Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98S187
Nº Convencional: JSTJ00035460
Relator: DINIS NUNES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO
FALTAS INJUSTIFICADAS
PROCESSO DISCIPLINAR
NOTA DE CULPA
Nº do Documento: SJ199812150001874
Data do Acordão: 12/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1042/97
Data: 01/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Em direito laboral, não é obrigatório que a Nota de Culpa contenha pormenorizadamente os factos, desde que se mostre que o trabalhador arguido a compreendeu e dela se pôde defender.
II - Se o trabalhador falta 197 horas no mesmo ano e as faltas são injustificadas, haverá motivo para o seu despedimento.