Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068700
Nº Convencional:	JSTJ00002727
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO USUCAPIÃO PRAZOS POSSE TITULADA POSSE DE BOA FE INTERRUPÇÃO DA USUCAPIÃO
Nº do Documento:	SJ198103190687002
Data do Acordão:	03/19/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N305 ANO1981 PAG294
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Tratando-se de situações juridicas criadas no dominio do Codigo Civil de 1867, e tendo os factos e efeitos deles emanados surgido no seu dominio, a questão deve ser resolvida de acordo com as regras desse Codigo. II - Tendo havido alteração de prazos por força do novo Codigo Civil, havera que observar o disposto no seu artigo 297, desde que o prazo em causa ainda se não tenha completado a data da sua entrada em vigor. III - Se o acto e nulo por vicio de forma, a posse que dai deriva não e titulada. IV - Não havendo, nem justo titulo nem boa fe, o prazo da prescrição aquisitiva era de 30 anos no dominio do Codigo de Seabra (artigo 529), sendo reduzido para 20 anos pelo actual Codigo (artigo 1296). V - Este novo prazo aplica-se aos prazos que ja estiverem em curso, mas conta-se apenas o tempo decorrido na vigencia da nova lei, salvo se dai resultar um prazo mais longo do que o da lei anterior, caso em que o prazo continua a correr segundo esta lei (artigo 297 do Codigo actual). VI - A usucapião interrompe-se pela citação (artigos 552, n. 2, do Codigo Civil de 1867 e 1292 e 323 n. 1 do Codigo Civil actual).