º 1, do CPC e atentando mesmo contra os princípios do dispositivo e do contraditório, em função dos quais as partes pautaram a configuração do litígio e a discussão da causa”.

Foi exatamente isto (o referido em último lugar), como resulta da descrição feita sobre o que verdadeiramente aqui está em causa, que sucedeu no acórdão recorrido, ou seja, a convolação da qualificação jurídica conduziu a um modo de tutela de conteúdo diferente do visado no pedido subsidiário da A..

Consiste a causa de pedir – sendo orientação corrente que a nossa lei (art. 581.º/4 do CPC) acolhe a doutrina da substanciação – no facto jurídico que está na base da pretensão deduzida (cfr. art.º 581.º/4, do CPC), “que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido”13, consubstanciando-se na concreta factualidade alegada, mas devendo entender-se que, para delimitar a causa de pedir, não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relevância em face do quadro normativo aplicável e em função da espécie de tutela jurídica pretendida.

Segundo Teixeira de Sousa14, «A causa de pedir é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada. O critério para delimitar a causa de pedir é necessariamente jurídico. É a previsão de uma regra jurídica que fornece os elementos para a construção de uma causa de pedir. (…) Os factos que constituem a causa de pedir devem preencher uma determinada previsão legal, isto é, devem ser subsumíveis a uma regra jurídica: eles não são factos “brutos”, mas factos “institucionais”, isto é, factos construídos como tal por uma regra jurídica. Isto demonstra que o recorte da causa de pedir é realizado pelo direito material: são as previsões das regras materiais que delimitam as causas de pedir, pelo que, em abstrato, há tantas causas de pedir quantas as previsões legais. (…) Assim, embora a diferenciação de causas de pedir seja feita, em regra, por via da conjugação da concreta factualidade alegada com o aludido quadro normativo aplicável, casos há em que a mesma factualidade empírica é suscetível de preencher quadros normativos distintos com estatuição de modos de tutela jurídica qualitativamente diversos. Nestes casos, tal diferenciação será feita, basicamente, em função do vetor normativo da causa de pedir. (…) Em suma, sendo o pedido e a causa de pedir conceitos de matriz e função processual, a sua densificação ou concretização, em termos de determinar em concreto cada causa de pedir, só poderá ser feita com base nas normas substantivas aplicáveis à situação litigiosa singular.»

Temos pois que a condenação do R. P1 com fundamento em responsabilidade contratual operou, a pretexto duma requalificação jurídica, uma alteração do pedido e/ou da causa de pedir, situando-se fora do objeto processual delineado pela A. no pedido subsidiário.

A liberdade de apreciação da matéria de direito por parte do juiz –pese embora o modo amplo como, no art. 5.º/3 do CPC, se diz que “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” – tem limites, como sejam os que decorrem do princípio do dispositivo (art. 3.º/1 do CPC), do princípio do contraditório (art 3.º do CPC), do princípio da estabilidade da instância (arts. 264.º e 265.º do CPC), das regras da preclusão (art. 573.º do CPC) ou do princípio do pedido (art. 609.º do CPC).

Em síntese, quanto à condenação do R. P1, o acórdão recorrido, também padece, em “concurso real” com a ofensa de caso julgado, de nulidade por excesso de pronúncia e por condenação em objeto diverso do pedido, nulidades que, repete-se, não fazem parte do objeto da presente revista e que não serão por isso declaradas.

Isto dito, voltando à ofensa de caso julgado (explicitamente invocada pelo R. P1) cometida pelo acórdão recorrido.

Como decorre de tudo o que já foi referido, na sentença proferida na injunção/aecop o R. P1 foi absolvida do pedido por se entender “que quem celebrou os contratos com a A. não tinha poderes de representação e vinculação do partido político”15, sucedendo que, aqui, na base da condenação do acórdão recorrido, está o considerar-se que quem celebrou os contratos (a R AA e o R. BB) agiu “no âmbito do mandato com poderes de representação”, conferido pelos seus respetivos partidos políticos.

O caso julgado, como já se referiu, visa evitar que um órgão jurisdicional contrarie numa decisão posterior o sentido duma decisão de mérito anterior ou repita numa decisão de mérito posterior o conteúdo da decisão anterior, com o que se exige aos tribunais que respeitem a decisão antes proferida, não julgando a questão de novo (tendo também em vista conferir certeza/segurança jurídicas e paz social, essenciais à vida em sociedade).

