Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A345 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
POSSE JUDICIAL AVULSA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037661 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO POSSE JUDICIAL AVULSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906290003451 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5513/98 | ||
| Data: | 11/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A estrutura sumária do processo de posse ou entrega judicial avulsa, onde a decisão não faz caso julgado contra o vencido (artigo 1051 do CPC antes da Reforma de 1995/96), não é compatível com a apreciação pelo tribunal da revogação de um contrato de arrendamento - invocado pelos réus - e não pode o tribunal em tais autos, apreciar a resolução de tal contrato , pois que o meio próprio para fazer cessar a situação jurídica do arrendamento ou efectivar a cessação do arrendamento é a acção de despejo (artigo 55 do RAU). | ||
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