Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073967 |  |
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012374 | ||
| Relator: | RODRIGUES GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701220739672 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo a Re provado que a falta de cumprimento do contrato não procedeu de culpa sua, entrou em mora, tendo como consequencia a restituição da quantia recebida com juros, tendo a Autora perdido o interesse no cumprimento do contrato, ilação tirada pela Relação, que o Supremo tem de acatar, por materia de facto. | ||
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