Havendo caso julgado, quando uma causa se repete, sendo que há a “repetição da causa” quando, também já se referiu, há identidade de sujeitos, do pedido e também da causa de pedir (cfr. art. 581.º/1 do CPC).

Sucedendo, a propósito dos limites objetivos do caso julgado, que há muito se impôs a conceção/sistema restrito do caso julgado, ou seja, não é sustentável dizer que qualquer fundamento fica pelo trânsito em julgado indiscutível (sistema amplo do caso julgado), devendo antes ser dito, como regra, que só a decisão tem foros de indiscutibilidade, sendo tudo o mais (todos os seus fundamentos) discutível (sistema restrito).

Porém, o que se diz como regra (só ter a sentença força de caso julgado na parte decisória e não nos motivos) é algo que não tem uma rigidez absoluta, distinguindo-se, tendo como ponto de partida tal regra (própria dum sistema restritivo puro), hipóteses em que os fundamentos têm força de caso julgado e hipóteses em que não têm16.

Verdadeiramente, hoje, em termos de limites objetivos do caso julgado, impera a ideia pragmática do “in medio virtus”: o sistema restritivo adotado acaba por ser apenas “pseudo-restritivo” ou, mais exatamente, um sistema intermédio.

Efetivamente, de modos diversos e com mais ou menos nuances (de linguagem), diz-se repetidamente que a decisão e fundamentos constituem um todo único; que toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), pelo que o respetivo caso julgado se encontra sempre referenciado a certos fundamentos; que reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha com esse valor, por si mesma e independentemente dos respetivos fundamentos; enfim, que não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo no seu todo; que o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos dessa decisão.

Enfim, repetindo, os pressupostos da decisão (de facto e de direito17) estão cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão – caso julgado relativo – ou seja, a força de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais18: o que está em causa no caso julgado é o raciocínio como um todo e não cada um dos seus elementos; e só o raciocínio como um todo faz caso julgado.

Mas mais – e relacionado com esta ideia dos fundamentos, enquanto tal (ligados ao decidido), poderem adquirir valor de res judicata – o caso julgado também possui um valor enunciativo, ou seja, a eficácia do caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada, ficando afastado todo o efeito incompatível, isto é, todo aquele efeito que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada.

É o que resulta do que é normalmente chamado de “efeito preclusivo”, que designa o efeito da sentença segundo o qual não se pode formular a mesma solicitação processual no futuro com base em factos não supervenientes ao momento do encerramento da discussão em 1.ª instância (art. 611.º/1 do CPC).

Podendo acrescentar-se, neste ponto, que “o âmbito da preclusão é substancialmente distinto para o autor e para o réu, uma vez que para o autor a preclusão é definida exclusivamente pelo caso julgado: só ficam precludidos os factos que se referem ao objeto apreciado e decidido na sentença transitada (não estando abrangida por essa preclusão, como acima se referiu) a invocação de uma outra causa de pedir para o mesmo pedido, pelo que o autor não está impedido de obter a procedência da ação com base numa distinta causa de pedir.

E é chegado a este ponto da compreensão dos limites objetivos do caso julgado – nos meandros das situações incompatíveis, de prejudicialidade e do chamado efeito preclusivo – que emerge a “figura” da autoridade de caso julgado e os exemplos académicos (e jurisprudenciais) da verificação da “autoridade de caso julgado”.

O caso julgado material, como “exceção de caso julgado”, visa prevenir, como já se referiu, a possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objeto (efeito impeditivo e função negativa); e, como “autoridade de caso julgado”, garante a vinculação dos órgãos jurisdicionais e o acatamento pelos particulares de uma decisão anterior (efeito vinculativo e função positiva).

Quando o objeto processual antecedente é repetido no objeto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como “exceção de caso julgado” no processo posterior; quando o objeto processual anterior funciona como condição para a apreciação do objeto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como “autoridade de caso julgado” no processo instaurado em 2.º lugar19.

Daí que a “exceção do caso julgado” pressuponha a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir; enquanto a “autoridade do caso julgado”, não prescindindo da identidade de sujeitos, dispense a tríplice identidade.

