Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077122
Nº Convencional:	JSTJ00009664
Relator:	CURA MARIANO
Descritores:	CONTRATO DE TRANSPORTE CONCEITO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA-TIR CONTRATO DE TRANSITO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CULPA ONUS DA PROVA JUNÇÃO DE DOCUMENTO PRAZO
Nº do Documento:	SJ198903090771221
Data do Acordão:	03/09/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. REVISTA.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR ECON - DIR TRANSP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - São apresentados fora de prazo os documentos que o são com as alegações escritas para discussão da materia de direito. II - Ha que distinguir entre contrato de transporte e contrato de transito: aquele conduz a que o transportador seja obrigado a entregar os objectos que lhe são confiados no estado em que os recebe velando pela sua guarda e conservação sob pena de responder pela sua perda ou deterioração, neste, o expedidor, agindo na qualidade de mandatario ou de simples gestor de negocios, não podendo ocupar-se daquilo de que o encarregaram tem que dirigir-se a um intermediario que, por sua conta, recebera a mercadoria do primeiro transportador e a entregara aos segundos. III - Ora, se os factos provados integram o contrato de transporte, a transportadora, sob pena de responsabilidade contratual, teria de entregar as mercadorias no destino e não o tendo feito por alegar terem as mesmas sido furtadas isso não a desobriga. IV - Demais, por imposição do artigo 13 da convenção relativa ao contrato de transporte internacional, tratando-se, como se trata de transporte internacional, sempre competiria ao transportador fazer a prova dos factos que porventura, a libertassem de tal responsabilidade, mesmo sem atender a que se trata de um caso de culpa presumida, nos termos das disposições conjugadas do artigo 383 do Codigo Comercial e 793 do Codigo Civil.