Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040335 |  |
COMPETÊNCIA
CRIME MILITAR
INCORPORAÇÃO MILITAR
TRIBUNAL COMPETENTE
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Lei 30/87, de 7 de Julho, é de conhecimento do foro civil e não do foro militar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020202 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL MILITAR COMPETÊNCIA CRIME MILITAR INCORPORAÇÃO MILITAR TRIBUNAL COMPETENTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912130403353 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N392 ANO1990 PAG228 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A falta à incorporação prevista e punida no n. 3 do artigo 24 e n. 1, alínea a), do artigo 40 da Lei 30/87, de 7 de Julho, é de conhecimento do foro civil e não do foro militar. | ||
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