Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000222 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | NACIONALIDADE REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198901190770062 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O SUMARIADO EM 2 PODE CONSIDERAR-SE JURISPRUDENCIA DOMINANTE. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A oposição prevista no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, não e admissivel contra quem, ao abrigo do respectivo artigo 31, queira readquirir a nacionalidade portuguesa depois de, no dominio da lei anterior, a ter perdido automaticamente por virtude da aquisição voluntaria de nacionalidade estrangeira. II - Alias, o exercicio de funções publicas ao exercicio de Estado estrangeiro não constitue verdadeiro impedimento a aquisição da nacionalidade portuguesa, mas simples indicio de indesejabilidade que tera de ser objecto de apreciação em cada caso concreto, competindo ao Ministerio Publico, autor na acção de oposição, a alegação e o onus da prova dos factos capazes de confirmarem essa indesejabilidade. | ||
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