Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042662
Nº Convencional: JSTJ00015404
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: MEDIDA DA PENA
CIRCUNSTÂNCIA
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: SJ199205060426623
Data do Acordão: 05/06/1992
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T CIRC CASTELO BRANCO
Processo no Tribunal Recurso: 34/91
Data: 11/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 72 do C. P. estabelece os vectores a que o julgador deve atender para fixar o "quantum" da pena.