Efetivamente, como se começou por referir, o caso julgado formado sobre a decisão, além de impedir a repetição de ações, também serve para que a parte vencedora dum processo judicial possa ficar tranquila, razão pela qual o caso julgado trava todas aquelas ações (todas aquelas reações extemporâneas das partes) em que, através de um ataque colateral, se visa anular ou aniquilar qualquer efeito desfavorável decorrente de uma sentença proferida em processo anterior.

“O caso julgado – como refere Miguel Mesquita20 - funciona, portanto, como um autêntico “escudo protetor” da sentença contra ações que venham a ser propostas pelo autor ou pelo réu de um anterior processo.”

Não se trata pois de estender o caso julgado a motivos e a factos que não foram deduzidos/discutidos, mas sim do caso julgado formado sobre a decisão resistir a novos e eventuais ataques levados a cabo pela parte vencida, suscitando questões que podia ter deduzido antes e que não deduziu.

Ora, é justamente por tudo isto que, como já se referiu, não se verificava (face aos termos em que a A. demandava o R. P1) a exceção de caso julgado material na PI; e é também por tudo isto que o acórdão recorrido incorre, face aos termos em que condenou o R. P1, em ofensa de caso julgado: é que, como também já se referiu, a apreciação da ofensa de caso julgado que aqui se coloca tem de ser vista, não em relação ao alegado pela A. na PI, mas sim em relação ao que hipoteticamente estaria alegado/invocado pela A. para o acórdão recorrido, sem incorrer nas preditas nulidades, poder condenar o R. P1 nos termos em que o fez.

A circunstância de nestes autos haver outros RR., além dos dois (P1 e P2) que estavam nas injunções/aecops, não afasta a identidade das partes/sujeitos21, já que A. e R. P1 são partes neste processo e nas injunções/aecops, sendo que atuam, face aos termos por que o R. P1 foi condenado pelo acórdão recorrido, na mesma qualidade jurídica (como contrapartes dos mesmos contratos de aluguer/locação de estruturas e de compra e venda de material de propaganda).

O pedido, face aos termos por que o R. P1 foi condenado pelo acórdão recorrido, é exatamente o mesmo neste processo e nas duas injunções, ou seja, pede-se identicamente o pagamento da retribuição da A. nos referidos contratos (a soma das 5 faturas, no valor global de € 25.023,12 e os juros moratórios), ou seja, o pedido repete a causa.

E a causa de pedir, por que o R. P1 foi condenado no acórdão recorrido, traduz-se nos mesmos contratos e incumprimentos contratuais que foram invocados como causa de pedir nas injunções; situando-se a divergência das decisões em, nas injunções, se ter considerado que R. AA “aceitou as propostas orçamentais do gerente da Autora em nome próprio, inaplicando-se, assim, os institutos do mandato com ou sem representação, da gestão de negócios e da preposição” e, em consequência, se ter considerado que os contratos não foram celebrados com o P1 e que este não ficou vinculado ao cumprimento das obrigações decorrentes dos mesmos; enquanto aqui, no acórdão recorrido, contrariando-se o caso julgado formado pelo decidido nas injunções/aecops, considerou-se que a R. AA, “enquanto presidente da concelhia do P1 e na ausência de qualquer oposição às diligências e atos empreendidos pela R., agiu no âmbito do mandato com poderes de representação” conferido pelo P1, pelo que, segundo também se considerou, os contratos vinculam o P1 ao seu cumprimento (ao pagamento das respetivas retribuições/preços), ou seja, o acórdão recorrido utiliza e repete, para condenar o R. P1, a mesma causa de pedir que havia sido alegada nas injunções, onde, a partir de tal causa de pedir, o R. P1 havia sido absolvido do pedido.

Enfim, concluindo, verifica-se a tríplice identidade que carateriza a repetição de causas, pelo que o acórdão recorrido não podia julgar de novo a “mesma causa” e, ao fazê-lo, contrariando até a anterior decisão, não respeitou o caso julgado formado pela anterior decisão (proferida nas injunções/aecpos), incorrendo assim em ofensa de caso julgado ao condenar o R. P1 nos termos em que o fez.

É quanto basta para conceder a revista22, revogando-se o acórdão recorrido na parte (única que faz parte do objeto da presente revista) em que condena o R. P1, ficando a subsistir a decisão da 1.ª instância que absolveu o R. P1 do pedido23.

