Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047966
Nº Convencional: JSTJ00031739
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: DANO QUALIFICADO
PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO
PATRIMÓNIO CULTURAL
PATRIMÓNIO DO ESTADO
CULPA
Nº do Documento: SJ199702260479663
Data do Acordão: 02/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para que um bem arqueológico possa ser considerado património social e cultural é indispensável que todo um processo se desenrole com o fim de, como tal, o classificar.
II - Apenas pode ser praticado o crime de dano qualificado por atentados contra o património cultural, desde que estejam classificados ou em vias de classificação.
III - Por isso, não comete este crime aquele que adquiriu legitimamente um terreno à Câmara Municipal, que não estava classificado nem em vias de classificação e nele procede a construções devidamente licenciadas por essa Câmara, apesar de situado a cerca de 10 metros de umas "Termas Romanas" classificadas e de ter sido objecto de escavações arqueológicas levadas a efeito por uma Unidade de Arqueologia de uma Universidade.
IV - Não havendo conduta dolosa, nem mesmo meramente culposa por parte do arguido, não se lhe pode assacar responsabilidade civil pelos danos causados. É doutrina pacífica a de que esta responsabilidade decompõe-se nos seguintes elementos: facto voluntário, ilicitude, imputação do facto ao agente, nexo de causalidade entre o facto e o dano.