Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024086 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO REQUISITOS VEÍCULO AUTOMÓVEL EMPRÉSTIMO DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197603160655931 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nem todo e qualquer empréstimo retira ao dono do automóvel emprestado a disposição, a direcção efectiva sobre ele. II - Cumpre aos reús provar que o veículo, na ocasião do acidente, não estava sob a sua direcção efectiva e não circulava no seu interesse. | ||
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