*

IV - Decisão

Nos termos expostos, decide-se conceder a revista, revogando-se o acórdão recorrido na parte (na única parte que faz parte do objeto da presente revista) em que condena o R. P1, ficando a subsistir, em relação ao R. P1, a decisão da 1.ª instância que absolveu o R. P1 do pedido.

Custas nas instâncias e desta revista a cargo da A..

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Lisboa, 05/11/2026

(António Barateiro Martins)

(Maria de Deus Correia)

(Aristides Rodrigues de Almeida)

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1. E passa a transcrever-se – pelo seu relevo para a compreensão do que, a seguir na discussão de direito, se dirá – o que a A. alegou nos arts. 25.º a 44 da PI.↩︎

2. Tendo sido absolvida do pedido e não tendo havido recurso de revista da A..↩︎

3. Expendeu-se na sentença:

  “Destarte, conclui-se que o gerente da Autora e a Ré AA positivaram contratos de aluguer/locação de estruturas e de compra e venda de material de propaganda, sendo que a Autora se adstringiu à obrigação de cedência das estruturas e de entrega dos bens alienados e a Ré AA se indexou à obrigação de pagamento, em sede de um sinalagma genético e funcional, decaindo factos passíveis de configurar uma adstrição obrigacional do Réu BB.”

  E, mais à frente, o seguinte:

  “O incumprimento obrigacional da Ré assume um jaez moratório, em que se mantém o dever de prestação principal, pelo que a Autora tem o direito de intentar a realização coativa da mesma, i.e., tem direito ao pagamento do valor global de €25.023,12 correspondente às referidas faturas, ao abrigo do pacta sunt servanda, impondo-se a absolvição dos demais Réus, com referência aos quais tampouco seria aplicável o instituto do enriquecimento sem causa (pedido subsidiário).”↩︎

4. Para além de, como a seguir se referirá, ter incorrido nas nulidades do art. 615.º/1/d) e e) – pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento e condenou em objeto diverso do pedido – e na nulidade decorrente da incorreta interpretação/aplicação do art. 5.º/3 do CPC.↩︎

5. E é justamente por isto que o R. P2 – que não recorreu do acórdão aqui recorrido (que, sendo assim, transitou em relação a si/P2), mas que também havia sido absolvido na 1.ª Instância (sem divergência recursiva da A.) – pode invocar o art. 625.º/1 do CPC, ou seja, pode invocar que tem de ser cumprida a decisão que primeiro passou em julgado (e que o absolveu) e não a decisão do acórdão recorrido.↩︎

6. Aliás, só no recurso subordinado faria sentido a formulação de um tal pedido.↩︎

7. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 579/80.↩︎

8. Coisa bem diferente e de resposta no caso algo “problemática” – e que não está aqui minimamente em causa e sob apreciação – seria saber, depois, se a invocação do enriquecimento sem causa respeita, no caso, o chamado princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa (constante do art. 474.º do C. Civil), princípio que não pode ser entendido de forma absoluta, mas que também não pode ir ao ponto de permitir lançar mão dele perante o mero insucesso do meio de tutela específico utilizado, sob pena de se fazer letra morta do artigo 474.º do CC. Como se ponderou no acórdão deste STJ de 26/05/2015, proferido no processo n.º 169/13.4TCGMR.G2.S1, a propósito da subsidiariedade do enriquecimento sem causa:«(…) sempre que outro meio judicial for suficiente para restabelecer o equilíbrio da situação não haverá lugar, por não verificada a subsidiariedade, à ação de enriquecimento sem causa, sob pena de ela ser admitida em praticamente todas as hipóteses de pedido condenatório, como verdadeira panaceia para decisões judiciais transitadas em julgado (e eventualmente, injustas ou apenas incompreendidas) ou até para eventuais negligências das partes na condução das respetivas posições jurídicas no processo. A exclusão da ação fundada no enriquecimento sem causa basta-se, portanto, com a possibilidade abstrata de que o direito invocado pudesses ser, ou pudesse ter sido exercido, por outra via (…).»↩︎

9. Para além, claro, de uma requalificação admissível não dispensar o prévio cumprimento do contraditório do art. 3.º/3 do CPC, omissão que também gera uma nulidade, que também não é/seria de conhecimento oficioso.↩︎

