Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A157
Nº Convencional: JSTJ00035546
Relator: LEMOS TRIUNFANTE
Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO
FUNDAMENTOS
SEPARAÇÃO DE FACTO
INTERRUPÇÃO
DIREITO POTESTATIVO
QUESTIONÁRIO
DOCUMENTO
REQUISIÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL
Nº do Documento: SJ199803310001571
Data do Acordão: 03/31/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 43/97
Data: 09/25/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1781 A ARTIGO 1782 N1 ARTIGO 393 N2 ARTIGO 376 N2.
CPC67 ARTIGO 646 N4 ARTIGO 653 N2 ARTIGO 659 N3 ARTIGO 535 ARTIGO 370 ARTIGO 712 ARTIGO 375 N2 ARTIGO 393.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG356.
ACÓRDÃO RP DE 1978/03/02 IN CJ ANOIII T2 PAG617.
ACÓRDÃO RC DE 1978/02/15 IN CJ ANO1978 TI PAG288.
Sumário : I - A acção de divórcio litigioso fundada na separação de facto por seis anos consecutivos, isto é, sem qualquer interrupção, caracteriza-se por conter um elemento de natureza objectiva - inexistência de comunhão de vida conjugal durante esse período - e outro de natureza subjectiva - o propósito da parte de ambos os cônjuges, ou de só um deles, de não restabelecer a vida em comum.
II - O prazo não se interrompe por efeito de encontros relacionados com assuntos de interesse comum do casal mas sim se forem ditados pelo propósito de restabelecimento da vida conjugal cujo fracasso determina o início de novo prazo com inutilização do tempo decorrido.
III - Fora disso, o juiz deve limitar-se a decretar o divórcio, sem qualquer poder de livre apreciação, reconhecendo o direito potestativo do requerente, que pode ser qualquer dos cônjuges, culpado ou não culpado, desde que se verifique a "separação de facto por seis anos consecutivos".
IV - Não interessam à decisão da causa, não devendo, por isso, ser levados ao questionário, o facto de a A., durante a separação, ter deixado o domicílio conjugal para se tratar, ou o de, durante o mesmo período, ter intentado duas acções de divórcio das quais veio a desistir.
V - A sugestão para requisição de um documento não obriga o juiz a conceder-lhe deferimento por se situar no domínio do seu poder discricionário.
Decisão Texto Integral: