Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00035035 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA ARRENDATÁRIO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199811100009731 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 173/98 | ||
| Data: | 04/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O direito de preferência do inquilino, só pode ser exercido em relação à venda do prédio urbano em que habita como arrendatário. II - E não, relativamente aquele prédio em que se integra um quintal que aquele mesmo sujeito traz de arrendamento, mas onde não vive, sendo irrelevante que se pense, poder vir a construir-se, no futuro, uma habitação nesse quintal e/ou, que se tenha feito uma abertura no muro divisório, para facilidade de acesso ao mesmo. | ||
| |