10. Veja-se, v. g., a situação apreciada no Acórdão deste STJ de 24/01/2019, processo em que se pretendia a restituição por enriquecimento sem causa, tendo a sentença operado “convolação” para a responsabilidade civil, estando o obstáculo (declarado na Relação e confirmado pelo STJ) à requalificação jurídica residido na circunstância da responsabilidade civil (dum banco) decorrer de uma sua gestão de negócios contrária à vontade do dono do negócio, ali A., não ratificada por este e, por isso, geradora de responsabilidade nos termos do art. 466º/1 e 2 do C. Civil, o que não havia sido invocado no processo.↩︎

11. É uma evidência, mas não se deixa de mencionar mais uma vez: estamos apenas a analisar questões processuais e não também a bondade substantiva da requalificação jurídica, ou seja, estamos a analisar se o tribunal, entendendo ser outra a correta qualificação jurídica, a podia fazer (ou não) e não a pronunciarmo-nos sobre a correção (ou não) da requalificação jurídica.↩︎

12. Processo 21.852/15.4T8PRT.S1, in ITIJ.↩︎

13. Antunes Varela, Manual de Processo, pág. 234.↩︎

14. Algumas questões sobre o ónus de alegação e de impugnação em processo civil, in Scientia Iuridica, Tomo LXII, n.º 332, 2013, pp. 395 e ss. (395, 401-402).↩︎

15. No seguimento do que, na 2.ª injunção, houve desistência do pedido.↩︎

16. A dificuldade – como refere o Prof. Castro Mendes, in Limites Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil, pág. 121 e ss. – está “em estabelecer a distinção em bases científicas sem empurrar a questão para uma casuísmo necessariamente arbitrário”.↩︎

17. Aliás, a distinção – entre “factos” e “direito” – já encerra um modo hábil de entender o que são “factos”, uma vez que, no processo, só assume a qualidade de “facto” o quid a que o “direito” reconhece tal qualidade, ou seja, não há “factos” sem “direito”, o mesmo é dizer só há “factos de direito”.↩︎

18. O Prof. Antunes Varela – Manual de Processo, 1.ª ed., pág. 693 e ss. – parece ser um pouco mais restritivo, na medida em que apenas diz que “é a resposta dada na sentença à pretensão do A., delimitada em função da causa de pedir, que a lei pretende que seja respeitada através da força e autoridade do caso julgado”; e que “a força do caso julgado não se estende, por conseguinte, aos fundamentos da sentença, que no corpo desta se situam entre o relatório e a decisão final”; porém, mais à frente não deixa de reconhecer que “reveste o maior interesse, para a delimitação do caso julgado, a fixação do sentido e, sobretudo, do alcance dessa resposta contida na decisão final”; e que “é ponto assente na doutrina que os fundamentos da sentença podem e devem ser utilizados para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença, coberta pelo caso julgado”.↩︎

19. A exceção do caso julgado encerra a vertente negativa, em ordem a evitar a repetição de ações; a autoridade do caso julgado traduz a vertente positiva, no sentido de imposição externa da decisão tomada.↩︎

20. In obra citada, pág. 429↩︎

21. A identidade de sujeitos não fica afastada por as partes não serem exata e rigorosamente as mesmas nos dois processos em confronto; de outro modo, nunca uma parte vencedora ficaria “sossegada”, uma vez que bastaria acrescentar um novo réu num segundo processo para o “escudo protetor” do caso julgado formado pela decisão do primeiro processo não funcionar. A identidade de sujeitos coloca-se pois em relação às partes que o são nos dois processos em confronto, sendo apenas e só em relação a elas que se diz se há (ou não) identidade de sujeitos.↩︎

22. Compreende-se a perplexidade – a “descrença”, como refere – que a A. manifesta na sua contra-alegação, porém, aqui e agora, neste STJ, cumpre fazer respeitar e também respeitar o caso julgado formado pelas decisões, transitadas em julgado, proferidas nas injunções/aecops, sem prejuízo de, noutros processos, situação/litígio muito idêntico ao dos autos poder ter tido desfecho oposto (cfr. sucedeu, v. g., no Ac. da Relação de Coimbra de 22/10/2019, proferido no processo 98823/18.9YIPRT.C1, disponível in ITIJ).↩︎

23. Não se verificava, como se explica ao longo do presente acórdão, em relação ao modo como a A. demandava o R. P1 a exceção de caso julgado, pelo que não tinha/tem o R. P1 de ser absolvido da instância (que é o que sucede quando se verifica a exceção de caso julgado).↩︎