Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	037202
Nº Convencional:	JSTJ00002177
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	PROCESSO PENAL QUESITOS MATERIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198403210372023
Data do Acordão:	03/21/1984
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N335 ANO1984 PAG236
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Tendo-se quesitado todos os factos alegados pela acusação e defesa, da quesitação de factos relativos a subjectividade do reu e ao meio ambiente - com o fim de averiguar se da atenuação da pena, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, decorrem vantagens para a reinserção social do jovem condenado - so pode resultar da discussão da causa. II - Porque o Ministerio Publico e a defesa nada requereram nos termos do artigo 502 do Codigo de Processo Penal e o Tribunal não formulou oficiosamente novos quesitos - - reconhecendo-se, ainda, na actual forma que assume a audiencia de julgamento, a falta de elementos de concretização dos factos relativos a personalidade e meio ambiente do reu - não ha fundamento para anulação do acordão recorrido e a baixa do processo a Relação com vista a ampliação da materia de facto.