Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B561
Nº Convencional: JSTJ00037962
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RESTITUIÇÃO DE POSSE
CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ199907070005612
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 956/98
Data: 01/21/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : Há que decretar a caducidade da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não demonstrar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência é dependente.