Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081509
Nº Convencional: JSTJ00013163
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: APOIO JUDICIARIO
PEDIDO
RENOVAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199112170815091
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 21518
Data: 07/03/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : O apoio judiciario pode ser requerido em qualquer estado da causa, nada impedindo a renovação desse pedido, alegando-se alteração das circunstancias financeiras em relação ao pedido anterior.